Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.
Resolução CNMP Nº 89, de 28 de Agosto de 2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Pedidos ao MP-PI
O Ministério Público do Piauí possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações às unidades do MP-PI, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo.
A Ouvidoria do Ministério Público do Piauí é a unidade responsável por receber e tratar os pedidos de informação protocolados pelos cidadãos.
O prazo para resposta conclusiva ou para prestação de informações sobre as providências que estão sendo adotadas é de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data que o órgão competente recebe a demanda.
A resposta será encaminhada ao manifestante preferencialmente por correio eletrônico.
IMPORTANTE: Caso discorde da Decisão de Arquivamento emitida no procedimento, o manifestante poderá entrar com recurso em um prazo de até 10 (dez) dias a contar do momento que foi notificado.
O recurso citado acima deverá ser protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado à Notícia de Fato, que deverá ser remetida, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação, caso não haja reconsideração.
OBSERVAÇÃO: Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site.
Formulário de Solicitação de Informação
Preencha o formulário com o seu pedido de informação.
Atendimento presencial
Caso não tenha acesso à internet, o cidadão pode se dirigir pessoalmente, Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI Rua Álvaro Mendes 2294 – Centro, CEP: 64000-060, Teresina – PI , durante o horário de expediente (das 8h às 15h). Nas comarcas do interior do Estado, os interessados poderão procurar auxílio da Promotoria de Justiça mais próxima de sua residência.
Via Atendimento Telefônico
Entre em contato com algum de nossos servidores para tirar suas duvidas ligando para : : (86) 3216-4563.
Via Email
Entre em contato via E-mail: sic@mppi.mp.br
Consulta à solicitação
As solicitações feitas pela internet geram um protocolo de atendimento, que será enviado automaticamente para o e-mail informado no formulário de pedido de acesso à informação. Por meio do número do protocolo e do CPF fornecidos, o cidadão pode consultar o andamento da sua solicitação.
Resultados da Pesquisa de Satisfação