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Ato PGJ nº 1394/2024
Dispõe sobre a alienação de bens apreendidos em procedimentos extrajudiciais no âmbito da Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e dá outras providências
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ATO-PGJ-No-1223-2022
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ATO-PGJ-No-1214-2022-atualizado-pelo-Ato-1223-2022 (2)
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ATO PGJPI Nº 1220.2022 – Regulamenta a Lista Antimarketing, instituída pela Lei Estadual nº 7762.2022
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Ato PGJ n° 956.2019 – Regionalização de Promotorias de Justiça
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Ato PGJ n° 232.2011 – Atribuições do Procon PI e dos Procons Municipais
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Ato PGJ n° 463.2013 – Uso de telefone no âmbito do MPPI
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Ato PGJ n° 529.2015 – Impossibilidade de servidor praticar atos de execução
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Ato PGJ n° 557. 2016 – Regulamenta o FPDC
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Ato PGJ n° 662.2017 – Cria a EEDC
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ATO PGJ 697/2017
Define a estrutura e as atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança integrantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí.
