30/10/2023 11:13:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento ao DESPACHO MINISTERIAL de ID: 57281822.

30/10/2023 11:12:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 770/2023 ao respectivo destinatário via sistema SEI. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SO...

30/10/2023 11:08:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação - CSMP

11/10/2023 08:51:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Minuta anexa.

19/09/2023 11:30:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/09/2023 11:29:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

09/08/2023 09:01:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2023 08:53:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Minuta anexa.

19/05/2023 11:52:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2023 11:49:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , resposta ao Ofício nº 382/2023 .     Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

19/05/2023 11:45:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2023 13:23:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/05/2023 13:22:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , confirmação de recebimento do Ofício nº382/2023.     Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

16/05/2023 13:21:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2023 09:06:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 382/2023 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

16/05/2023 08:55:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição - CORPO DE BOMBEIROS

03/05/2023 13:24:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Para cumprimento da diligência "1", constante no Despacho Ministerial.

31/03/2023 09:55:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, novamente o LAUDO DE PROJETO do Protocolo nº: 00.032.1.012070/22 (em razão do erro de leitura do sistema verificado no id. 55442758), constante no SEI 00321.012070/2022-00.  

22/03/2023 12:59:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2023 12:57:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , resposta ao Ofício nº 229/2023.     Evana Araujo Gomes Atendete Ministerial

22/03/2023 12:55:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2023 11:22:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, no dia 07/03/2023, enviei o OFÍCIO nº 229/2023 ao respectivo destinatário via aplicativo de WhatsApp, contudo, até esta data, o referido ofício não f...

15/03/2023 11:18:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que o prazo de resposta do OFÍCIO nº 229/2023 decorre no dia 05/04/2023 Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Min...

15/03/2023 11:15:44 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA   Juntei, nesta data, a confirmação de recebimento do OFÍCIO nº 229/2023.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Ministerial

08/03/2023 11:52:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2023 11:51:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2023 10:27:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 229/2023 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

07/03/2023 10:08:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Reiteração - CORPO DE BOMBEIROS

23/02/2023 12:19:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Para cumprimento das diligências presentes no Despacho Ministerial.

15/02/2023 08:01:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2023 09:10:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, reenviei o OFÍCIO nº 130/2023 ao respectivo destinatário e solicitei a devida confirmação de recebimento, tendo em vista, que até esta da...

09/02/2023 09:07:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 130/2023 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

09/02/2023 08:51:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição - BOMBEIROS

03/02/2023 10:27:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei cópia do TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL retro para a sra. MARIA  DO SOCORRO SILVA (diretora do CAIC). Era o que tinha a certif...

03/02/2023 09:46:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei cópia do TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL retro para a Prefeitura Municipal de Valença do Piauí. Era o que tinha a certificar. ...

03/02/2023 09:44:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2023 08:23:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, nesta data, link para o Acesso Externo com Acompanhamento Integral do Processo 00321.012070/2022-00 no SEI, disponibilizado pelo assessor jurídico do Município de Valença do Piauí, Dr. Joaquim...

02/02/2023 08:18:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2023 13:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para envio do  TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL HÍBRIDA ao representante jurídico do Município de Valença, a diretora da sede escolar CAIC e ao CBM de Picos, este com o cumprimento da diligência 1 e s...

26/01/2023 13:37:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

25/01/2023 08:31:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2023 08:28:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico , para os devidos fins , que o Ofício nº 05/2023 , foi entregue no dia 24/01/2023.    Era o que tinha a certificar ,    Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

25/01/2023 08:24:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2023 10:59:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei cópia de Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico ao Corpo de Bombeiros de Picos/PI. Era o que tinha a certifi...

23/01/2023 10:57:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, envieis as NOTIFICAÕES  nº  06 e 12/2023 aos respectivos destinatários via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM...

23/01/2023 10:26:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

23/01/2023 10:25:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

23/01/2023 10:24:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

18/01/2023 11:42:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para expedientes de notificações. Audiência extrajudicial híbrida - Horário: 11h:00 - 26.01.2023 - SIMP 001144-177/2019. Notifique-se: Corpo de Bombeiros de Picos-PI, representante do Município de...

11/01/2023 09:10:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/12/2022 13:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2022 13:34:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei , nesta data  , manifestação enviada pelo Dr.  Joaquim Ronaldo  da  Silva Santos .      Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

15/12/2022 13:25:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2022 14:54:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2022 08:51:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2022 08:43:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei , nesta data  , manifestação enviada pelo Dr.  Joaquim Ronaldo  da  Silva Santos .      Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

18/11/2022 08:37:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/11/2022 08:44:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2022 09:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete.

03/10/2022 09:08:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, até esta data, decorrido o prazo não houve resposta à certidão de ID: 54374576. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

26/09/2022 09:50:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2022 09:49:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico , para os devidos fins que , até esta data , decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 695/2022.   Era o que tinha a certificar , Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

26/09/2022 09:47:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2022 10:14:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2022 10:13:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, consoante audiência extrajudicial remota realizada no bojo do SIMP 000267-177/2022, em 15/09/2022, fora concedido, durante discussão acerca do objeto deste Inquérito Civil, prazo adicio...

15/09/2022 10:01:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2022 10:18:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2022 10:18:00 • ATOS COMUNS » Atendimento

Certifico, para os devidos fins e dou fé, que o(a) advogado(a) Dr.(a) JOAQUIM RONALDO - Procurador do Município de Valença do Piauí, estabeleceu contato com essa assessora subscritora, nesta data, às ...

03/08/2022 10:17:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2022 13:35:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que o prazo de resposta do OFÍCIO nº 695/2022 decorre no dia 22/09/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Mi...

26/07/2022 10:49:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2022 10:49:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico , para os devidos fins , que o ofício n º 695/2022 , foi entregue no dia 22/07/2022 , ao respectivo destintário .   Era o que tinha a certificar ,   Evana Araujo Gomes Atendente Mi...

26/07/2022 10:46:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/07/2022 11:03:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para envio do OFÍCIO 2ª PJV Nº 695/2022, constante no ID. 53988503

15/07/2022 11:01:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 2ª PJV Nº 695/2022

12/07/2022 10:21:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumpra-se o id. 53961658.

12/07/2022 10:20:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/06/2022 10:49:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Vide id. 53883134

29/06/2022 10:35:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando o teor da juntada de ID: 53880848, nesta data, encaminho os autos ao gabinete para ulteiror deliberação.

29/06/2022 08:48:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2022 08:46:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , resposta ao Ofício nº398/2022.     Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

29/06/2022 08:45:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2022 14:46:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do id. retro.

23/06/2022 14:45:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2022 14:44:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2022 15:15:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2022 15:15:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2022 08:22:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2022 08:16:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data , resposta ao Ofício Nº 398/2022 .   Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial 

14/06/2022 08:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2022 11:21:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete.

09/06/2022 11:20:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, até esta data, decorrido o prazo não houve resposta ao OFÍCIO nº 398/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Téc...

27/05/2022 09:39:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que o prazo de resposta do OFÍCIO nº 398/2022 decorre no dia 05/06/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica Mi...

26/05/2022 12:12:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2022 12:11:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data, confirmação de recebimento do Ofício Nº398/2022.   Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial

26/05/2022 12:09:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2022 11:57:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando o teor da certidão constante em ID. 53666596, nesta data, encaminho os autos para aguardar resposta ao OFÍCIO 2ª PJV Nº 398/2022 na Secretaria do Núcleo.

26/05/2022 09:59:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins e dou fé, que no dia 25/05/2022, à 13h:22, foi estabelecido contato telefônico com Dr. Mauro Rubens, representante jurídico do Município de Valença do Piauí, ...

26/05/2022 09:33:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins e dou fé, que no dia 25/05/2022, à 09h:23, foi estabelecido contato telefônico com Dr. Joaquim Ronaldo, Procurador Jurídico do Município de Valença do Piauí, ...

24/05/2022 10:27:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete.

24/05/2022 10:26:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, até esta data, não houve confirmação de recebimento ao OFÍCIO nº 398/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Téc...

12/05/2022 09:53:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, até esta data, não houve confirmação de recebimento ao OFÍCIO nº 398/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Téc...

05/05/2022 11:17:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 398/2022 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

05/05/2022 11:14:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Requisição - VALENÇA

25/04/2022 13:09:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para o cumprimento das diligências constantes em ID. 53404527

25/04/2022 13:08:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/04/2022 14:27:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete.

18/04/2022 14:26:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que esta Secretaria não logrou êxito no cumprimento do item 1 do que foi determinado no DESPACHO MINISTERIAL de ID: 53178450, tendo em vista, que não se e...

18/04/2022 14:19:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, até esta data, decorrido o prazo não houve resposta ao OFÍCIO nº 220/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Téc...

04/04/2022 12:37:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2022 12:37:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data resposta do Ofício de Nº221/2022     Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial

04/04/2022 11:35:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2022 12:31:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que o prazo de resposta do OFÍCIO nº 221/2022  decorre no dia 16/04/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica M...

01/04/2022 12:31:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que o prazo de resposta do OFÍCIO nº 220/2022  decorre no dia 16/04/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Técnica M...

01/04/2022 11:58:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 11:57:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei Nesta data confrimação de recebimento do Oficio Nº221/2022.   Evana Araujo Gomes  Atendente Ministerial

01/04/2022 11:48:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data confirmação de recebimento do Ofício Nº 220/2022.     Evana Araujo Gomes Atendente Ministerial

01/04/2022 11:45:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2022 09:41:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 221/2022 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

31/03/2022 09:38:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 220/2022 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

31/03/2022 09:32:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, nesta data, enviei o OFÍCIO nº 220/2022 ao respectivo destinatário via e-mail. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES ...

30/03/2022 13:19:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de documento

30/03/2022 13:19:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de manifestação

17/03/2022 12:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências constantes em ID. 53178450.

17/03/2022 12:19:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/03/2022 12:25:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete.

10/03/2022 12:23:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, no dia 09/03/2022, decorreu o prazo de suspensão determinado na AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL REMOTA de ID: 34345568. Era o que tinha a certificar.   ...

31/01/2022 09:32:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/01/2022 12:49:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2022 12:42:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2021 12:40:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Mediação

03/12/2021 10:14:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 10:12:44 • ATOS COMUNS » Juntada

03/12/2021 10:12:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/12/2021 12:53:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 12:52:22 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2021 12:14:13 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2021 11:18:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2021 11:13:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2021 09:06:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2021 09:05:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

30/11/2021 09:03:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

17/11/2021 12:52:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 09:01:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/10/2021 10:49:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2021 10:47:49 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2021 10:47:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/10/2021 09:20:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2021 09:15:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2021 12:43:03 • ATOS COMUNS » Juntada

08/10/2021 12:39:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2021 17:13:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/09/2021 11:40:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 10:56:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 10:54:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2021 10:52:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2021 10:50:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/09/2021 12:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/09/2021 12:14:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuição: Automática

24/08/2021 11:56:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 10:24:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 18:08:36 • ATOS COMUNS » Voto

28/06/2021 13:28:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/06/2021 11:09:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

24/06/2021 08:39:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 15:19:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Jose William Pereira Luz

31/05/2021 09:59:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2021 09:56:44 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2021 10:16:07 • ATOS COMUNS » Juntada

17/05/2021 14:11:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/05/2021 14:06:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/05/2021 12:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento da(s) diligência(s) constantes no id. retro.

04/05/2021 19:45:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

18/01/2021 11:34:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2021 11:30:19 • ATOS COMUNS » Juntada

14/01/2021 10:26:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2021 10:21:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/12/2020 09:11:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2020 09:10:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

07/08/2020 14:59:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2020 14:53:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2020 08:12:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2020 08:10:53 • ATOS COMUNS » Juntada

05/06/2020 11:05:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 11:03:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 11:01:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 10:59:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 09:05:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000935-177/2019 foi apensado.

05/06/2020 09:04:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática

05/06/2020 09:04:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/06/2020 09:03:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000935-177/2019 foi desapensado.

04/06/2020 10:46:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/06/2020 10:38:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2020 22:08:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

03/06/2020 22:08:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2020 08:23:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 15/2019 SIMP 001144-177/2019 Vistos em correição interna anual. Trata-se do Procedimento Preparatório (PP) nº 15/2019, autuado no SIMP 001144-177/2019, instaurado para investigar possíveis irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), neste Município, em especial a questão do vazamento de gás de cozinha, constatada em visita realizada na escola em comento pelos vereadores em apreço há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o suposto fato da estrutura física estar comprometida. Assim, foram determinadas as diligências de praxe, bem como foi Recomendado ao Município de Valença do Piauí/PI, para que, no prazo de 05 (cinco) adotasse providências tendentes a SANAR, de forma emergencial, possíveis irregularidades relativas ao apontado vazamento de gás de cozinha na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), constatada em visita realizada por alguns Vereadores de Valença do Piauí/PI, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, providenciasse a adoção de um conjunto de medidas (notadamente, de um organograma de execução de obras e serviços públicos municipais etc.), de forma urgente, destinadas a garantir o regular funcionamento da referida Unidade Escolar (CAIC), em especial com a solução de problemas de instalação de energia elétrica e da estrutura física em geral, supostamente comprometida. Ademais, foi dirigido ofício ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI, requisitando, nos termos da legislação de regência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a realização de inspeção/vistoria na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), no Município de Valença do Piauí/PI, ante o apontado vazamento de gás de cozinha, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta 2ª PJV. Compulsando os autos, restou verificado que o Município de Valença do Piauí/PI deixou transcorrer o prazo da Recomendação sem se manifestar nos autos. De outra banda, o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI, manifestou-se nos autos, encaminhando TERMO DE NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO bem como RELATÓRIO DE VISTORIA, os quais contam com informações técnicas e de difícil compreensão. Desta forma, foi determinada EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania (CAODEC), solicitando auxílio na resolutividade da presente demanda, especificamente o suporte na compreensão do TERMO DE NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO bem como do RELATÓRIO DE VISTORIA oriundos do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI. Ocorre que, até o momento, não houve resposta do CAODEC acerca do auxílio solicitado. Ademais, o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do presente procedimento se findou, existindo, ainda, inúmeras providências a serem adotadas. Assim, luz da Resolução CNMP n. 23/2007 e do ATO PGJ n. 931/2019, considerando o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a necessidade do prosseguimento das investigações iniciadas, mormente a necessidade de esclarecer a competência para atuação no feito, DETERMINO: 1) A CONVERSÃO do presente PP em IC, preservando-lhe o objeto e mesmo número SIMP, mediante portaria anexa; 2) A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO ao Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania (CAODEC), SOLICITANDO NOVAMENTE auxílio na resolutividade da presente demanda, especificamente com o suporte na compreensão do TERMO DE NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO bem como do RELATÓRIO DE VISTORIA oriundos do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI. 4) Cumpridas as diligências acima, a MANUTENÇÃO dos autos na SECRETARIA do Núcleo das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí, para zelar e controlar o integral cumprimento dos prazos, certificando circunstanciadamente sobre o cumprimento ou não de expedientes ministeriais realizados, tenha a diligência resultado positivo, negativo ou parcial, para posterior análise do gabinete da 2ª PJV; 5) A JUNTADA de cópias integrais dos autos,

18/12/2019 11:37:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000935-177/2019 foi apensado.

18/12/2019 11:34:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2019 11:45:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei o Ofício 2ª PJV nº 600/2019 ao respectivo destinatário, via e-Doc.

11/12/2019 11:23:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJ Nº 600/2019 Valença do Piauí/PI, 11 de dezembro de 2019. À Excelentíssima Senhora Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania ¿ CAODEC DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Bairro de Fátima, Teresina/PI CEP: 64.049-440 Assunto: Remessa integral de cópias dos autos do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) 15/2019 SIMP 001144-177/2019, solicitando auxílio. Exma. Sra. Senhora Coordenadora, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através do presente Ofício, REMETER integralmente cópia dos autos do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) 15/2019, autuado no SIMP 001144-177/2019, SOLICITANDO auxílio na resolutividade da presente demanda, especificamente o suporte na compreensão do TERMO DE NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO bem como do RELATÓRIO DE VISTORIA oriundos do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

11/12/2019 08:51:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 15/2019 SIMP 001144-177/2019 Vistos, etc. Trata-se do Procedimento Preparatório (PP) nº 15/2019, autuado no SIMP 001144-177/2019, instaurado para investigar possíveis irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), neste Município, em especial a questão do vazamento de gás de cozinha, constatada em visita realizada na escola em comento pelos vereadores em apreço há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o suposto fato da estrutura física estar comprometida. Assim, foram determinadas as diligências de praxe, bem como foi Recomendado ao Município de Valença do Piauí/PI, para que, no prazo de 05 (cinco) adotasse providências tendentes a SANAR, de forma emergencial, possíveis irregularidades relativas ao apontado vazamento de gás de cozinha na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), constatada em visita realizada por alguns Vereadores de Valença do Piauí/PI, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, providenciasse a adoção de um conjunto de medidas (notadamente, de um organograma de execução de obras e serviços públicos municipais etc.), de forma urgente, destinadas a garantir o regular funcionamento da referida Unidade Escolar (CAIC), em especial com a solução de problemas de instalação de energia elétrica e da estrutura física em geral, supostamente comprometida. Ademais, foi dirigido ofício ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI, requisitando, nos termos da legislação de regência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a realização de inspeção/vistoria na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), no Município de Valença do Piauí/PI, ante o apontado vazamento de gás de cozinha, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta 2ª PJV. Compulsando os autos, restou verificado que o Município de Valença do Piauí/PI deixou transcorrer o prazo da Recomendação sem se manifestar nos autos. De outra banda, o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI, manifestou-se nos autos, encaminhando TERMO DE NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO bem como RELATÓRIO DE VISTORIA, os quais contam com informações técnicas e de difícil compreensão. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 174/2017, DETERMINO: 1) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania (CAODEC), solicitando auxílio na resolutividade da presente demanda, especificamente o suporte na compreensão do TERMO DE NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO bem como do RELATÓRIO DE VISTORIA oriundos do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI. Levadas a efeito as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 10 de dezembro de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

09/12/2019 15:30:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data o Ofício nº 440/2019/CBMEPI-PI/GAB1BBM/GABCIA_PIC oriundo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí

09/12/2019 15:30:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Manual

09/12/2019 15:30:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/12/2019 15:29:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 13:46:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que o Ofício 2ª PJV 435/2019 foi entregue ao destinatário.

08/11/2019 11:31:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que o Ofício retro foi enviado à destinatária via edoc.

08/11/2019 11:30:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 2ª PJV n.º 439/2019 Valença do Piauí/PI, 08 de novembro de 2019. A Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça - Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí DRA. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Assunto: Encaminhamento da Portaria n.º 74/2019 e da Recomendação 31/2019 para conhecimento. Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente Ofício, , ENCAMINHAR a Portaria n.º 74/2019 e a Recomendação 31/2019 (SIMP 1144-177/2019), ambos anexos, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15366

08/11/2019 11:28:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que o ofício retro foi enviado à destinatária por email.

08/11/2019 11:28:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 2ª PJV n.º 438/2019 Valença do Piauí/PI, 08 de novembro de 2019. À Excelentíssima Senhora Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania (CAODEC) DRA. FLÁVIA GOMES CORDEIRO Assunto: Encaminhamento da Portaria n.º 74/2019 e da Recomendação 31/2019 para conhecimento. Exma. Sra. Coordenadora, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente Ofício, , ENCAMINHAR a Portaria n.º 74/2019 e da Recomendação 31/2019 (SIMP 1144-177/2019), ambos anexos, para conhecimento, no intuito de garantir a publicidade da atuação ministerial. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15366

08/11/2019 11:27:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 11:00:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que enviei a Portaria e a Recomendação retro ao DOEMP/PI, via e-mail institucional.

08/11/2019 11:00:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2019 09:55:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos que o Ofício retro foi entregue à Assessora Jurídica do Município de Valença do Piauí/PI.

08/11/2019 09:03:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 2ª PJV n.º 437/2019 Valença do Piauí/PI, 08 de novembro de 2019. À Sra. Prefeita Municipal de Valença do Piauí/PI MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS Praça Teodomiro Lima Verde, s/n, Centro, Valença do Piauí/PI CEP: 64.300-000 Assunto: Encaminhamento da Recomendação nº 31/2019. Sra. Prefeita, De ordem do Exmo. Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil/PI, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, Dr. RAFAEL MARIA NOGUEIRA, venho por meio do presente Ofício, ENCAMINHAR a Recomendação nº 31/2019 (SIMP 001144-177/2019), para ciência e adoção das providências pertinentes. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Assessor da 2ª PJ de Valença do Piauí/PI ¿ Mat. 15366

08/11/2019 08:36:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO/ 2ª PJV N.º 435/2019 Valença do Piauí/PI, 07 de novembro de 2019. AO REPRESENTANTE DA COMPANHIA DESTACADA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PICOS/PI Travessa Presidente Castelo Branco, 193 - Bairro Junco ¿ Picos/PI CEP: 64607-800 Fone: (89) 3422-3307 Assunto: Requisição de inspeção/vistoria Ilmo. Sr. Representante, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI (2ª PJV), por intermédio deste Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, através do presente Ofício, REQUISITAR nos termos da legislação de regência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento deste, a realização de inspeção/vistoria na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), localizada na Rua Deputado José Nunes, s/n, Bairro Novo Horizonte, no Município de Valença do Piauí/PI, CEP 64.300-000, ante o apontado vazamento de gás de cozinha e da urgência da situação, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta 2ª PJV, no prazo assinalado. ADVERTE-SE que falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator as sanções civis (art. 12 da Lei 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Seguem anexas cópias integrais do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 15/2019. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

08/11/2019 08:35:16 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

RECOMENDAÇÃO n. 31/2019 SIMP n. 001144-177/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ/2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ (2ª PJV), por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, com fulcro nos artigos 127, caput; 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal (CF/88); artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93; e artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e as disposições da Lei nº 7.347 de 1985; CONSIDERANDO que o Ministério Público, por sua própria definição constitucional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público, bem assim zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na mesma Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO que o Constituinte Originário erigiu o direito à Educação ao patamar de Direito Social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, integrante do mínimo existencial, indispensável à condição humana digna, estatuída pelo art. 1º da Carta Magna como fundamento do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação é, nos termos do artigo 205, caput, da Constituição Republicana de 1988, dever do Estado, a quem compete proporcionar os meios de acesso a tal garantia; CONSIDERANDO que, consoante o art. 227 da Lei Fundamental, ¿É dever a família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿; CONSIDERANDO a situação narrada nos autos do Procedimento Preparatório (PP) nº 15/2019 - SIMP 001144-177/2019, consistente em possíveis irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), em especial a questão do vazamento de gás de cozinha na escola em comento, constatada em visita realizada pelos vereadores em apreço, há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o suposto fato da estrutura física estar comprometida; CONSIDERANDO que a gravidade da situação descrita, a qual evidencia o descaso da administração pública para com a população, e, se ainda conforme a realidade atual, há de ser resolvida, com urgência, pela Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI, tendo em vista que tal situação coloca em risco a integridade física dos alunos que estudam, bem como àqueles que prestam serviços na referida Unidade Escolar; CONSIDERANDO que, no atuar da função ministerial, especialmente na condição de tutor dos princípios regentes da Administração Pública enumerados no caput do art. 37 da Carta Republicana, nomeadamente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deve o Ministério Publico agir preventiva e repressivamente na coibição dos atos atentatórios ao interesse público, aos direitos sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO a relevância desta Recomendação Administrativa como sendo instrumento com intento de orientar os Órgãos públicos e privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados pelas Constituições Federais e Estaduais bem como aos serviços de ordem pública e social; RESOLVE: RECOMENDAR à Senhora Prefeita do Município de Valença do Piauí, MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar providências tendentes a SANAR, de forma emergencial, possíveis irregularidades relativas ao apontado vazamento de gás de cozinha na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), constatada em visita realizada por alguns

08/11/2019 08:33:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) nº 15/2019 SIMP 001144-177/2019 PORTARIA nº 74/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal, na forma do seu art. 129, inciso II, para tanto promovendo as medidas necessárias à garantia de tais direitos; CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem interesse público; CONSIDERANDO que o Constituinte Originário erigiu o direito à Educação ao patamar de Direito Social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, integrante do mínimo existencial, indispensável à condição humana digna, estatuída pelo art. 1º da Carta Magna como fundamento do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação é, nos termos do artigo 205, caput, da Constituição Republicana de 1988, dever do Estado, a quem compete proporcionar os meios de acesso a tal garantia; CONSIDERANDO que, consoante o art. 227 da Lei Fundamental, ¿É dever a família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 sobre os atos de improbidade administrativa perpetrados por agentes públicos; CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO que, em reunião extrajudicial realizada no dia 07/11/2019, na 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI (2ª PJV), os Vereadores locais FRANCISCA ÍRIS LIMA VERDE RÊGO MOREIRA, EDILSA DO VALE, GEANE VIEIRA e VANILDO CASTRO, acompanhados do advogado, Dr. Felipe William Lopes Cavalcante (OAB n. 16930), informaram graves irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), neste Município, em especial a questão do vazamento de gás de cozinha, constatada em visita realizada na escola em comento pelos vereadores em apreço há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o suposto fato da estrutura física estar comprometida, conforme imagens juntadas ao requerimento acostado aos autos; RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP) Nº 14/2019 registrado e autuado no SIMP 001143-177/2019, com fundamento no artigo 2º, §7º, da Resolução (Res.) n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos artigos 8º e 38 da Res. 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí (CPJ/PI), bem assim à luz da Lei n.° 7.347/95, para investigar possíveis irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), neste Município, em especial a questão do vazamento de gás de cozinha, constatada em visita realizada na escola em comento pelos vereadores em apreço há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o suposto fato da estrutura física estar comprometida, DETERMINANDO-SE: 1. A ADEQUAÇÃO dos autos à taxonomia pertinente, confeccionando-se nova capa, preservando-lhe o mesmo número SIMP; 2. A NOMEAÇÃO do Assessor de Promotoria de Justiça JOAQUIM FERREIRA DA SILVA JUNIOR para secretariar este

08/11/2019 08:29:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL NOTÍCIA DE FATO (NF) SIMP 001144-177/2019. Vistos, etc. Trata-se de Ata de Reunião realizada no dia 07/11/2019 na 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI (2ª PJV), na presença do Promotor de Justiça titular da PJ de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, DR. RAFAEL MAIA NOGUEIRA e dos Assessores de PJ Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar e Joaquim Ferreira da Silva Júnior, na qual estavam presentes os Vereadores deste Município de Valença do Piauí/PI, FRANCISCA ÍRIS LIMA VERDE RÊGO MOREIRA, EDILSA DO VALE, GEANE VIEIRA, VANILDO CASTRO, acompanhados do advogado, Dr. Felipe William Lopes Cavalcante (OAB n. 16930), para tratarem, entre outros, de assuntos sensíveis à educação deste Município de Valença do Piauí/PI, em especial na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), localizada na zona urbana deste Município de Valença do Piauí/PI, a qual alberga cerca de 800 (oitocentos) alunos, com faixa etária entre 02 (dois) a 18 (dezoito) anos. Foram informadas pelos Vereadores algumas irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), em especial a questão do vazamento de gás de cozinha na escola em comento, constatada em visita realizada pelos vereadores em apreço, há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o fato da estrutura física estar comprometida, conforme imagens juntadas ao requerimento escrito trazido por eles. Segundo os Vereadores, a situação é tão grave que muito possivelmente será necessária a interdição da unidade escolar, haja vista a situação atual do local. Desta forma, diante da gravidade do caso em comento, à luz da Resolução CNMP n. 23/2007, DETERMINO: 1) A CONVERSÃO da presente Notícia de Fato (NF) em Procedimento Preparatório (PP), mediante portaria anexa. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 07 de novembro de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí (PI)

07/11/2019 15:42:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta aos presentes autos Requerimento de providência trazido por alguns Vereadores de Valença do Piauí/PI.

07/11/2019 15:30:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

ATA DE REUNIÃO Aos 07 (sete) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 14h15min, compareceram a esta 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, na presença do Promotor de Justiça titular da PJ de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI, DR. RAFAEL MAIA NOGUEIRA e dos Assessores de PJ Andressa Maria Ferreira Barbosa de Aguiar e Joaquim Ferreira da Silva Júnior, os Vereadores deste Município de Valença do Piauí/PI, Sra. FRANCISCA ÍRIS LIMA VERDE RÊGO MOREIRA, Sra. EDILSA DO VALE, Sra. GEANE VIEIRA, Sr. VANILDO CASTRO, acompanhados do advogado, Dr. Felipe William Lopes Cavalcante (OAB n. 16930), para tratarem, entre outros, de assuntos sensíveis à educação deste Município de Valença do Piauí/PI, em especial na Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), localizada na zona urbana deste Município de Valença do Piauí/PI, a qual alberga cerca de 800 (oitocentos) alunos, com faixa etária entre 02 (dois) a 18 (dezoito) anos. Na oportunidade, o presidente da audiência prestou alguns esclarecimentos informando que acerca dos fatos que já chegaram ao conhecimento desta PJ, bem como dos procedimentos que já foram instaurados, os quais estão em trâmite. Ato contínuo, a Vereadora Edilsa do Vale, fazendo uso da palavra, pontuou possíveis irregularidades no funcionamento da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), em especial a questão do vazamento de gás de cozinha na escola em comento, constatada em visita realizada pelos vereadores em apreço, há mais ou menos 22 (vinte e dois) dias, bem como problemas de instalação de energia elétrica e ainda o fato da estrutura física estar comprometida, conforme imagens anexas a presente ata. Por seu turno, a Vereadora Geane Vieira suscitou a possível interdição da unidade escolar, haja vista a situação que ela se encontra. No entanto, foi pontuado pelo presidente da audiência que tal possibilidade deve ser analisada com vagar, tendo em vista que tal medida ocasionará prejuízos ainda maiores aos alunos. Por conseguinte, a Vereadora Íris Moreira se manifestou informando acerca de possível vício em Decreto SEC/GOV nº 17/2017, datado do dia 22 de março de 2017, de autoria do Município de Valença do Piauí/PI, haja vista que, conforme anexo, o referido Decreto somente foi publicado em 30 de outubro de 2019, ao passo que, de acordo com a citada vereadora, o Decreto em questão servia de baliza para pagamento de gratificações em valores diversos aos Secretários Municipais. De mais a mais, as Vereadoras Íris Moreira e Edilsa do Vale pontuaram acerca das possíveis irregularidades no tocante às empresas terceirizadas vinculadas a este Município de Valença do Piauí, tendo em vista que, de acordo com as prestações de contas, são feitos os repasses às empresas, no entanto, os contratados terceirizados encontram-se com seus salários em atraso, há meses, em especial neste ano de 2019. Por fim, o presidente da audiência, diante dos novos fatos acima noticiados, sustentou que primeiramente irá analisar a fundo a situação, bem como adotar as medidas cabíveis, tendentes a construir uma solução para a situação da Unidade Escolar Oto Martins Veloso (CAIC), através de Recomendação a ser encaminhada ao Município de Valença do Piauí/PI, de forma urgente, com o mínimo de prejuízo aos alunos da referida escola e ao ano letivo em curso. No mais, o presidente da audiência frisou que irá adotar um conjunto de medidas junto a Corte de Contas, a fim de que seja construída uma solução de forma célere às demandas ora postas, se necessário, com ajuizamento de ações civis públicas e de improbidade. Após, a audiência foi encerrada, tendo sido determinada, por fim, a fixação da presente ata no mural da sede das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí/PI, para amplo conhecimento.

07/11/2019 15:30:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior (Substituido por Rafael Maia Nogueira) - Tipo de Distribuição: Automática