19/07/2019 13:41:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

19/07/2019 13:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:54:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO ARQUIVO DEFINITIVO DA UNIDADE - FEITOS ARQUIVADOS E HOMOLOGADOS PELO CSMP.

10/07/2019 14:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

HOMOLOGADO PELO CSMP, PARA O ARQUIVO DEFINITIVO.

10/07/2019 12:34:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 10:25:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2019 08:46:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 030/2017 (SIMP nº 000247-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia da existência de atividade de piscicultura desenvolvida na fazenda São Francisco, na localidade "Bem Bom", zona rural de Campo Maior/PI, sem a necessária licença ambiental. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. Apurar suposta atividade de piscicultura desenvolvida na Fazenda São Francisco, na localidade "Bem Bom", zona rural de Campo Maior - PI, sem a necessária licença ambiental. A Promotoria de Justiça requisitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre a existência de licença ambiental para a atividade. Em resposta, o órgão informou não haver licença deferida, e que não tramita nenhum processo de licenciamento. Quanto às providências adotadas, afirmou que tentou-se realizar vistoria de averiguação, mas a fazenda encontrava-se fechada. Informou, ainda, que foi feita vistoria de campo, tendo-se anexado cópias da documentação e relatório fotográfico da fazenda. Posteriormente, fora indagado a vizinhos sobre a existência de criatório de peixes, os quais disseram não ter conhecimento, e que o morador raramente se encontrava no local. Em depoimento, o Sr. Francisco das Chagas Barbosa, proprietário da fazenda, declarou que desenvolvia a atividade, mas que cessou em 2013, devido à seca na região nordeste. Disse, ainda, que tinha o financiamento do banco do nordeste e possuía todos os documentos necessários. Consta nos autos dispensa de licenciamento expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Assim, o douto Promotor de Justiça pautou pelo arquivamento do feito, considerando a não comprovação da efetiva atividade irregular de piscicultura e o transcurso de considerável lapso temporal da investigação. Homologação do arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 03.05.2019, na 1308ª sessão ordinária do CSMPPI.

06/05/2019 11:10:12 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ APURAR SUPOSTA ATIVIDADE DE PISCICULTURA DESENVOLVIDA NA FAZENDA SÃO FRANCISCO, NA LOCALIDADE ¿BEM BOM¿, ZONA RURAL DE CAMPO MAIOR ¿ PI, SEM A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUISITOU À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE. EM RESPOSTA, O ÓRGÃO INFORMOU NÃO HAVER LICENÇA DEFERIDA, E QUE NÃO TRAMITA NENHUM PROCESSO DE LICENCIAMENTO. QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, AFIRMOU QUE TENTOU-SE REALIZAR VISTORIA DE AVERIGUAÇÃO, MAS A FAZENDA ENCONTRAVA-SE FECHADA. INFORMOU, AINDA, QUE FOI FEITA VISTORIA DE CAMPO, TENDO-SE ANEXADO CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO E RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA FAZENDA. POSTERIORMENTE, FORA INDAGADO A VIZINHOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRIATÓRIO DE PEIXES, OS QUAIS DISSERAM NÃO TER CONHECIMENTO, E QUE O MORADOR RARAMENTE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. EM DEPOIMENTO, O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA, DECLAROU QUE DESENVOLVIA A ATIVIDADE, MAS QUE CESSOU EM 2013, DEVIDO À SECA NA REGIÃO NORDESTE. DISSE, AINDA, QUE TINHA O FINANCIAMENTO DO BANCO DO NORDESTE E POSSUÍA TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CONSTA NOS AUTOS DISPENSA DE LICENCIAMENTO EXPEDIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ASSIM, O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA PAUTOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE IRREGULAR DE PISCICULTURA E O TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.

06/05/2019 11:10:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 08:55:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/03/2019 12:15:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Controle finalístico de arquivamento de IPC.

20/03/2019 12:12:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/03/2019 15:03:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento de fls. 100/101 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 338, página 33/34, disponibilizada no dia 12 de fevereiro de 2019.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2019 07:46:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2019 12:37:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir o arquivamento.

11/01/2019 14:26:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/12/2018 13:52:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/12/2018 13:51:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

05/12/2018 08:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO COM MINUTA DE MANIFESTAÇÃO.

06/11/2018 08:03:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/10/2018 08:25:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente a Carta Precatória Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI para a Promotoria de Justiça Única do Município de Castelo do Piauí/PI com a devida resposta da Notificação do Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA.

05/10/2018 10:40:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento de informações da Promotoria Única de Castelo do Piauí/PI, pelo portal informatizado Athenas, referente a Carta Precatória Ministerial solicitando a notificação do investigado do dito Inquérito Civil.

29/08/2018 10:46:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Carta Precatória Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI para a Promotoria de Justiça Única do Município de Castelo do Piauí/PI.

07/08/2018 11:03:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício N° 696/2018, a Excelentíssima Senhora Juciara Ferraz Lima, Tabeliã do Cartório Único de Notas de Campo Maior/PI.

01/08/2018 11:13:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 697/2018 a Excelentíssima Senhora Conceição Medeiros Paz, Secretária Municipal do Meio Ambiente.

24/07/2018 09:11:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a via do presente ofício n° 695/2018.02.030/2017, enviada pelos correios com aviso de recebimento, foi devolvida a esta Douta Promotoria de Justiça, devido ao fato de seu destinatário não ter sido encontrado, já que foi registrado pelo agente de Correios endereço insuficiente. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa___, Estagiário, mat.1795 ¿ 3ªPJ.

24/07/2018 09:08:05 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 697/2018 a Excelentíssima Senhora Conceição Medeiros Paz, Secretária Municipal do Meio Ambiente.

13/07/2018 08:54:44 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício n° 696, a Excelentíssima Senhora Juciara Ferraz Lima, Tabeliã do Cartório Único de Notas de Campo Maior/PI;

05/07/2018 11:24:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a Excelentíssima senhora, Conceição Medeiros Paz, Secretária Municipal do Meio Ambiente, Ofício n°697/2018.

05/07/2018 11:22:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações a Excelentíssima senhora Juciara Ferraz Lima, Tabeliã do Cartório Único de Notas de Campo Maior-Piauí, Ofício n° 696/2018.

05/07/2018 11:19:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Ilustríssimo Senhor Francisco Das Chagas Barbosa, Ofício n° 695/2018.

27/06/2018 08:37:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2018 09:17:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2018 09:15:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se o investigado FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA por mandado a ser endereçado ao seguinte endereço: Frustada a notificação via Correios, seja a mesma efetivada através de entrega pessoal. Em tempo, solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Maior certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária n.º 7327, às f. 171, Livro 2-Z, do imóvel FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado na Localidade Monte Claro, Campo Maior, INCRA 07261129055, inscrição da Receita Federal n.º 7.577.193-4. Solicite-se ainda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior novas informações sobre eventual atuação administrativa junto ao empreendimento de piscicultura investigada, devendo informar se o empreendimento já goza de licença ambiental. Após, conclusos.

14/03/2018 13:14:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIDO O DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO; TRIADO O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES.

14/03/2018 08:30:39 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO AO CSMP

08/03/2018 13:39:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 13:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/01/2018 08:34:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete.

18/01/2018 08:19:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que o envelope com o ofício nº 1036/2017 (fl. 57), enviado ao Sr. Francisco das Chagas Barbosa, retornou à sede desta promotoria pelos motivos expostos no mesmo. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

19/12/2017 08:41:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1036/2017. Notificação ao Sr. Francisco das Chagas Barbosa para apresentar informações. (fl. 57)

05/12/2017 08:56:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 12:19:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 119/2017 da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Em resposta ao ofício nº 736/2017.(fl.50).

26/10/2017 11:11:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP.

26/10/2017 11:11:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 07:56:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 733. Requisição de informações à Secretária Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior.

04/10/2017 07:56:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 09:55:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE

09/02/2017 09:14:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2017 09:13:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/02/2017 12:20:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa.

11/11/2016 11:16:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRATELEIRA. C-3.

11/11/2016 11:15:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2015 12:06:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2015 12:05:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2015 13:28:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. D-3.

14/04/2015 12:09:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/04/2015 11:29:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências preliminares

14/04/2015 11:29:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2014 13:12:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual