14/01/2019 14:54:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0002496-96.2018.8.18.0140 SIMP: 002573-041/2018 APELANTE: FRANCISCO ANTÔNIO DAS CHAGAS BEZERRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por FRANCISCO ANTÔNIO DAS CHAGAS BEZERRA, contra a sentença que o condenou à pena previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 14 de janeiro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0002496-96.2018.8.18.0140 SIMP: 002573-041/2018 APELANTE: FRANCISCO ANTÔNIO DAS CHAGAS BEZERRA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de FRANCISCO ANTÔNIO DAS CHAGAS BEZERRA, ora APELANTE, requerendo a condenação pelos crimes tipificados nos arts. 33, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. A denúncia foi oferecida dia 28.05.2018. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 16.07.2018 e se realizou a audiência de instrução no dia 24.08.2018, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação do acusado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos da denúncia, posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 26.10.2018, condenando o recorrente pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. No dia 14.11.18 o APELANTE, FRANCISCO ANTÔNIO DAS CHAGAS BEZERRA, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: a) REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 b) PENA DE MULTA APLICADA AO RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA; Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 01.11.2018, iniciando o prazo recursal no dia 05.11.2018; b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 14.11.2018. 2.2. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. O apelante alega que merece reforma a sentença, sustentando que fora imputado ao recorrente a prática de tráfico de drogas, por ter sido encontrado com ele cerca de 22,0g (vinte e dois) gramas de maconha e 06 g (seis) gramas de cocaína, e que na verdade, os fatos e provas ¿ ausência de provas quanto à mercancia/comercialização, mais precisamente indicam o porte de drogas apenas para consumo próprio. Ao contrário do arguido pelo apelante, há sim acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A materialidade dos delitos é inconteste, comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 12, no qual consta: 01(uma) balança de precisão; 01 (um) fita adesiva laminada; uma porção de substância vegetal supostamente maconha; 32 (trinta e duas) pedras de Crack; e o valor pecuniário de 221,00 (duzentos e vinte e um) reais. Já no laudo pericial definitivo de exame em substância acostado a fl. 95/96, consta que os entorpecentes apreendidos totalizavam 21,0

14/01/2019 14:54:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2018 11:31:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2018 11:22:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2018 13:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0002496-65.2018.8.18.0140 SIMP nº 002573-041/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 98/107v. Teresina-PI, 26 de outubro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

26/10/2018 13:16:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2018 11:31:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2018 11:30:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2018 11:27:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2018 11:26:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/10/2018 11:26:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/08/2018 07:38:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

Este movimento foi designado para a Promotora: Ana Cecília Rosário Ribeiro

ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MP PEDINDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

29/08/2018 07:38:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Ana Cecília Rosário Ribeiro

MANIFESTAÇÃO SOBRE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA.

29/08/2018 07:37:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Este movimento foi designado para a Promotora: Ana Cecília Rosário Ribeiro

AUDIÊNCIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 11H.

30/05/2018 12:07:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

denúncia

30/05/2018 12:07:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2018 10:16:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2018 10:14:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática