Recomendações Expedidas
Processo: 000051-097/2015
| Realizado em | 23/05/2016 11:55:52 | chevron_right |
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| Promotor | Vando da Silva Marques | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato | |
| Recomendação fls.52/53:a) RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de São João do Piauí para, no prazo de 30 (trinta) dias, através de seu órgão ambiental municipal, identificar todos os propritetários de imóveis situados às margens do Rio Piauí, na zona urbana de São João do Piauí, que tenham instalado cercas, muros, tapume ou objetos similares de obstrução em Área de Presenrvação Permanente ¿ APP, com fins à presevração da mata ciliar do Rio Piauí, tomando medidas administrativas apara fins de que os proprietários procedam à retirada de eventuais cercas, muros, tapumes ou outras práticas similares de obstrução da área, bem como detremine a suspensão de eventual obra ou atividade de colocação de cercas, muros, aterro ou lançamento de resíduos sólidos na área em Área de Preservação Premanente - APP, impondo-se multa em caso de descumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie. | ||
Processo: 000278-002/2015
| Realizado em | 17/05/2016 12:43:36 | chevron_right |
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| Promotora | Maria das Graças do Monte Teixeira | |
| Promotoria | 32ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RECOMENDAR ao Sr. LUIZ ALBERTO DA SILVA JUNIOR, Superintendente do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que nos termos do contrato e em nome do próprio pacta sunt servanda, que proceda com a liberação dos boletos para pagamento das parcelas vincendas com o desconto previsto em contrato ao Sr. CARLOS EDUARDO DO REGO MONTEIRO FURTADO, bem como aos demais consumidores desta instituição financeira em situação análoga, mesmo quando da ocorrência de atraso de uma ou mais parcelas, aplicando ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À(S) PARCELA(S) NÃO PAGA(S) ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, não acarretando o atraso qualquer consequência sobre as parcelas posteriores. | ||
Processo: 000223-002/2015
| Realizado em | 17/05/2016 12:25:02 | chevron_right |
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| Promotora | Maria das Graças do Monte Teixeira | |
| Promotoria | 32ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RECOMENDAR ao Superintendente do BANCO PANAMERICANO S/A que proceda com a cientificação e notificação inequívoca do consumidor sempre que proceder com PROTOCOLO DE RESGATE, ou qualquer forma de renegociação do débito, em Contratos de Empréstimo Consignado, deixando clara as informações acerca da quantidade de parcelas e valor das mesmas, sob pena de incorrer em cobrança indevida nos termos art. 42, Código de Defesa do Consumidor. | ||
Processo: 000007-097/2014
| Realizado em | 09/05/2016 11:15:32 | chevron_right |
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| Promotor | Vando da Silva Marques | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato | |
| Despacho fls.466/467: RECOMENDO à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, à SEMAR e à FUNASA, no prazo de 30 (trinta) dias, que diligenciem no sentido de identificar todos os estabelecimentos comerciais situados às margens do Rio Piauí, na zona urbana de São Raimundo Nonato, que despejem suas fossas sépticas, ligações clandestinas de esgotos ou efluentes não tratados diretamente ao Rio Piauí ou para a rede de drenagem das ruas que sejam direcionadas ao Rio Piauí, bem como RECOMENDO sejam empreendidos esforços para fins de implantarem, no mesmo prazo, as ligações domiciliares e dos estabelecimentos comerciais ali situados à rede coletora de efluentes para o devido tratamento em Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), haja vista a conclusão de várias etapas das obras do sistema de saneamento básico na Cidade de São Raimundo Nonato-PI. | ||
Processo: 000185-172/2015
| Realizado em | 05/05/2016 10:23:39 | chevron_right |
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| Promotor | Savio Eduardo Nunes de Carvalho | |
| Promotoria | 30ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RESOLVE: RECOMENDAR à Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) e à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte (SDU CENTRO-NORTE) o que se segue: a) que seja exercido o poder de polícia no caso, interditando as atividades de abatedouro no imóvel de propriedade do fornecedor RAIMUNDO DE SOUSA BRITO, localizado na Avenida Boa Esperança, nº 4627, Teresina-PI, tendo em vista que o estabelecimento não possui Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, exercendo suas atividades de forma incompatível com a região na qual se localiza e sem atendimento às normas sanitárias, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de Polícia, bem como por ato de improbidade administrativa, insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92; b) que seja comunicado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, informando as medidas adotadas; RESOLVE, por fim, determinar à Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Teresina-PI, que oficie à parte recomendada, dando-lhe ciência da presente Recomendação, e, após, encaminhe a mesma à publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 13 de abril de 2016. | ||
Processo: 000177-172/2015
| Realizado em | 05/05/2016 10:04:32 | chevron_right |
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| Promotor | Savio Eduardo Nunes de Carvalho | |
| Promotoria | 30ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RECOMENDAR à Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) e à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte (SDU CENTRO-NORTE) o que se segue: a) que seja exercido o poder de polícia no caso, interditando as atividades de abatedouro no imóvel de propriedade do fornecedor FRANCISCO REIS DA COSTA, localizado na Rua Maria Amélia Mendes, nº 5772, bairro Santa Sofia, Teresina-PI, tendo em vista que o estabelecimento não possui Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, exercendo suas atividades de forma incompatível com a região na qual se localiza e sem atendimento às normas sanitárias, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de Polícia, bem como por ato de improbidade administrativa, insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92; b) que seja comunicado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, informando as medidas adotadas; RESOLVE, por fim, determinar à Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Teresina-PI, que oficie à parte recomendada, dando-lhe ciência da presente Recomendação, e, após, encaminhe a mesma à publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 13 de abril de 2016. Sávio Eduardo Nunes de Carvalho Promotor de Justiça | ||
Processo: 000196-172/2015
| Realizado em | 29/04/2016 10:09:42 | chevron_right |
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| Promotora | Denise Costa Aguiar (Substituto) | |
| Promotoria | 24ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| Expedição da Recomendação Administrativa nº 05/2016. | ||
Processo: 000217-027/2014
| Realizado em | 29/04/2016 09:02:55 | chevron_right |
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| Promotora | Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra | |
| Promotoria | 12ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 4/2016 - ao Secretário Estadual de Saúde para que adote as providências administrativas para contratação de serviços de saúde, mediante a complementação dos valores da tabela SUS, com recursos do tesouro estadual, para garantir a assistência a crianças e recém-nascidos portadores de doenças do sistema cardiovascular e que necessitam de procedimentos cirúrgicos. | ||
Processo: 000173-027/2016
| Realizado em | 29/04/2016 08:34:16 | chevron_right |
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| Promotora | Claudia Pessoa Marques da Rocha Seabra | |
| Promotoria | 12ª Promotoria de Justiça - Teresina | |
| NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 5/2016 - RECOMENDAÇÃO ao Senhor Secretário de Saúde de Teresina, Dr. Aderivaldo Andrade para que adote providências visando garantir a integralidade da assistência à saúde, consistente no pagamento da complementação do exame de Colonoscopia com aplicação do gás argônio para recuperação da saúde da paciente HERISMAR ALVES DE MORAIS. | ||
Processo: 000047-097/2016
| Realizado em | 25/04/2016 12:37:17 | chevron_right |
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| Promotor | Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro (Auxiliando) | |
| Promotoria | Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato | |
| 920068 Ofício 340/2016 PRA/SRN expedido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Pedro Laurentino para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Pedro Laurentino, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Ofício expedido em 09.03.2016 pelo Promotor Dr.Leonardo Dantas em razão de férias do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques. | ||
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Última Atualização: 14/05/2025 17:16:34