Atos Administrativos

Dispõe sobre a delegação da atuação do Ministério Público do Estado do Piauí nos processos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais de atribuição do Procurador Geral de Justiça e dá outras providências.

Altera o Ato PGJ nº 643/2016, que dispõe sobre a implantação e a regulamentação Do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí.

Cria na estrutura do PROCON/MPPI a Escola Estadual de Defesa do Consumidor, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Biblioteca “Procurador de Justiça Waldyr Silva Guimarães”.

Altera o art. 1º do ATO PGJ Nº 473/2014 e revoga o inciso XIII do art. 2º do Ato PGJ nº 612/2016.

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária com proventos integrais ao Procurador de Justiça JOÃO JOSÉ BARBOSA, CPF nº 023.723.633-87, em conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos mensais de R$ 30.471,10 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos), correspondente ao subsídio de Procurador de Justiça estabelecido na Lei Estadual nº 6.618, de 30 de dezembro de 2014. 

ANULAR o Ato PGJ nº 81/2008, publicado no Diário de Justiça nº 6.188, de 23 de setembro de 2008, que concedeu aposentadoria ao Procurador de Justiça JOÃO JOSÉ BARBOSA.

Institui comissão incumbida de acompanhar o cronograma de execução orçamentária do exercício de 2017 bem como de alinhar o orçamento ao plano estratégico no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

ANULAR o Ato PGJ nº 29/2005, publicado no Diário de Justiça nº 5.387, de 26 de abril de 2005, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Procurador de Justiça TERTULIANO MILTON BRANDÃO SOBRINHO.

Altera o ATO PGJ Nº 647/2017, que regulamenta a distribuição dos cargos de Assessor de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Altera o Ato PGJ nº 310/2012, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, a concessão de auxílio-alimentação aos servidores civis em atividade.

Altera o ATO PGJ Nº 540/2016, que “dispõe sobre a jornada de trabalho, a prestação de serviço extraordinário, o banco de horas e o controle de frequência dos servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências”. 

Aprova o Regimento Interno dos Grupos de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP/MPPI das Comarcas de Teresina, Parnaíba, Esperantina, Picos, Floriano, Oeiras, Bom Jesus e São Raimundo Nonato.  

Regulamenta as atribuições, especialidades e requisitos de investidura dos cargos das carreiras de Analista Ministerial e Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos e nas unidades do Ministério Público do Estado do Piauí, no ano de 2017.

Regulamenta a distribuição dos cargos de Assessor de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

1. NOMEAR, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Promotor de Justiça Substituto, os candidatos constantes no Anexo Único do presente Ato, habilitados em concurso público de provas e títulos, conforme ordem de classificação.
2. Os candidatos nomeados ficam convocados a comparecer na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, Teresina, Piauí, na Coordenadoria de Recursos Humanos, para as providências referentes à posse, observadas as disposições do Edital nº 01/2017.

ANEXO