Resoluções

Regulamenta a instauração do inquérito civil e procedimento preparatório no âmbito do Ministério Público, nos termos dos artigos 36, inciso IV, e 37, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e 25, inciso I, da Lei n° 8.625/93.

REGULAMENTA o Processo de eleição da LISTA TRÍPLICE de membros do Ministério Público, a que se refere o art. 8º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 12/93.

Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, no art. 36, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº12/93.