Legislação

Estabelece o tempo máximo para o contato direto com atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Dispõe sobre os crimes contra a economia popular

Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Obriga os estabelecimentos comerciais a manter, em lugar visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463 de 9 de novembro de 1977, tornando obrigatória a declaração do preço de venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros mensal e demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador, incidentes sobre as vendas a prestação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

Dispõe sobre o sistema de consórcio

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências