Legislação

Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública, do PROCON, emergência do SAMU, e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Piauí, e dá outras providências.

Proibe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 5.871, de 20 de julho de 2009.

Dispõe sobre os critérios para a adoção e utilização de material escolar e didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Piauí.

Veda a cobrança de taxas por emissão de carnês ou boletos bancários no Estado do Piauí e dá outras providências.

Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC e dá outras providências.

Obriga aos bares, restaurantes, hotéis e similares a informarem ao consumidor-cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional e dá outras providências.

Dispõe sobre normas para atendimento ao consumidor quanto a defeito de produtos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual a disponibilizar ao consumidor a fatura de cobrança dos serviços com antecedência mínima de dez dias do vencimento.

Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestações de serviços a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras.

Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado do Piauí a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicas.

Dispõe sobre a proteção ao consumidor nas operações com fornecedores que fazem uso do código de barras.

Impede, no âmbito do Estado do Piauí, a inclusão de Consumidores em Cadastros, Bancos de Dados, Fichas ou Registro de Inadimplentes, sem que haja a prévia comunicação ao consumidor.