Recomendações

Dispõe sobre a necessidade de envio dos relatórios de inspeções permanentes pelos Procuradores de Justiça, em cumprimento ao Ato CGMP-PI nº 03/2018.

Dispõe sobre a necessidade de residência na comarca e exercício das atribuições de forma presencial, a teor do Ato PGJ/PI nº 1206/2022 e artigo 82, incisos X e XVI, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí).