Atos Administrativos

Dispõe sobre a Política de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e o Núcleo de Atendimento às Vítimas – NAVI – no âmbito do Ministério Público do Piauí, entre outras providências.

NOMEAR, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, o Procurador de Justiça FERNANDO MELO FERRO GOMES para exercer o cargo de CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para o biênio 2023/2025.

Regulamenta a conversão em pecúnia de férias e de licença-prêmio por assiduidade dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí (primeira etapa do exercício de 2023).

Altera os arts. 2º e 5º do ATO PGJ Nº 787/2018 que institui o Prêmio “Promotor Amigo da Ouvidoria – Agente de Transformação Social” no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Altera os artigos 2º e 3º do Ato PGJ nº 1.287/2023, que dispõe sobre a Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, e nº10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.

Altera os arts. 7º e 8º do ATO PGJ Nº 528/2015 que regulamenta arealização de consignações em folha de pagamento pelos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Altera os art. 12 e 14 do Ato PGJ/PI nº 1.275/2023, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462,de 2011.

Regulamenta a emissão de certidões relativas aos procedimentos extrajudiciais em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Piauí.

CONCEDER, em conformidade com o art. 3º, caput, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, garantida a paridade, a Maria das Graças de Medeiros Rios, servidora pública do quadro do Ministério Público do Estado do Piauí, ocupante do cargo efetivo de Técnico Ministerial.

Acrescenta o art. 6º-A ao Ato PGJ Nº 1.230/2022 que dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores do Ministério Público do Estado do Piauí.

TORNAR PÚBLICA a desistência em ser nomeado, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, do candidato LUCAS ROCHA SOLON, nº de inscrição 10000023, classificado na 17ª posição na lista de ampla concorrência, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01, de 31 de outubro de 2018, e reposicionamento ao final da lista de classificados.

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público do Estado do Piauí.

Altera o Ato PGJ/PI nº 1.232/2022, que estabelece, para as hipóteses de impedimento, suspeição, falta ocasional, demais afastamentos e vacância, a tabela de substituição e acumulação automática de Promotores de Justiça, disciplina a designação excepcional, revoga o Ato PGJ/PI nº835/2018 e dá outras providências.

RETIFICAR o Ato PGJ nº 1263/2023, para constar o seguinte: “ TORNAR PÚBLICA a desistência em ser nomeado, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, do candidato GUILHERME PEREIRA DINIZ PENNA, nº de inscrição 10002599, classificado na 12ª posição na lista de ampla concorrência, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01, de 31 de outubro de 2018,reposicionando-o ao final da lista dos candidatos aprovados”.

RETIFICAR o Ato PGJ nº 1261/2023, para constar o seguinte: “TORNAR PÚBLICA a desistência em ser nomeado, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, do candidato RAPHAEL CORREIA LIMAALVES DE SENA, nº de inscrição 10000087, classificado na 11ª posição na lista de ampla concorrência, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01, de 31 de outubro de 2018, reposicionando-o ao final da lista dos candidatos aprovados”.

Designa a 4ª Promotoria de Justiça de Parnaíba para auxiliar as Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo Criminal de Parnaíba e dá outras providências.

NOMEAR, para exercer em caráter efetivo o cargo de Promotor de Justiça Substituto, a candidata NAÍRA JUNQUEIRA STEVANATO.

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências

Institui o Prêmio “MP Autocompositivo ” no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Altera o Ato PGJ/PI nº 1.260/2023, e dá outras providências.

Revoga o Ato PGJ-PI nº 1.244/2022, o qual regulamenta o teletrabalho dos servidores que atuam na área administrativa no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera o Ato PGJ-PI nº 602/2016, que regulamenta a concessão e o uso de certificado digital por membros e servidores do Ministério Público do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Designa a 4ª Promotoria de Justiça de Parnaíba para auxiliar as Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo Criminal de Parnaíba.