28/02/2019 07:55:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Inexistência de Crime

Assim sendo, não há crime a ser apurado, pois faltam os elementos para configurar um tipo penal. O tipo penal exige a presença da tipicidade, da conduta, do resultado e do nexo causal. Ou seja, para que o tipo se configure é necessária a previsão legal, aliada a um ato do indivíduo, produzindo um resultado previsto e que este possua uma ligação direta com a vontade em obtê-lo. Sem um desses elementos, o crime deixa de existir. Diante disso, o Ministério Público não pode ofertar denúncia, pois faltante um dos elementos básicos que a lei exige, qual seja a tipicidade. Isto considerando, pede- se o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal.

11/02/2019 07:52:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2019 07:42:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/05/2018 13:21:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: José Eduardo Carvalho Araujo - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/04/2018 15:26:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação pelo retorno dos autos ao DP de origem, para que a autoridade policial realize novas diligências.

06/04/2018 08:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2018 13:34:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 53ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática