RESOLUÇÃO N.º 03, de 12 de agosto de 2008 – CPMP/PI; Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, no art. 36, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93.