21/02/2019 12:01:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Decisão de arquivamento homologada pelo CSMP.

21/02/2019 12:01:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

21/02/2019 12:00:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos (Substituido por Maurício Verdejo Gonçalves Júnior) - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2019 12:00:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 11:28:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2019 10:12:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 18.01.2019, na 1302ª sessão ordinária do CSMP-PI.

04/02/2019 10:12:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2019 12:30:54 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Denúncia de prática de crime de Ordenação de Despesa Não Autorizada (artigo 359-D, do Código Penal) e crime de responsabilidade de prefeito municipal (artigo 1º, V, do Decreto-lei nº 201/67), em virtude de atraso no pagamento dos salários dos servidores pelo ex-Prefeito Municipal de Geminiano/PI no exercício de 2012. Uma vez não demonstrado e não restando comprovado o abalo tanto nas finanças públicas como na probidade administrativa pelo gestor municipal, não há viabilidade para a persecução penal. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto.

22/01/2019 12:30:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2019 07:57:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/11/2018 12:52:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 197/2018 ¿ 4ª PJP Picos, 28 de novembro de 2018. À Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do MPPI Teresina - PI Assunto: Decisão de Arquivamento ¿ PIC nº 025/2017 (SIMP 001233-086/2015) Senhor Presidente, Em atenção à Recomendação CGMP-PI nº 01/2017, vimos à presença de Vossa Excelência encaminhar a decisão de arquivamento, promovida nos Autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 025/2017 (SIMP 001233-086/2015), para ser submetida à homologação do egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Respeitosamente. Maria Eugênia Gonçalves Bastos Promotora de Justiça

28/11/2018 12:45:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento ao determinado na decisão de arquivamento de fls. 216/222, encaminhei cópia de decisão de arquivamento ao CAOCRIM, por e-mail.

26/11/2018 14:26:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Logo, não foram obtidos elementos suficientes a demonstrar que o investigado tinha o especial fim de prejudicar o erário através da ordenação ou realização de despesas públicas sem autorização legal ou em desconformidade com as normas financeiras pertinentes. Tampouco restou provado o prejuízo ao ente público. Ante o exposto, restando prejudicada a propositura da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO do procedimento. Arquive-se. Notifique-se. Publique-se. Dê-se ciência ao CAOCRIM. Submeta-se à homologação do CSMP. Cumpra-se. Picos, 26 de novembro de 2018. Maria Eugênia Gonçalves Bastos Promotora de Justiça

26/11/2018 14:25:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos da ação civil nº 0000008-49.2013.8.18.0032, às fls. 153/214. Em 23 de novembro de 2018.

23/11/2018 11:12:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PIC) nº 025/2017 PROTOCOLO SIMP nº 001233-086/2015 ASSUNTO: AVERIGUAR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI, PREVISTO NO ART. 359-D, DO CÓDIGO PENAL. DESPACHO Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado para apurar crime de ordenação ou efetuação de despesas não autorizadas, a partir do Processo Administrativo nº 7800/2013, oriundo da Procuradoria Geral de Justiça (através do Ofício nº 291/2013 de 23/07/2013), instruído com cópia da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 00000008-49.2013.8.18.0032, proposta pelo MP contra ANTÔNIO BORGES NETO, à época prefeito de Geminiano-PI. O Investigado foi notificado e apresentou resposta (fls. 146/147), alegando que a sentença proferida pelo juízo a quo rechaçou a inicial acusatória, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que o pagamento atrasado dos servidores constituiu mera irregularidade, pois não foi demonstrado o dolo do gestor e enriquecimento ilícito, ou mesmo que o ato atentou contra os princípios da administração pública. Dessarte, DETERMINAMOS que seja realizada consulta junto ao Themis Web e sejam juntadas cópias das peças da defesa e da sentença referente à ação civil pública nº 00000008-49.2013.8.18.0032. Cumpra-se. Publique-se. Picos, 23 de novembro de 2018. MARIA EUGÊNIA GONÇALVES BASTOS Promotora de Justiça

23/11/2018 11:09:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2018 15:44:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a Dra. Maria Eugênia Gonçalves Bastos assumiu suas funções junto à 4ª Promotoria de Justiça de Picos em 16 de maio de 2018. Certifico, igualmente, que no período de 01 de junho a 30 de junho de 2018, a supracitada promotora acumulou também as funções da 5ª Promotoria de Justiça. Certifico, ainda, que em razão da significativa demanda processual e audiências designadas, na 4ª e 5ª Promotorias de Justiça, não foi possível impulsionar os autos. Era o que tinha a certificar. Picos, 29 de junho de 2018. ANÍZIA MARIA BARBOSA DA CRUZ Assessora da 4ª Promotoria de Justiça.

29/05/2018 08:40:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2018 08:39:29 • ATOS COMUNS » Juntada

(Referente ao PIC nº 025/2017, SIMP 001233-086/2015) JUNTADA Em 29/05/2018, eu, Anízia Maria Barbosa da Cruz __________, Assessora da 4ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta da Notificação de fls. 145, às fls. ___/___. CONCLUSÃO Em 29/05/2018, eu, Anízia Maria Barbosa da Cruz __________, Assessora da 4ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

11/05/2018 14:22:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/04/2018 09:59:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/04/2018 11:05:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 32/2018 (Referente ao PIC nº 25/2017 - SIMP nº 001233-086/2015) A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei n° 8625/93, NOTIFICA: ANTÔNIO BORGES NETO, ex-prefeito de Geminiano-PI, para apresentar resposta, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos fatos narrados no Procedimento de Investigação Criminal nº 25/2017, SIMP 001233-086/2015, instaurado na 4ª Promotoria de Justiça, para averiguar o ilícito previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, devendo a referida resposta ser peticionada neste órgão, situado no Fórum desta Comarca, na Rua Joaquim Baldoíno, n° 180, 2° andar, Centro, Picos- PI. Segue em anexo cópia da petição acusatória. Picos(PI), 05 de abril de 2018. EDUARDO PALÁCIO ROCHA -Promotor de Justiça- R. em _____/______/______ ____________________________________ Assinatura do Notificado

04/04/2018 09:38:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO. Visto em correição interna. Notifique-se o acusado para apresentar resposta no prazo de 20 dias corridos. Cópia da petição acusatória deve ser enviada. Prorrogue-se o PIC. PICOS-PI, 03 de abril de 2018. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça.

04/04/2018 09:38:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) Promotor(a) de Justiça. PICOS-PI, 03 de abril de 2018. ANÍZIA MARIA BARBOSA DA CRUZ. Assessora Ministerial

04/04/2018 09:38:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2017 11:14:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n.º 150/2017 PIC-025/2017 ¿ 4PJ de Picos-PI Picos (PI), 3 de May de 2017. Sr. Procurador Geral de Justiça, Dr. Cleandro Alves de Moura Cumprimentando-o, arrimado na CRFB/88 e na Lei n.º 8.625/93, e cumprindo o disposto no art. 5º, da Resolução CNMP n.º 13/06, dou-lhe conhecimento da instauração de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal, cujo mote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, com autoria imputada à ANTÔNIO BORGES NETO. Segue cópia da Portaria de instauração, conforme ordenado pela referida Resolução Nacional. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. Atenciosamente, EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

03/05/2017 11:13:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 026/2017 PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal O Dr. EDUARDO PALÁCIO ROCHA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Substituto da 4ª Promotoria de Justiça no município de Picos/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, II e VII, da CRFB, bem como na Resolução CNMP n.º 13/2006, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO: 1. que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de procedimento oriundo do gabinete do Procurador-Geral de Justiça; 2. que o procedimento remetido para estar Promotoria de Justiça retrata a possível ocorrência de delito capitaneado nas tenazes do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67; 3. que as provas anexadas ao procedimento imputam a possível autoria ao Sr. ANTÔNIO BORGES NETO; 4. que a notícia de fato 001233-086/2015 já extrapolou o prazo máximo permitido na Recomedação 02/2017, proveniente da Corregedoria deste órgão RESOLVE: Instaurar PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL tendo em mira a produção de elementos de convicção ministerial para oferecimento de denúncia, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) faça-se publicar a presente Portaria no átrio do Fórum local, devendo a mesma ser, ainda, registrada e autuada em livro próprio; b) comunique-se ao PGJ sobre a instauração do presente PIC. Cumpra-se. Após, Cls. Picos/PI, 29 de Abril de 2017. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

03/05/2017 11:13:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuição: Manual

03/05/2017 11:13:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/05/2017 11:10:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Conversão da notícia de fato em PIC.

17/04/2017 12:08:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/04/2017 13:53:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2017 12:18:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado para a Promotora: Marlete Maria da Rocha Cipriano

parecer em pedido de apoio

10/04/2017 12:17:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2017 14:41:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 109/2017 ¿ 4ª PJ/Picos Picos ¿ PI, 20 de março de 2017. À Excelentíssima Senhora Marlete Maria da Rocha Cipriano Coordenadora do CAOCRIM Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais Sede da Procuradoria de Justiça - Teresina-PI Excelentíssima Senhora Coordenadora do CAOCRIM, Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste expediente, enviar os autos das Notícias de Fato nºs 000890-086/2016; 001232-086/2015; 001221-086/2015 e 001233-086/2015, solicitando auxílio para análise e adoção de medidas cabíveis. Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Palácio Rocha Promotor de Justiça

21/03/2017 14:39:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2017 07:56:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 110/2017 ¿ 4ª PJ/Picos Picos ¿ PI, 21 de março de 2017. Ao Excelentíssimo Senhor Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Teresina-PI Excelentíssimo Senhor Presidente do CSMP, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste expediente, informar que as seguintes Notícias de Fato foram prorrogadas por mais 30 (trinta) dias, conforme despacho desferido por este Membro Ministerial em 21 de março de 2017, nos referidos autos: 1. NF: 001232-086/2015 2. NF: 000890-086/2016 3. NF: 001221-086/2015 4. NF: 001233-086/2015 5. NF: 001081-086/2016 6. NF: 000074-086/2017 7. NF: 000515-086/2016 8. NF: 000594-086/2016 Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Eduardo Palácio Rocha Promotor de Justiça

21/03/2017 07:56:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

R.H. Em atendimento à Recomendação 02/2017, proveniente da Corregedoria do Ministério Público do Estado do Piauí, publicada em 17/01/2017, que afirma que o presente Procedimento não pode extrapolar o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, determino a prorrogação imediata. Oficie-se o CSMP. Picos, 21 de março de 2017. EDUARDO PALÁCIO ROCHA Promotor de Justiça

20/03/2017 09:53:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: visto em correição interna. Determinando o envio dos presentes autos ao CAOCRIM.

20/03/2017 09:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2017 09:55:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/12/2016 10:25:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notícia de fato encaminhada ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção. Obs: Localizada no 4ª Vara porque não tem a localização CACOP no SIMP.

19/07/2016 10:46:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Eduardo Palacio Rocha - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/06/2016 12:31:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/06/2016 12:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maria Eugênia Gonçalves Bastos - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/10/2015 11:36:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual