APRESENTAÇÃO Órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí, o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, foi criado por meio da Lei Complementar Estadual nº36 de 09 de janeiro de 2004. Nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), o órgão integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, que é coordenado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, através do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC. Em conseqüência desta integração, a quase totalidade de órgãos de proteção e defesa do consumidor de nosso país, operam com um sistema interligado, denominado SINDEC, que possibilita o lançamento nacional das reclamações fundamentadas, como prevê o art.44 do Código de Defesa do Consumidor. Esta ferramenta, possibilita um amplo acesso do consumidor, a relação das fornecedoras que diante de reclamações dos consumidores, atenderam-nas ou não, servindo de valioso meio de pesquisa e orientação, a todos. Na qualidade de órgão de proteção e defesa do consumidor, integrado ao sistema nacional, e por autorização legal, possui poder de polícia administrativo, que significa o poder de aplicar penalidades administrativas aos fornecedores, que comprovadamente, pratiquem infrações administrativas (descumpram normas de proteção e defesa do consumidor). Desta forma, sua atuação restringe-se as relações de consumo, assim consideradas, as relações entre fornecedores e consumidores destinatário final dos produtos e serviços. Para atendimento das reclamações dos consumidores no Estado do Piauí, constam os seguintes postos de atendimento: PROCON CENTRO – Teresina – Rua Álvaro Mendes, nº 2294 Tel: (86) 3221-5848 PROCON LESTE – Teresina – Av. João XXIII – Espaço da Cidadania – Jockey PROCON PARNAÍBA, – Av. Chagas Rodrigues nº 811 Cep: 64200-000 Tel:3221-302 PROCON PIRIPIRI – Rua Antonio Alves nº 585 Cep: 64260-000 .PROCON PICOS – Rua Santo Antonio, nº 218 Cep:64600-000 .PROCON FLORIANO – Rua Elias Joca, nº 391 Cep:64800-000 Tel: 3522-2491 .PROCON CAMPO MAIOR – Rua Siqueira Campos , nº 294 – Centro Cep: 64280-000 Tel: 3252-2491 Nas cidades do Estado do Piauí que não possuam postos de atendimento do PROCON, o consumidor pode procurar o Promotor de Justiça da Comarca, para registrar sua reclamação.