Resoluções

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, o Acordo de Não Persecução Civil envolvendo hipóteses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), revoga o §único, do artigo 24, da Resolução 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Piauí (CPJ/MPPI), e dá outras providências.
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Regulamenta o art. 166-G da Lei Complementar estadual nº 12/93 (com redação dada pela Lei Complementar estadual Nº 295, de 20 de maio de 2024), dispondo sobre o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.
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Institui condições especiais de trabalho para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público do Estado do Piauí que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
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Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, regras e procedimentos para o pagamento das dívidas deste órgão, surgidas em exercícios anteriores, concernentes à indenização da licença compensatória decorrente de acúmulo de acervo retroativo, e dá outras providências.
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Altera a Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí.
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