Legislação

Compras em cartão de crédito - preço à vista

Consulta acerca da cobrança de aluguel pela guarda de aparelhos celulares deixados em assistência técnica nos casos em que os consumidores não os retiram no prazo estabelecido em contrato

Comparecimento obrigatório à audiência de conciliação - crime de desobediência.

Parecer a respeito do momento no qual o consumidor passa a ter direito a optar pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento do preço (Art. 18, §1º, CDC).

Maquiagem de Produto - alteração quantitativa das embalagens, sem a adequada informação para o consumidor

Reajustes de planos e seguros de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98

Consulta acerca da expressão "período razoável de tempo" constante no art.32, parágrafo único, do CDC - componentes e peças de reposição.

Consulta sobre a recusa do recebimento de cheques por estabelecimentos comerciais de pessoas jurídicas, de outras praças, ou contar abertas há menos de 1 (um) ano.

Restrições à utilização da garantia contratual pelo consumidor inadimplente.

Cobrança de taxa de 10% (dez porcento) e de couvert artístico.