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Portaria Normativa Procon nº 05.2023
Altera a Portaria Normativa Procon nº 03.2022, regulamenta parcelamento no âmbito do Procon.
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Portaria Normativa nº 04.2023
Dispõe sobre a aplicação, pelo PROCON/MPPI, do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração decorrente do exercício de atividades econômicas classificadas de baixo risco.