• Resolução 003/2004

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      REGULAMENTA o Processo de eleição da LISTA TRÍPLICE de membros do Ministério Público, a que se refere o art. 8º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 12/93.

    • Resolução 002/2004

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      Aprova modificação de valores dos JETONS de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, criados pela Resolução CPJ- nº02/93, 03 de março  de 1993.

    • Resolução 001/2004

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      Aprova modificação de valores dos JETONS de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça, criados pela Resolução CPJ- nº02/93, 03 de março  de 1993.