Atos Administrativos

CONCEDER, em conformidade com art. 40, §1º, III, “a” da Constituição Federal, o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição a MARIA EUGÊNIA GONÇALVES BASTOS, ocupante do cargo de Promotor de Justiça de entrância final do quadro de membros do Ministério Público do Estado do Piauí, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, Matrícula nº 16681, R.G. Nº 96002638368 SSP-CE, CPF nº 218.551.963-87, PIS/PASEP nº 1.701.207.169-7, cujos proventos serão calculados na forma do art. 40, §§3º e 17 da CF c/c 1º da Lei 10.887/2004.

Institui regime especial de trabalho para Promotores e Procuradores de Justiça pais de pessoas com deficiência e dá outras providências.

Regulamenta a conversão parcial de férias não gozadas dos servidores do Ministério Público do Estado do Piauí em abono pecuniário, em decorrência do disposto no § 5º do art. 29 da Lei Estadual nº 6.237, de 05 de julho de 2012, cuja redação foi acrescentada pela Lei Estadual nº 7.170, de 28 de dezembro de 2018.

Regulamenta, para o exercício de 2019, a conversão parcial de férias não gozadas dos membros do Ministério Público em abono pecuniário, em decorrência do disposto no artigo 99, § 3º da Lei Complementar nº 12, de 18 de novembro de 1993, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de julho de 2017.

Altera o Ato PGJ nº 463/2013, que dispõe sobre a utilização dos sistemas de telefonia fixa e móvel celular no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a criação das Centrais de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos (CAVs), que integrará no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Promove desafetação de bens móveis que especifica, autoriza a alienação, e dá outras providências.

Altera o Ato PGJ nº 610/2016, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho do Ministério Público do Estado do Piauí, institui o Programa de Desenvolvimento Humano do Ministério Público do Estado do Piauí – “Bem Viver no MPPI”, e dá outras providências. 

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Altera o Ato PGJ nº 909/2019, que regulamenta, para o exercício de 2019, a conversão parcial em Abono Pecuniário de férias não gozadas, em decorrência do disposto no artigo 99, § 3º da Lei Complementar nº 12, de 18 de novembro de 1993, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de julho de 2017.

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PRORROGAR a designação da Promotora de Justiça GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, titular da 54ª Promotoria de Justiça de Teresina, de entrância final, para auxiliar a 4ª, 19ª, 22ª, 26ª e 30ª Promotorias de Justiça de Teresina, com as atribuições estabelecidas na Resolução CPJ nº 03/2018, mediante distribuição equitativa dos procedimentos, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a partir do dia 28 de maio de 2019.

PRORROGAR a designação do Promotor de Justiça JOSÉ EDUARDO CARVALHO ARAÚJO, titular da 53ª Promotoria de Justiça de Teresina, de entrância final, para auxiliar a 4ª, 19ª, 22ª, 26ª e 30ª Promotorias de Justiça de Teresina, com as atribuições estabelecidas na Resolução CPJ nº 03/2018, mediante distribuição equitativa dos procedimentos, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a partir do dia 28 de maio de 2019.

REMOVER, pelo critério de merecimento, o Promotor de Justiça MÁRCIO GIORGI CARCARÁ ROCHA, titular da Promotoria de Justiça de JERUMENHA, de entrância INTERMEDIÁRIA, para a 2ª Promotoria de Justiça de PIRACURUCA, de entrância INTERMEDIÁRIA. 

REMOVER, pelo critério de antiguidade, o Promotor de Justiça PAULO MAURÍCIO ARAÚJO GUSMÃO, titular da 1ª Promotoria de Justiça de PAULISTANA, de entrância INTERMEDIÁRIA, para a Promotoria de Justiça de INHUMA, de entrância INTERMEDIÁRIA. 

PROMOVER, pelo critério de antiguidade, o Promotor de Justiça JOSÉ SÉRVIO DE DEUS BARROS, titular da Promotoria de Justiça de GILBUÉS, de entrância INTERMEDIÁRIA, para a 1ª Promotoria de Justiça de OEIRAS, de entrância FINAL. 

PROMOVER, pelo critério de antiguidade, a Promotora de Justiça EDNÓLIA EVANGELISTA DE ALMEIDA, titular da Promotoria de Justiça de JAICÓS, de entrância INTERMEDIÁRIA, para a 3ª Promotoria de Justiça de OEIRAS, de entrância FINAL. 

REMOVER, pelo critério de antiguidade, o Promotor de Justiça JOÃO MALATO NETO, titular da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus, de entrância FINAL, para a 3ª Promotoria de Justiça de FLORIANO, de entrância FINAL. 

REMOVER, pelo critério de merecimento, a Promotora de Justiça ITANIELI ROTONDO SÁ, titular da 5ª Promotoria de Justiça de PICOS, de entrância FINAL, para a 2ª Promotoria de Justiça de PICOS, de entrância FINAL.

Regulamenta, para o exercício de 2019, a conversão parcial em Abono Pecuniário de férias não gozadas, em decorrência do disposto no artigo 99, § 3º da Lei Complementar nº 12, de 18 de novembro de 1993, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar nº 225, de 28 de julho de 2017.

AUTORIZAR, em caráter excepcional, o Promotor de Justiça RAFAEL MAIA NOGUEIRA, titular da Promotoria de Justiça de Barro Duro, a residir em Teresina/PI.

Institui o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Piauí.

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez com proventos integrais a ALCEU LEITE GUIMARÃES, CPF nº 004.666.033-04, Procurador de Justiça, em conformidade com o art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, com proventos mensais de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), estabelecido na Lei Estadual nº 7.172, de 28 de dezembro de 2018, c/c art. 85, caput da Lei Complementar Estadual nº 12/93, com efeitos retroativos ao dia 08 de maio de 2006.

ANULAR o Ato PGJ nº 41/2006, de 08 de maio de 2006, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Procurador de Justiça ALCEU LEITE GUIMARÃES.