Legislação

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares no âmbito do município de Teresina, de afixar placas informativas sobre prestação de serviços, bem como fazer constar informações no ticket, bilhete ou talão, na forma que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do sistema de medição individualizada de água em edificações com duas ou mais unidades residenciais autônomas

Dispõe sobre o tempo limite de atendimento aos usuários dos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, para os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, e dá outras providências.