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Nota Técnica 05-2023_sistematica_comunicacao_PIC
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STF – Ata Julgamento das ADIs 6298,6299,6300,6305
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Anexo_I_Manifestação_de_comunicação_PIC_ao_Poder_Judiciário
Nota Técnica 05-2023_sistematica_comunicacao_PIC
STF – Ata Julgamento das ADIs 6298,6299,6300,6305
Anexo_I_Manifestação_de_comunicação_PIC_ao_Poder_Judiciário