• Portaria Normativa Procon nº 05.2023

      Altera a Portaria Normativa Procon nº 03.2022, regulamenta parcelamento no âmbito do Procon.

    • Portaria Normativa nº 04.2023

      Dispõe sobre a aplicação, pelo PROCON/MPPI, do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração decorrente do exercício de atividades econômicas classificadas de baixo risco.