• Nota Técnica 01.2022 publicação DEMPPI – Elevação sem justa causa de preços de combustíveis

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    • Nota-Tecnica-no-02.2020-Elevar-sem-justa-causa-o-preco-de-produtos-e-servicos-Covid-19-1

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    • Nota-Tecnica-no-01.2018-Academias-de-ginastica.-Falta-de-registro-no-CREF.-Penas-de-multa-e-interdicao-1

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    • Nota-Tecnica-no-02.2020-Elevar-sem-justa-causa-o-preco-de-produtos-e-servicos-Covid-19

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