• Resolução 002/2006

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      REGULAMENTA o Processo de eleição da LISTA TRÍPLICE de membros do Ministério Público, a que se refere o art. 8º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 12/93.

    • Resolução 001/2006

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      Dispõe sobre o pagamento do abono de férias aos membros do Ministério Público.