07/05/2019 14:52:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Em sede de Audiência Preliminar, realizada aos dias 07 de maio de 2019, a Promotora de Justiça Raquel do Socorro Macedo Galvão se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz não ficou provado nos autos quem provocou o acidente e consequentemente o dano concreto na conduta do suposto autor do fato em dirigir sem habilitação. Sem a prova de quem seja o agente provocador dano concreto, o presente caso, embora tenha resultado na morte de uma pessoa, não restou comprovado a existência de elementos suficientes para imputar ao autor do fato a responsabilidade pela conduta de dirigir perigosamente. O crime de dirigir veículo automotor sem habilitação exige, para sua configuração, a existência de perigo concreto a vida de outrem, para isso necessita verificar quem seria o causador do perigo. Isto posto tendo em vista o pedido do advogado e a ausência de prova de autoria do perigo concreto, o Órgão do ministério requer o arquivamento dos presentes autos pela não comprovação de quem seja o autor do perigo de dano, nos termos do artigo 309 do CTB, que exige o perigo de dano para que o fato seja considerado crime, do enunciado do FONAJE nº 98 que diz: "Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9.503/97 são de perigo concreto", e art. 386, V do CPP."

07/05/2019 14:52:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/05/2019 14:51:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Audiência Preliminar realizada aos dias 07 de maio de 2019, com a presença da Promotora de Justiça Raquel do Socorro Macedo Galvão.

21/03/2019 10:32:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Parecer ministerial requerendo audiência preliminar.

21/03/2019 10:32:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 23ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Raquel do Socorro Macedo Galvão - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2019 10:31:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/01/2019 15:03:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

Manifestação

29/01/2019 15:03:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 12:02:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2019 11:55:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/10/2018 10:33:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Baixa de inquérito Policial » Com Diligência

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

Dilação de Prazo

23/10/2018 10:13:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2018 10:09:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/05/2018 14:28:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 57ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Cláudio Bastos Lopes - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 08:21:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Baixa de inquérito Policial » Com Diligência

Dilação de Prazo

18/04/2018 10:31:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2018 10:14:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 57ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lenara Batista Carvalho Porto - Tipo de Distribuição: Manual

18/04/2018 10:05:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2018 10:04:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 22ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Antonio Tavares dos Santos - Tipo de Distribuição: Automática