Legislação

Regulamenta o parcelamento de débitos no âmbito do Procon PI, nos termos do art. 57 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, da Lei Complementar Estadual no 36, de 09 de janeiro de 2004 e Ato Conjunto PGJ/PROCON no 04, de 07 de outubro de 2020 e dá outras providências.