O promotor de Justiça Jorge Pessoa, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop/MPPI), ministrou palestra, na tarde de ontem, 24 de abril, durante o Encontro de Vereadores do Piauí. O evento foi organizado pela União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí (AVEP), em parceria da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes (EGC) e realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em Teresina.

O membro do Ministério Público do Piauí (MPPI) abordou o tema “Fortalecimento das controladorias internas à luz da Constituição Federal”. Jorge Pessoa iniciou a apresentação falando sobre a importância da criação de Controladorias Internas no âmbito das gestões municipais. Ele destacou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da existência de mecanismos para fiscalizar e orientar os gestores municipais, em particular prefeitos e secretários municipais, no uso dos recursos públicos. O promotor falou, ainda, que a implantação de controladorias internas deve observar a legislação e as decisões judiciais sobre o assunto.

Desde 2020, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou diversos casos sobre leis que permitiam que a chefia de uma controladoria interna fosse exercida por ocupante de cargo comissionado. O tribunal, em todos os casos, estabeleceu que o cargo de controlador interno tem natureza técnica e exige provimento por concurso público.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí falou sobre o perfil do controlador interno. Segundo Jorge Pessoa, o ocupante da função deve ter formação superior em área compatível com o cargo, competência técnica, domínio das funções relacionadas ao controle interno, compreensão da complexidade das atividades a serem desempenhadas, entre outros atributos.

Por último, o promotor evidenciou o papel do controle externo atribuído pela Constituição Federal aos vereadores na fiscalização das ações desenvolvidos pelo Poder Executivo. “Além de ser necessário um controle interno estruturado e qualificado, é de grande importância que os senhores e a senhoras, integrantes das Câmaras Municipais, compreendam e exerçam o papel de supervisionar o que é feito pelos prefeitos”, explicou.