O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), coordenado pela Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, promoveu uma intensa agenda de reuniões técnicas na última semana, com participação de diversos órgãos do sistema de justiça e da segurança pública. As ações, realizadas entre os dias 07 e 10 de abril, reafirmam o compromisso institucional com a legalidade, a eficiência investigativa e a proteção de direitos fundamentais.

Tecnologia e Integração: avanço no Projeto “Inquérito Expresso”

Durante a 2ª e a 3ª Reunião de Monitoramento Técnico e Acompanhamento de Cumprimento de Deliberação (REMTACD), realizadas nos dias 07 e 10 de abril, o Gacep avançou no diálogo institucional voltado à viabilização de nova funcionalidade no Sinesp Delegacia Virtual (DEVIR), que permitirá o envio e acompanhamento informatizado das requisições ministeriais, otimizando a atuação do MPPI no controle externo da atividade policial.

Também foram discutidas medidas de integração do Sinesp PPE com o sistema PJe, com o objetivo de viabilizar a tramitação digital dos inquéritos policiais, a preservação do número único de controle processual, e a cientificação automática do Ministério Público e do Judiciário sobre a instauração de procedimentos policiais.

Fiscalização estrutural: Delegacias, Núcleos Periciais e Patrimônio

A 2ª REMTACD também tratou da regularização de bens apreendidos e da conclusão de investigações na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Teresina – Divisão 1, cobrando o cumprimento de metas previstas em cronogramas firmados entre MPPI e SSP/PI.

Em Picos e São Raimundo Nonato, as 5ª e 7ª REMTACD, respectivamente, cobraram avanços na construção e funcionamento de Núcleos Regionais de Polícia Científica (NRPCs) e do Complexo de Segurança em São Raimundo Nonato, essenciais para a cadeia de custódia de vestígios. Houve cobranças quanto à definição de imóveis e projetos de obra, além do efetivo funcionamento dos serviços periciais, incluindo o Instituto Médico Legal.

Segurança viária e legalidade na condução de viaturas

Na 3ª Reunião de Monitoramento Técnico e Acompanhamento de Cumprimento de Deliberação (REMTACD), realizada no dia 07 de abril, o Gacep cobrou a regularização da habilitação dos condutores de veículos de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI), com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação de trânsito e garantir maior segurança à população.

Em resposta, o Detran/PI apresentou a relação das pessoas que possuem o Curso para Condutores de Veículos de Emergência (CVE). O CBMEPI informou que a maioria dos condutores já se encontra regularizada, restando apenas um número reduzido de bombeiros sem o referido curso.

Investigação qualificada de crimes contra a vida e feminicídios

Em reunião com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o Gacep debateu a fundamentação jurídica de arquivamentos em casos de feminicídio. O foco foi o cumprimento das diretrizes legais relativas ao Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), à remessa tempestiva de procedimentos e à articulação interinstitucional nos crimes dolosos contra a vida.

Inclusão e Direitos Humanos: Polícia e Diversidade

A 15ª REMAR tratou da implementação do projeto “Respeito: Polícia e Diversidade” e da efetivação do Fórum de Monitoramento da Violência contra a população LGBTQIAPN+, com foco na coleta de dados e combate à violência institucional.

Regularidade funcional nas Unidades Policiais

Na 1ª Reunião de Monitoramento Técnico e Acompanhamento de Cumprimento de Requisição (REMTACR), realizada em 10 de abril, com foco na atuação das unidades de Polícia Civil de Piripiri, foram debatidas irregularidades funcionais, tais como: trocas informais de plantão, ausência de tombamento de equipamentos, descumprimento da jornada legal de trabalho, atraso na conclusão de inquéritos policiais e existência de objetos apreendidos sem destinação legal.

Diante do cenário, foram exigidas medidas corretivas por parte da Corregedoria da Polícia Civil do Piauí (PCPI), da Delegacia-Geral e das unidades locais.

Apesar das constatações, foram observados avanços significativos no cumprimento das obrigações funcionais e na adoção de providências saneadoras.

Acervo Zero: redução do tempo de conclusão do Inquérito Policial

Na 10ª REMAR (08/04), foi apresentado o andamento do Projeto Acervo Zero, voltado à finalização de inquéritos paralisados desde 2006. Foram fixados prazos de intimação para autoridades policiais e membros do MP, com o objetivo de acelerar a tramitação dos procedimentos e evitar a prescrição de crimes.

O projeto, desenvolvido pelo Gacep em parceria com o Núcleo das Promotorias da Central de Inquéritos do MPPI, identificou mais de 7.000 procedimentos policiais instaurados entre 2006 e 2022 que ainda estavam pendentes de conclusão. Com a execução do projeto, 6.117 procedimentos já foram concluídos, restando apenas 1.248 em fase final de tramitação.

Compromisso institucional com a legalidade e os direitos fundamentais

A Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, Coordenadora do Gacep/MPPI destacou que “as reuniões demonstram a atuação técnica, estratégica e resolutiva do Ministério Público na fiscalização da atividade policial, promovendo um sistema de segurança pública mais transparente, eficiente e respeitador dos direitos humanos”.

A atuação do MPPI, por meio do Gacep, reforça que o Estado e os órgãos que integram o sistema de justiça e segurança pública devem atuar de forma articulada e em permanente diálogo, sempre em prol da população e do fortalecimento da segurança pública. O compromisso institucional com a legalidade, a eficiência e a transparência são essenciais para a promoção de uma sociedade mais justa, segura e respeitadora dos direitos fundamentais.