01/06/2022 08:43:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO de ID: 53704310.

31/05/2022 10:19:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

09/05/2022 12:15:12 • ATOS COMUNS » Voto

14/01/2022 11:17:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2022 10:49:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

16/12/2021 12:25:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação

De ordem da Conselheira Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues devolvo o presente processo com fulcro no art. 24 do Regimento Interno do CSMP-PI

01/11/2021 15:44:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2021 11:13:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/10/2021 21:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2021 09:07:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/10/2021 12:03:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/10/2021 12:01:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 11:55:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/10/2021 10:00:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/10/2021 11:12:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/10/2021 11:09:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/10/2021 10:51:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/10/2021 10:50:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/10/2021 12:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2021 12:07:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

08/10/2021 12:06:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

04/05/2021 19:44:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

02/05/2021 21:32:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática

02/05/2021 21:32:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/02/2021 15:03:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática

01/02/2021 15:03:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/01/2021 10:49:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2021 10:47:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/01/2021 10:44:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/01/2021 10:39:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/01/2021 10:39:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/01/2021 12:07:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2021 14:46:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 14:46:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

18/12/2020 09:13:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

16/11/2020 11:31:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2020 11:30:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/10/2020 10:17:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2020 10:09:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/08/2020 13:31:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 08:48:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 08:46:30 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2020 16:20:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

15/06/2020 16:19:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

15/06/2020 16:19:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

06/03/2020 14:08:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento do despacho retro, prorrogo a presente Notícia de Fato NF pelo prazo de 90 (noventa) dias.

06/03/2020 14:07:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) Nº 224/2019 SIMP 001240-177/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se da NOTÍCIA DE FATO (NF) nº 224/2020, registrada e autuada no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 001240-177/2019, com base no Ofício nº 01/2019, oriundo da Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI, elencando possíveis irregularidades no tocante ao suposto não envio do vetos da EMENDA ADITIVA Nº 01 referente ao Projeto de Lei nº 1.287/2019 que autorizava abertura de crédito adicional especial no valor de R$2.793.261,92 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), sendo tal crédito oriundo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). Relata-se ainda que a referida EMENDA foi aprovada, porém teve seus artigos vetados pelo Poder Executivo. No entanto, os vetos aos artigos não retornaram à Câmara, o que infringe o teor do art. 66 da Lei Maior (CF/88), do Regimento Interno da sobredita Câmara e do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Valença do Piauí, bem como não atenderia aos parâmetros da DECISÃO nº 1.379/18 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/023691/2017). Diante disso, foram determinadas as diligências de praxe, bem como foi solicitado ao Município de Valença do Piauí manifestação acerca dos fatos noticiados e ainda, lhe foi recomendado que no prazo de 05 (dias) úteis, (i) se abstenha de gerir e valer-se do crédito adicional especial oriundo dos precatórios do Fundo de Manutenção e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), no valor de 2.793.261,92 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), em desobediência aos parâmetros constitucionais e legais, bem como daqueles previstos em sede da decisão nº 1.379/18 do TCE/PI (TCE/023691/2017), notadamente se acautelando da comprovação legislativa para aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal e ou de Lei de Créditos Adicionais ou Suplementares ou Especiais, bem como apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, observando-se as destinações e vedações previstas nos arts. 70 e 71, respectivamente da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), compatível com o Plano Nacional de Educação, tudo com ampla divulgação; ademais, (ii) vetado algum projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sejam comunicados, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), ao Presidente da Câmara os motivos de veto, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Valença do Piauí e art. 31 do Regimento Interno da sobredita Câmara, para a regular apreciação dele pela Casa Legislativa. Devidamente oficiado, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2019, o Município de Valença do Piauí quedou-se inerte no tocante à solicitação e à recomendação. Ademais, transcorreram mais de 30 (trinta) dias desde a instauração da presente NF, havendo, contudo, necessidade de diligências preliminares indispensáveis ao esclarecimento e resolução do caso. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017 e do ATO PGJ n. 931/2019, DETERMINO: 1) A PRORROGAÇÃO do prazo da NF em questão, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) A REITERAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ao Município de Valença do Piauí/PI, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifeste nos autos acerca dos fatos noticiados na presente demanda, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio; 3) A REITERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO ao Município de Valença do Piauí, visando obviar a judicialização do feito; 4) Cumpridas as diligências acima, a MANUTENÇÃO dos autos na SECRETARIA do Núcleo das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí, para zelar e controlar o integral cumprimen

13/12/2019 12:27:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a Recomendação nº 35/2019 foi entregue ao respectivo destinatário em 13/12/2019.

13/12/2019 12:26:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que o Ofício 2ª PJV nº 614/2019 foi entregue ao respectivo destinatário em 13/12/2019.

13/12/2019 12:21:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei os Ofícios 2ª PJV nº 615/2019, 616/2019 e 617/2019, nesta data, aos respectivos destinatários, via e-Doc.

13/12/2019 12:10:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV Nº 617/2019 Valença do Piauí/PI, 13 de dezembro de 2019. SIMP 001240-177/2019 À Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento de RECOMENDAÇÃO para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ), de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente expediente, ENCAMINHAR, em anexo, a RECOMENDAÇÃO nº 35/2019, referente ao SIMP 001240-177/2019, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar Assessora da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15429

13/12/2019 12:09:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV Nº 616/2019 Valença do Piauí/PI, 13 de dezembro de 2019. SIMP 001240-177/2019 Ao Exmo. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) DR. SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR Assunto: Encaminhamento de RECOMENDAÇÃO para conhecimento. Exmo. Sr. Coordenador, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ), de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente expediente, ENCAMINHAR, em anexo, a RECOMENDAÇÃO nº 35/2019, referente ao SIMP 001240-177/2019, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar Assessora da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15429

13/12/2019 12:08:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV Nº 615/2019 Valença do Piauí/PI, 13 de dezembro de 2019. SIMP 001240-177/2019 À Excelentíssima Senhora Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania ¿ CAODEC DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Bairro de Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 Assunto: Encaminhamento de RECOMENDAÇÃO para conhecimento. Exma. Sra. Senhora Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ), de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente expediente, ENCAMINHAR, em anexo, a RECOMENDAÇÃO nº 35/2019, referente ao SIMP 001240-177/2019, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar Assessora da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15429

13/12/2019 11:55:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei a Recomendação retro ao DOEMP/PI para fins de publicação.

13/12/2019 11:53:49 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 35/2019 SIMP 001240-117/2019

13/12/2019 11:52:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFICÍO 2ª PJV nº 614/2019 Valença do Piauí/PI, 13 de dezembro de 2019. Ref. SIMP 001240-177/2019 À Sra. Prefeita Municipal de Valença do Piauí/PI MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS Praça Teodomiro Lima Verde, s/n, Centro - CEP: 64.300-000 Valença do Piauí/PI Assunto: Solicitação de informações Sra. Prefeita, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, SOLICITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, esclarecimentos por escrito, acerca dos fatos noticiados em sede de Representação oriunda da Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio. Segue anexa cópia da referida representação. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI Recebido em: ____/____/______ ___________________________ Assinatura do Recebedor

13/12/2019 09:35:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 001240-177/2019 Vistos, etc. Trata-se do Ofício nº 01/2019, oriundo da Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI, elencando possíveis irregularidades no tocante ao suposto não envio do vetos da EMENDA ADITIVA Nº 01 referente ao Projeto de Lei nº 1.287/2019 que autorizava abertura de crédito adicional especial no valor de R$2.793.261,92 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), sendo tal crédito oriundo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). Relata-se ainda que a referida EMENDA foi aprovada, porém teve seus artigos vetados pelo Poder Executivo. No entanto, os vetos aos artigos não retornaram à Câmara, o que infringe o teor do art. 66 da Lei Maior (CF/88), do Regimento Interno da sobredita Câmara e do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Valença do Piauí, bem como não atenderia aos parâmetros da DECISÃO nº 1.379/18 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/023691/2017). Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) O REGISTRO e AUTUAÇÃO do Ofício em comento como NOTÍCIA DE FATO (NF), observando-se a classificação taxonômica do SIMP; 2) A NOMEAÇÃO da Assessora de Promotoria de Justiça ANDRESSA MARIA FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR para secretariar este procedimento; 3) A ELABORAÇÃO de capa para os autos; 4) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 5) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Município de Valença do Piauí/PI, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prestar esclarecimentos por escrito, acerca dos fatos noticiados na presente demanda, com o objetivo de coletar informações para subsidiar a atuação ministerial, notadamente para deliberar sobre instauração de procedimento próprio; 6) Ante a urgência do caso, a MINUTA DE RECOMENDAÇÃO à Prefeita do Município de Valença do Piauí/PI, a fim de que, no prazo de 05 (dias) úteis, , (i) se abstenha de gerir e valer-se do crédito adicional especial oriundo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), no valor de 2.793.261,92 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), em desobediência aos parâmetros constitucionais e legais, bem como daqueles previstos em sede da decisão nº 1.379/18 do TCE/PI (TCE/023691/2017), notadamente se acautelando da comprovação legislativa para aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal e ou de Lei de Créditos Adicionais ou Suplementares ou Especiais, bem como apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, observando-se as destinações e vedações previstas nos arts. 70 e 71, respectivamente da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), compatível com o Plano Nacional de Educação, tudo com ampla divulgação; ademais, (ii) vetado algum projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sejam comunicados, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), ao Presidente da Câmara os motivos de veto, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Valença do Piauí e art. 31 do Regimento Interno da sobredita Câmara, para a regular apreciação dele pela Casa Legislativa. Levadas a efeito as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 12 de dezembro de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

12/12/2019 14:30:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática