18/07/2022 12:49:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

18/07/2022 12:49:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

18/07/2022 11:04:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1360ª sessão ordinária, realizada em 01 de julho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

04/07/2022 10:32:14 • ATOS COMUNS » Voto

04/07/2022 10:31:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2022 10:01:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

20/04/2022 11:53:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homogação de arquivamento

20/04/2022 11:52:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 831/2022.426-063/2015/SURCM-MPPI

19/04/2022 11:27:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria ID: 53362433 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1078, página 44, disponibilizada no dia 18 de abril de 2022.   Campo Maior, 19 de abril de 2022. TANIA...

18/04/2022 09:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Automática

15/04/2022 12:51:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2022 13:55:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR   DECISÃO    PIC 006/2019.000426-063/2015   Trata-se de Procedimento de Investigação Criminal instaurado com o fim de   apurar   supost...

13/04/2022 13:51:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Nesta data certifico que em consulta ao sistema Themis Web constatei a existência do inquérito policial nº 0000941-64.2018.8.18.0026, instaurado em atendimento à requisição do membro da...

24/01/2022 08:09:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2021 12:26:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

24/11/2021 12:24:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2021 08:54:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

21/09/2021 10:28:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 10:26:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2021 10:22:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2021 10:10:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2021 10:10:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000198-228/2021 foi apensado.

21/09/2021 07:46:33 • ATOS COMUNS » Juntada

16/09/2021 10:47:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2021 08:14:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/07/2021 11:08:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/07/2021 11:49:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 11:47:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2021 11:30:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2021 09:26:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2021 09:24:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/06/2021 09:20:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/06/2021 09:10:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/06/2021 07:47:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Manual

01/06/2021 11:01:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição entre os estagiários.

31/05/2021 10:09:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A pedido.

25/05/2021 07:30:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/05/2021 15:30:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

09/04/2021 10:31:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/04/2021 15:59:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2021 15:59:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

18/03/2021 15:33:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2021 09:27:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/01/2021 09:11:45 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2021 09:12:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/01/2021 10:54:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/01/2021 10:40:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/11/2020 08:56:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2020 12:03:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/09/2020 09:40:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 10:26:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/09/2020 11:56:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 11:54:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 10:59:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/08/2020 08:51:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento na Secretaria Unificada

29/07/2020 11:16:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

22/04/2020 11:15:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campo Maior/PI, referente ao Ofício nº 325/2020.

31/03/2020 12:00:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 558/2020 com remessa da Decisão de Prorrogação de Prazo, enviado ao PGJ/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

31/03/2020 11:57:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 557/2020 com remessa da Decisão de Prorrogação de Prazo, enviado ao CSMP/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

31/03/2020 09:46:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 325/2020 solicitando informações, enviado ao Conselho Municipal de Educação, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

25/03/2020 20:33:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Lembrar que o prazo geral do PIC é de 90 dias.

25/03/2020 20:30:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO Prorrogação de Prazo - PIC Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 181/2017, a instauração e instrução dos procedimentos de investigação criminal é de responsabilidade dos órgãos de execução; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do PIC é de 90(noventa) dias, prorrogável a critério do seu presidente; CONSIDERANDO que se encerrando o lapso temporal, o feito não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 90(noventa) dias, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via ATHENAS, ao E. CSMP/PI e D. PGJ/PI. Registros em SIMP. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento, conforme Ato PGJ 931/2019. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

25/03/2020 20:29:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/06/2020.
Justificativa da prorrogação: DECISÃO Prorrogação de Prazo - PIC Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 181/2017, a instauração e instrução dos procedimentos de investigação criminal é de responsabilidade dos órgãos de execução; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do PIC é de 90(noventa) dias, prorrogável a critério do seu presidente; CONSIDERANDO que se encerrando

05/03/2020 13:31:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

05/03/2020 13:30:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a resposta dos Ofícios expedidos, além do termino das inspeções junto às unidades escolares que deveriam ter sido reabertas por ordem do E. TJPI, onde em quatro delas já foram colhidos os materiais fotográficos.

05/03/2020 09:22:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 326/2020 solicitando informações, enviado ao Controle Social do FUNDEB, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

05/03/2020 09:20:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 304/2020 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

19/02/2020 09:29:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 326/2020 solicitando informações, enviado à Presidente do Controle Social do FUNDEB, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

19/02/2020 09:27:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 325/2020 solicitando informações, enviado à Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

19/02/2020 09:26:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 304/2020 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

19/02/2020 09:24:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 326/2020 solicitando informações, para envio à Presidente do Controle Social do FUNDEB.

19/02/2020 09:22:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Ofício nº 325/2020 solicitando informações, para envio à Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campo Maior/PI.

19/02/2020 09:10:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 304/2020 solicitando informações, para envio à Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI.

11/02/2020 12:31:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria nº 06/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 568, página 35, disponibilizada no dia 3 de fevereiro de 2020.

04/02/2020 12:19:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 15).

04/02/2020 12:18:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 14).

04/02/2020 12:15:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 13).

04/02/2020 12:14:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 12).

04/02/2020 12:13:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 11).

04/02/2020 12:12:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 10).

04/02/2020 12:09:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 9).

04/02/2020 12:08:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 8).

04/02/2020 12:07:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 7).

04/02/2020 12:06:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 6).

04/02/2020 11:54:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 5).

04/02/2020 11:49:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 4).

04/02/2020 11:47:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 3).

04/02/2020 11:46:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 2).

04/02/2020 11:44:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia digitalizada do Processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026 (PARTE 1).

03/02/2020 10:46:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 292/2020 comunicando instauração do procedimento, enviado ao CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

03/02/2020 08:55:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 290/2020 comunicando instauração do procedimento, enviado ao CAOCRIM, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

11/12/2019 08:42:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

10/12/2019 21:19:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 21:17:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 006/2019 PIC ¿ PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, bem como na Resolução CNMP nº 181/2017 e Resolução CPJ/PI nº 010/2018, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que nos autos do AI nº 2014.0001.001210-4 fora emanada ordem judicial pelo E. TJPI dirigida ao Município de Campo Maior, em 07 de julho de 2015, determinando a reabertura e desnucleação de todas as unidades escolares e creches fechadas por ato administrativo pessoal de seu então prefeito municipal, PAULO CÉSAR DE SOUSA MARTINS, sem qualquer prévia oitiva do Conselho Municipal de Educação ou das comunidades atingidas, objeto da ACP nº 00001583-13.2013.8.18.0026; que, mesmo ciente da ordem judicial em tela, o ex-gestor municipal pouca ou nenhuma providência adotou para o cumprimento da medida judicial de urgência; que competia ao ex-prefeito municipal de Campo Maior, PAULO CÉSAR DE SOUSA MARTINS, cumprir a ordem judicial, pois representante constitucional do Município de Campo Maior; que a conduta do agente público de não cumprir ordem legal emanada de autoridade competente ajusta-se, em tese, ao delito descrito no art. 330 do Código Penal, passível de responsabilização em sede de ação penal; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes das providências cabíveis. RESOLVE: Instaurar PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação penal, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CAOCRIM Comunique-se ao CSMP a instauração do presente procedimento; Junte-se cópia do processo nº 0001583-13.2013.8.18.0026; COM URGÊNCIA, realize-se inspeção com colheita fotográfica junto às unidades escolares que deveriam ter sido reabertas por ordem do E. TJPI; Com remessa de cópia do Acórdão expedido nos autos do AI nº 2014.0001.001210-4 e da relação de unidades escolares municipais que deveriam ser reabertas em cumprimento a ordem do TJPI, solicite-se informações sobre o cumprimento da ordem judicial em tela à Secretaria Municipal de Educação, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Controle Social do FUNDEB; nomeia-se para fins de secretariamento do presente PIC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/12/2019 21:17:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/12/2019 21:17:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/12/2019 14:39:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIA.

02/12/2019 10:27:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para instauração de Portaria.

02/12/2019 10:23:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que não foi possível cumprir o despacho do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI, notadamente para retificar o registro do presente procedimento em SIMP, transformando-o em PIC, pela falta de Portaria de instauração do PIC.

02/12/2019 08:58:41 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE II).

02/12/2019 08:48:25 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE I).

25/09/2019 09:22:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

21/09/2019 13:03:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2019 13:02:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 082.2015.000426-063.2015 DESPACHO R. hoje para análise. Seja o feito integralmente digitalizado e inserido em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer por meio eletrônico. Retifique-se o registro em SIMP, vez que consoante determinado pelo E. CSMP, o feito em lume é de natureza exclusivamente penal, pelo que fica o mesmo transformado em PIC, devendo ser esta providência informada ao CSMP. COM URGÊNIA, realize-se inspeção com colheita fotográfica junto às unidades escolares que deveriam ter sido reabertas por ordem do E. TJPI, a fim de se averiguar potencial desobediência pelos gestores municipais. Com remessa de cópia integral digital dos autos, notadamente da relação de unidades escolares municipais que deveriam ser reabertas em cumprimento a ordem do TJPI, solicite-se informações sobre o cumprimento a Secretaria Municipal de Educação e ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Campo Maior, bem como ao Conselho de Controle Social do FUNDEB. Campo Maior/PI, 21 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/09/2019 14:20:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DECISÕES>ARQUIVAMENTO.

06/09/2019 10:54:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de autos físicos.

06/09/2019 10:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

06/09/2019 10:53:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

06/09/2019 10:35:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2019 10:55:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 378/2019 encaminha os Autos ao Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

29/08/2019 12:42:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

DECISÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

26/08/2019 10:37:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2019 10:34:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2019 10:28:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2019 10:17:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2019 08:26:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2019 08:07:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2019 13:17:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

21/08/2019 13:17:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

21/08/2019 13:16:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2019 12:07:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 12:07:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2019 09:44:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, decidiu pela falta de atribuições do Conselho Superior para apreciar a matéria e determinou a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para adoção das providências cabíveis, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 05.07.2019, na 1312ª sessão ordinária do CSMP-PI

14/08/2019 09:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2019 13:15:22 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcondes Pereira de Oliveira

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar potencial ato de improbidade administrativa atribuído a ex-gestor do município de Campo Maior/PI, decorrente de suposta de­sobediência à ordem judicial. Solicitação de prorrogação de prazo. Pedido de prorrogação indeferido. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para averi­guar eventual responsabilização penal do ora investiga­do, ante possível foro de prerrogativa de função. Decisão da Procuradoria-Geral de Justiça, pela falta de atribuição para investigar eventual ilícito criminal, visto que o repre­sentado não mais ocuparia o cargo de prefeito, não lhe sendo assegurado foro por prerrogativa. Devolução do procedimento em epígrafe à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Acostamento de despacho exarado pelo Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, de­terminando a remessa dos autos ao E. CSMP, para fins de deliberar quanto ao aspecto penal do feito. Juntada de certidão de julgamento confirmando que este Colendo Órgão Superior decidiu pela remessa dos autos à Pro­motoria de Justiça com atribuições criminais, no âm­bito do município de Campo Maior/PI, para apurar poten­cial responsabilidade do investigado. Distribuição à 4ª Promotoria de Justiça Campo Maior, integrante do Nú­cleo de Promotorias Criminais. Acostamento de despa­cho do Promotor de Justiça Luciano Lopes Nogueira Ra­mos, mediante o qual submeteu o feito à reanálise deste Colendo Órgão Superior, para fins de determinar seu reenvio à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, visto que, aos seus dizeres, seria este o órgão ministerial com atribuições para dar prosseguimento ao feito. Hipótese de conflito negativo de atribuições entre membros. Ausência de atribuições deste Egrégio Conselho Superi­or do Ministério Público para dirimir conflitos de atribui­ções. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justi­ça, para fins de deliberar acerca das providências que entender cabíveis ao caso em epígrafe.

08/07/2019 13:15:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2019 10:53:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

23/05/2019 13:22:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2019 09:04:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, Luciano Lopes Nogueira Ramos, encaminho os autos ao Conselho Superior do Ministério Público em razão do despacho às fls. 93/96.

09/05/2019 09:00:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Trata-se de Inquérito Civil Público nº 082/2015 autuado sob o protocolo SIMP n°000426-063/2015 na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior que tem por finalidade apurar desobediência por parte do Prefeito de Campo Maior a ordem judicial que determina a reabertura de escolas municipais nucleadas. Conforme despacho de fls. 60, o Membro da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior solicitou a prorrogação do prazo para a conclusão da investigação por mais um ano tendo em vista que não se encontrava probatoriamente maduro e carecendo assim de providências ministeriais. Contudo a Conselheira-Relatora entendeu pelo indeferimento do pedido de prorrogação, conforme decisão às fls.62/65. Ademais determinou o envio dos autos a Procuradoria Geral de Justiça a fim de que fosse tomado as devidas providências quanto ao ilícito penal de desobediência em razão do foro privilegiado de função. Encaminhado os autos ao Procurador Geral de Justiça, o mesmo entendeu às fls.70/71 que resta falecido a atribuição do Órgão Ministerial Superior para a apuração do ilícito criminal tendo em vista que o gestor desobediente Paulo Cesar de Sousa Martins não mais ocupa o cargo de Prefeito em Campo Maior e determinou o envio dos autos à 3ªPromotoria de Justiça de Campo Maior para a adoção de medidas cabíveis. Retornado os autos à 3ª Promotoria de Justiça, o Membro decidiu às fls.79/80, pelo envio dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público a fim de que haja deliberação quanto ao aspecto penal do feito. Por fim, a Conselheira-Relatora decidiu às fls.80/90 pelo envio dos autos a uma das Promotorias de Justiça Criminais de Campo Maior a fim de serem tomadas as devidas providências. Após distribuição automática, os autos foram remetidos à 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Contudo a 4ª Promotoria de Justiça insiste que deve ser observado a resolução CPJ/PI n°03/2018, a qual aloca atribuição criminal à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, por prevenção vinculada à matéria de sua investigação, nos termos do Art.50, II, alínea ¿c¿ da Resolução 03/2018 CPJDepreende-se do texto desta normativa que, sempre que a 3ª PJ de Campo Maior identificar, no bojo de suas investigações e procedimentos, ato delituoso, então, a mesma detém atribuição criminal para o trato daquele delito, por isso, aqui se denominou de ¿atribuição por prevenção vinculada à matéria¿. À auxiliar, na interpretação do texto normativo em trato, pode-se indicar a orientação do CNMP, aposta na conclusão do relatório final de inspeção no MPPI, em 2017, fls.1046, nestes termos: ¿RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça para que, em conjunto com o Colégio de Procuradores, reavaliem a atual sistemática objetivando que as Promotorias Especializadas em Defesa do Patrimônio Público agreguem a investigação e o processamento de crimes correlatos as suas atribuições.¿ Assim, se acaso o membro da 3ª PJ entender haver encontrado crime com dignidade investigativa, o mesmo deve tomar as providências no âmbito criminal, e não remeter a outro órgão ministerial. Portanto, como se trata de processo de Inquérito Civil Público instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, cabe a esta tomar as providências no âmbito criminal, bem como decidir o que fazer em relação ao Inquérito Civil Público. Diante do exposto, envio os autos para o Conselho Superior do Ministério Público para que este determine o envio dos autos para a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior para que tome as providências cabíveis no Inquérito Civil Público e de eventuais crimes constatados no presente processo nos termos do art. 50, II, ¿a¿ e ¿c¿ da Resolução CPJ nº 03/2018. Campo Maior, 08 de maio de 2019. Luciano Lopes Nogueira Ramos | Promotor de Justiça

09/05/2019 08:15:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2019 11:40:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Coordenador do Núcleo Criminal de Campo Maior encaminho os autos à 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior em razão da distribuição.

22/04/2019 13:07:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Automática

22/04/2019 13:03:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 11:29:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 11:28:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Núcleo Criminal - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

10/04/2019 11:26:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 09:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2019 11:09:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, converteu o julgamento em diligências e determinou a remessa dos autos à Promotoria de Justiça com atribuições criminais para apurar potencial responsabilidade do investigado, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 18.02.2019, na 1304ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/03/2019 11:09:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 09:45:38 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar po­tencial ato de improbidade administrativa, decorrente de suposta desobediência a or­dem judicial, por parte do chefe do Poder Executivo de Campo Maior/PI. Solicitação de prorrogação de prazo, para conclusão da pre­sente investigação. Pedido de prorrogação indeferido, por este Egrégio Conselho Supe­rior. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apuração de eventual res­ponsabilização penal, ante possível foro de prerrogativa do investigado. Decisão da Pro­curadoria-Geral de Justiça, pela falta de atri­buição para apurar eventual ilícito criminal, tendo em vista que o investigado não mais ocuparia o cargo de prefeito, não lhe sendo assegurado foro por prerrogativa de função. Remessa dos autos à Promotoria de Justi­ça com atribuições criminais, no âmbito do município de Campo Maior/PI, para apurar potencial responsabilidade do investigado.

19/02/2019 09:45:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2019 11:16:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

09/01/2019 10:57:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

IPCs com numeração corrigida.

09/01/2019 10:30:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/01/2019 13:25:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que a ausência de numeração da página nº 81 se deu em razão de erro de numeração, devidamente sanado. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 11:03:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 09:47:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2018 09:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício nº Ofício n.º 1110/2018-Gab3PJ Campo Maior-PI, 06 de novembro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Dr. Proc. CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima. CEP 64049-440 Teresina/PI Assunto: Remessa de Inquérito Civil. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex.ª os autos do Inquérito Civil Público nº 82/2015 (SIMP: 000426-063/2015), para deliberação acerca da decisão de fls. 79/80. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/10/2018 09:26:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:25:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO (FEITO À ORDEM) Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de potencial ato de improbidade administrativa decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Solicitada prorrogação de prazo ao E. CSMP/PI, o mesmo indeferiu o pleito e determinou o envio dos autos ao D. PGJ/PI para apurar possível crime de responsabilidade do atual gestor municipal. O D. PGJ/PI entendeu que não há autoridade dotada de foro por prerrogativa funcional a ser investigada, em tese, relegando ser o atual prefeito municipal autoridade com foro junto ao E. TJPI, pelo que determinou o envio dos autos a esta unidade ministerial para apurar potencial ato de improbidade administrativa decorrente do não cumprimento de ordem judicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Salutar frisar que o objeto da demanda, consoante se denota pela portaria inaugural é apurar potencial ato de improbidade administrativa decorrente do não cumprimento de ordem judicial, investigação, em tese, travada pelo E. CSMP/PI quando da não prorrogação de prazo para continuação da investigação. De bom tom frisar que o E. CSMP determinou investigação penal ao D. PGJ/PI, em tese, em face do atual gestor municipal, única autoridade capaz de cumprir a ordem judicial em lume, não possuindo esta unidade ministerial, infelizmente, atribuição penal para o efetivo cumprimento da determinação do E. CSMP. Desta feita, padece de legitimidade a continuidade do presente IPC para apurar potencial ato de improbidade administrativa decorrente do não cumprimento de ordem judicial, vez que trancado por não prorrogação de seu prazo pelo E. CSMP, não possuindo o D. PGJ/PI atribuição legal para, por via indireta, prorrogar prazo de conclusão de inquérito público civil. Pelos motivos expostos retro, em atenção ao princípio da avocação administrativa e do controle de atos administrativos, determino a remessa dos autos ao E. CSMP para deliberar quanto ao aspecto penal do feito, uma vez que sua decisão não foi acatada pelo D. PGJ/PI. Publique-se em DOEMP/PI. Campo Maior/PI, 17 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/10/2018 09:25:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2018 14:12:09 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 949/2018.426-063/2015, solicitação de documentos à Secretária Municipal de Educação, fl. 77.

31/08/2018 08:57:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 949/2018.426-063.2015 ¿ SOLICITAÇÃO de documentos à Secretária Municipal de Educação de Campo Maior/PI. Ofício n.º 949/2018.426-063/2015 Campo Maior(PI), 27 de agosto de 2018. Senhora Secretária1, Cumprimentando-a, comunico V. Ex.ª sobre a existência do Inquérito Civil nº 082/2015.000426-063/2015 (portaria em anexo), instaurado e em trâmite nesta Promotoria de Justiça em razão da notícia de que o município de Campo Maior/PI ainda não teria cumprido ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.0001.001210-4, que determinou a reabertura e a desnucleação de todas as Unidades Escolares e Creches fechadas/nucleadas pelo Município de Campo Maior/PI em 2013, objeto da Ação Civil Pública nº 00001583-13.8.18.0026. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿a¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito Inquérito Civil, SOLICITO a V. Ex.ª o encaminhamento à sede desta Promotoria de Justiça, no prazo de 10(dez) dias úteis, dos seguintes documentos/informações, facultada a resposta via e-mail informado em cabeçalho, com envio dos documentos em formato PDF: 1. Cópia dos editais de matrícula da Rede Municipal de Ensino de Campo Maior/PI referentes aos anos de 2015 e 2016. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/08/2018 10:41:34 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 743/2018 Gab-3PJ, enviado ao PGJ; 2. Ofício nº 512/2018-AEGPGJ/MPPI, da Assessoria Especial do PGJ.

14/08/2018 12:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 12:01:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

14/08/2018 12:01:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

02/08/2018 10:42:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

27/07/2018 08:28:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Diante do exposto, determino o encaminhamento dos presentes autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para adoção das providências cabíveis.

27/07/2018 08:28:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 09:15:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2018 09:14:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

18/07/2018 09:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

18/07/2018 09:08:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2018 13:36:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício n.º 743/2018 Gab-3PJ Campo Maior (PI), 10 de julho de 2018. Senhor Procurador-Geral1, Cumprimentando-o, considerando a decisão do E. Conselho Superior do Ministério Público, às fls. 62/66, ENCAMINHO a V. Ex.ª os autos do Inquérito Civil nº 82/2015.000426-063/2015, para as providências que entender. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/07/2018 11:27:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 11:26:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CUMPRIR DECISÃO DO CSMP - REMETER AO PGJ/PI.

04/07/2018 13:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTAS EM IMPRESSAS E ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL.

28/06/2018 10:44:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2018 09:24:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/06/2018 11:47:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2018 11:55:09 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado para a Procuradora: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira)

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar notícia de desobediência, por parte do chefe do Poder Executivo de Campo Maior/PI, a ordem judicial que determina a reabertura de Escolas Municipais Nucleadas. Indeferimento de Prorrogação do prazo. Suposta configuração de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Foro de prerrogativa do prefeito municipal investigado, nos termos do art. 29, inciso X da CF/88. Remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

18/05/2018 11:54:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2018 09:22:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

11/05/2018 11:51:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício n.º 457/2018-3PJ Campo Maior(PI), 11 de maio de 2018. Senhor Presidente1, Cumprimentando-o, DE ORDEM do Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Cezario de Souza Cavalcante Neto, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos seguintes Inquéritos Civis: IC nº: 054/2015.000194-063/2015, IC nº: 111/2017.000683-060/2016, IC nº: 130/2017.000120-060/2014, IC nº: 040/2017.000116-063/2014, IC nº: 038/2014.000046-063/2014, IC nº: 133/2017.000158-063/2015, IC nº: 022/2015.000061-063/2015, IC nº: 057/2014.000179-063/2014, com promoção de arquivamento; e IC nº: 082/2015.000426-063/2015, com pedido de prorrogação de prazo de investigação. Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Exª. Respeitosamente, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor da 3ª PJ

08/05/2018 11:00:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DECISÃO PRORROGAÇÃO. CSMP

08/05/2018 10:59:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA REMESSA AO CSMP

07/05/2018 12:45:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

DESPACHO

02/05/2018 14:20:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que em busca no DOM, encontrei os editais de matrícula da rede municipal de educação relativos aos anos de 2017 e 2018, conforme anexo; não localizando os documentos relativos a 2015 e 2016. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria. Campo Maior (PI), 02 de maio de 2018.

02/02/2018 10:23:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Cumprir COM URGÊNCIA O DESPACHO APOSTO NOS AUTOS.

02/02/2018 10:23:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2018 10:49:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT.: -C-1

23/01/2018 10:46:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de inspeção e relatório ao Coordenador de Perícias e Pareceres Técnicos Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí (fl. 44). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

23/01/2018 10:46:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de fl. 40, procedi a procura de eventual interrogatório do investigado sobre o assunto tratado no IC, não encontrando documentos relacionados com a pesquisa. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

06/11/2017 08:27:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2017 09:37:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício nº 529/2017. PERÍCIAS PGJ. PRAT. W

06/09/2017 09:36:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2017 08:49:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de inspeção e relatório ao Coordenador de Perícias e Pareceres Técnicos Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

18/07/2017 08:48:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2017 11:40:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PACA CUMPRIR DESPACHO DE FL. 40.

11/07/2017 11:37:27 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AO CSMP.

11/07/2017 11:37:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2017 13:26:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/01/2018.
Justificativa da prorrogação: Conforme portaria nos autos

14/03/2017 10:04:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

14/03/2017 10:00:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2016 07:34:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-3.

12/01/2016 12:31:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

12/01/2016 12:31:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/01/2016 12:29:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2015 08:55:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual