Foto: (da esquerda para direita) promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro; o coordenador do Procon Alepi, André Soares; a defensora pública Sarah Miranda; a deputada Vanessa Tapety e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PI, Kaleo Peres.

O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, coordenador-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI), representou o Ministério Público do Estado do Piauí e o procurador-geral de Justiça durante sessão solene realizada na manhã desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa. A sessão, proposta pela deputada estadual Simone Pereira, ocorreu em alusão ao aniversário de Código de Defesa do Consumidor, que foi promulgado em 11 de setembro de 1990. O representante do MPPI compôs a mesa de honra do evento.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. A elaboração dessa norma foi realizada sob a influência da Constituição Federal de 1988, primeira a incluir a defesa do consumidor no rol de direitos fundamentais. Entre os principais avanços promovidos pelo CDC, destacam-se a proteção contra propaganda enganosa, a responsabilidade solidária entre os membros da cadeia de fornecimento, o direito à reposição de danos e a instituição de políticas para troca e devolução de produtos.

O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa e destacou a importância do código para a sociedade. “Antes da elaboração e promulgação do CDC, as relações de consumo no Brasil careciam de regulamentação eficiente, o que deixava os consumidores em desvantagem frente às empresas e aos fornecedores de produtos e serviços. A norma trouxe diversas inovações, estabelecendo regras claras para proteger o consumidor de práticas abusivas e fraudes. Esse marco histórico deve ser celebrado, mas também reforçamos a importância da constante atualização e vigilância para que os direitos dos consumidores sejam preservados, adaptando-se às novas realidades econômicas e sociais do país”, frisa o coordenador-geral do Procon/MPPI.

A articulação entre o MPPI e a Assembleia Legislativa viabilizou a criação do Procon Assembleia, inaugurado em outubro de 2016. Desde então, a Alepi, com o apoio operacional do Procon/MPPI, gerencia um posto de atendimento para consumidores que precisam registrar suas reclamações.