Legislação

Cria a Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí(PROCON/MPPI) e dá outras providências.

Altera o art. 20 do Ato Conjunto PGJ/Procon no 01/2024, incluindo uma cláusula específica de vigência no tocante apenas ao §3o do art. 10 do Ato Conjunto PGJ/Procon n° 04/2020, cuja redação fora alterada pelo Ato Conjunto PGJ/Procon no 01/2024.

Altera o Ato Conjunto PGJ/Procon no 04/2020, que cria a Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí (Procon PI) e dá outras providências.

Altera o Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020, que cria a Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí (Procon PI) e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de passagens aéreas no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Institui a Audiência Virtual para realização de atos finalísticos na atuação extrajudicial no âmbito do Procon MPPI