21/01/2019 08:24:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0001600-22.2018.8.18.0140 SIMP: 001654-041/2018 APELANTE: SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA contra a sentença que a condenou pela pena prevista no art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/06, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 21 de janeiro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0001600-22.2018.8.18.0140 SIMP: 001654-041/2018 APELANTE: SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA, ora APELANTE, requerendo a condenação pelos crimes tipificados nos artigos art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida dia 16.04.2018. A APELANTE fora notificada e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 11.06.2018 e se realizou a audiência de instrução no dia 20.08.2018, quando fora ouvida a APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação da acusada pelos crimes previstos no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06, nos termos da denúncia, posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 23.10.2018, condenando a recorrente pelo crime do art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/06. No dia 21.11.18 a APELANTE, SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso da APELANTE alega e pretende o seguinte: a) REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO PREVISTO NO ARTIGO 33 (CAPUT) DA LEI 11.343/06; 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI b) DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA; Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pela APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 09.11.2018, iniciando o prazo recursal no dia 14.11.2018; b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 19.12.2018. 2.2. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A apelante alega que merece reforma a sentença, já que lhe foi imputada a prática de tráfico de drogas, por ter sido flagrada transportando, no interior da sua genitália, 45,40 g (quarenta e cinco gramas e quarenta decigramas) de maconha para o interior da Penitenciária Irmão Guido, nesta capital. Acrescenta que foi coagida moralmente pelo seu companheiro, este, recolhido no referido sistema prisional. Ao contrário do arguido pela apelante, há sim acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Importante novamente ressaltar que a apelante foi denunciada, tendo em vista que no dia 15 de março de 2018, por volta das 14h:30min, na Penitenciária Irmão Guido, nesta capital, ao passar pelo setor de vistoria corporal, foi flagrada transportando, no interior da sua vagina, 1 (um) invólucro plástico contendo maconha. Dessa maneira, a materialidade do delito é inconteste, comprovada pelo Auto de 55ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA - PI Apresentação e Apreensão de fl. 12, bem como, o Laudo Pericial de Exame

21/01/2019 08:24:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2019 11:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2019 10:41:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/10/2018 12:55:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0001600-22.2018.8.18.0140 SIMP nº 001654-041/2018 Réu: SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 89/97v. Teresina-PI, 26 de outubro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

26/10/2018 12:52:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2018 11:31:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2018 11:24:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2018 11:23:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/10/2018 11:23:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2018 08:18:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/05/2018 07:09:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/04/2018 09:11:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Denúncia em face de SARA SABRINA RIBEIRO DA SILVA em razão da prática do crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Leu 11.343/06

05/04/2018 11:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2018 11:28:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Renata Marcia Rodrigues Silva - Tipo de Distribuição: Automática

05/04/2018 10:08:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de processos para redistribuição entre as Promotorias de Entorpecentes, conforme justificação contida no Memorando nº 01/2018-7PJ, que acompanha o Relatório de Remessa

26/03/2018 12:28:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2018 12:21:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática