31/01/2017 12:44:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

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15/12/2015 10:36:52 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO Piauí, no exercício de suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, dentre outros dispositivos legais atinentes à espécie, expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA a Ilma. Sra. Margareth de Sousa Pimentel Lopes, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, para que se estruturem para cumprir o dever constitucional imputado ao Poder Público de preservar a vida e a saúde das crianças e adolescentes, garantindo o fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares, inclusive leites especiais tipo PREGOMIN ou similares, em observância aos preceitos legais acima citados, fornecendo o mencionado medicamento / alimento ao menor LUIZ OTÁVIO CARLOS LOYOLA DE ARAÚJO, bem como acompanhamento do tratamento do menor, nos termos do protocolo do SUS. Estabelece-se o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, para que Vossa Senhoria manifeste-se acerca das providências tomadas para a observância da presente recomendação. Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento das medidas recomendadas, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos preceitos constitucionais.

15/12/2015 10:18:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Água Branca - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Manual