O Portal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Este espaço foi criado com o objetivo de promover transparência e oferecer visibilidade ao processo de implantação do modelo de governança organizacional adotado para a adequação à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Aprovada em agosto de 2018 e em vigor desde agosto de 2020, a LGPD visa estabelecer um ambiente de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas para assegurar, de maneira uniforme no Brasil e em âmbito global, a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que estejam em território nacional – sejam esses dados físicos ou digitais.
O Ministério Público do Estado do Piauí está plenamente comprometido com o cumprimento da LGPD. Esse compromisso é evidenciado pelo alinhamento às diretrizes da lei no tratamento de dados pessoais dos cidadãos, assegurando sua proteção e preservando os direitos de seus titulares. Além disso, o MPPI possui o compromisso de propagar a importância dos direitos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, com base nos princípios fundamentais da LGPD, que incluem:
Finalidade: O tratamento de dados deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular;
Adequação: Os dados tratados devem ser compatíveis com as finalidades informadas ao titular;
Necessidade: A coleta e o tratamento devem se limitar ao mínimo indispensável para atingir suas finalidades;
Livre Acesso: Os titulares têm o direito de consultar, de forma facilitada e gratuita, como e por quanto tempo seus dados são tratados;
Qualidade dos Dados: É garantida aos titulares a consulta sobre a exatidão e a atualização de seus dados pessoais;
Transparência: Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento de dados são asseguradas aos titulares;
Prevenção: Medidas são adotadas para evitar danos resultantes do tratamento inadequado ou indevido de dados pessoais;
Segurança: Técnicas e procedimentos administrativos são implementados para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou quaisquer formas de violação;
Não Discriminação: É vedado o uso de dados pessoais para práticas discriminatórias, ilícitas ou abusivas;
Responsabilização e Prestação de Contas: O controlador e o operador são responsáveis por demonstrar o cumprimento efetivo da LGPD, bem como a eficácia das medidas implementadas;
Através deste portal, o MPPI reforça seu compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos e com a promoção de um ambiente de confiança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais.