07/12/2022 09:57:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO VIRTUAL.

16/02/2022 11:49:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 11:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/08/2021 09:57:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

25/06/2021 12:13:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2021 11:36:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 15ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Catarina Gadelha Malta de M Rufino - Tipo de Distribuição: Automática

25/06/2021 11:36:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/06/2021 11:35:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/11/2020 16:37:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

12/11/2020 16:36:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

12/11/2020 16:36:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Desfavorável

08/11/2020 16:34:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Resposta ao(s) expediente(s): 2147383

23/10/2020 10:29:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2020 10:24:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/10/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

01/04/2020 20:01:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/04/2020 19:59:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Embargos de declaração

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Caixa de Texto O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, vem perante V. Ex., apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da respeitável sentença de ID nº 6984600, tendo em vista a necessidade do suprimento de omissão de questão sobre a qual deveria o Juízo se pronunciar, conforme requerido em exordial. A sentença silenciou no que tange a requerimentos constantes na peça preambular cujo deferimento pleiteou-se quando do julgamento do mérito da ação. Uma vez demonstrados, com prova documental conforme indicado na exordial, pleiteou-se, no mérito: 3) seja declarada nula e proibida ao primeiro réu por vício de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência a cessão de servidores estaduais, pois o instituto da cessão de servidores estaduais foi banido do ordenamento estadual pela Emenda Constitucional Estadual n.º 24, de 04/04/2007; 4) seja declarada nula a Portaria GSE/ADM n.º 0133/2015, de 20 de março de 2015, por vício de constitucionalidade, pois editada com base em ordenamento jurídico inexistente; 5) seja determinado ao segundo réu a devolução atualizada aos cofres públicos estaduais de todos os valores pagos pelo Estado réu e recebidos pelo segundo réu, desde janeiro de 2013, a título de vencimentos pelo exercício do cargo de professor do Estado do Piauí, sem o efetivo exercício de sua função pública estadual de professor, a serem apurados em oportuna liquidação; 6) seja determinado ao segundo réu a proibição de acumular mais de um cargo público, exceto se, havendo compatibilidade de horário/expediente, enquadrarem-se nas hipóteses dispostas no art. 37, XVI, da CRFB/88 (dois cargos públicos remunerados de professor ou dois cargos públicos sendo um de professor e outro técnico ou científico); 7) seja, em controle difuso de constitucionalidade, declarado inconstitucional o Decreto n.º 15.085, de 18 de fevereiro de 2013, por afronta ao disposto no art. 50, da Constituição do Estado do Piauí, conforme redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 24, de 04 de abril de 2007; 8) seja, em controle difuso de constitucionalidade, declarado inconstitucional o art. 100, da Lei Complementar Estadual n.º 13, de 03 de janeiro de 1994, por afronta ao disposto no art. 50, da Constituição do Estado do Piauí, conforme redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 24, de 04 de abril de 2007. Ocorre que o decisum embargado analisou tão somente os pedidos de controle difuso de constitucionalidade, relegando que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário, daí porque o ressarcimento é medida a ser efetivada pelo segundo réu e que busca atender aos preceitos constitucionais, qual seja, reparar prejuízos causados ao patrimônio público por atos ilícitos, pois percebendo valores públicos sem a devida prestação de serviços. Assim, a sentença embargada dedicou-se integralmente à apreciação de ser ou não possível a impugnação de normas por meio dos instrumentos processuais voltados para o controle dos atos administrativos, notadamente a ação civil pública. Da mera leitura da exordial, constata-se que a arguição de inconstitucionalidade figura como causa de pedir indispensável à solução da demanda, não havendo na exordial apenas formulação de pedido restrito à declaração de inconstitucionalidade normativa. Logo, não há que se falar tenha a Ação Civil Pública pretendido substituir a ação direta de inconstitucionalidade, usurpando competência de Instância Superior. Na esteira da jurisprudência do STJ, é plenamente viável o questionamento quanto à constitucionalidade da norma estadual em sede de Ação Civil Pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTRO

01/04/2020 19:58:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Desfavorável

01/04/2020 12:27:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>JUDICIAL>RECURSOS.

25/03/2020 19:39:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Embargar em razão dos demais pedidos, vez que analisou apenas o relativo a inconstitucionalidade.

11/03/2020 13:50:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA E ANÁLISE QUANTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (ANDRESSA>JUDICIAL>CIENTES).

11/03/2020 09:31:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2020 09:31:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/03/2019 12:04:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/03/2019 12:03:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

08/03/2019 12:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2019 09:40:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/05/2018 07:47:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos físicos ao arquivo ativo

20/03/2018 14:04:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em razão da judicialização , arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

20/03/2018 14:04:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de judicialização ao CSMP e ao CACOP.

12/03/2018 13:03:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do despacho

12/03/2018 13:03:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

12/03/2018 13:03:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/03/2018 12:57:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CAO respectivo, bem como ao CSMP. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800331-63.2018.8.18.0026). Tendo em que o referido servidor manteve-se em acumulação de 03 cargos públicos de 2013 até a presente data, com base em cessão de servidor público por ato alicerçado em norma inexistente, extraía-se cópia integral dos autos a servir de justa causa para NF por possível ato de improbidade administrativa perpetrada pelo ex-secretário de Estado do Educação do Piauí. Cumpra-se.

12/03/2018 12:55:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP acumulação cargo público Pje (0800331-63.2018.8.18.0026).

12/03/2018 12:55:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2018 18:17:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 18:16:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/11/2017 12:29:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2017 11:34:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 07:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2017 11:28:39 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de acumulação irregular de cargos públicos de professor estadual e municipal com o de Secretário Municipal. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para sua conclusão, haja vista que tramita há mais de dois anos. Cabimento parcial do pedido, tendo-se em vista a necessidade de se limitar o prazo de prorrogação do procedimento em face do longo lapso de tempo decorrido desde a sua instauração até a presente data. Deferimento parcial do pedido de prorrogação pelo prazo de 06 (seis) meses, determinando-se o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

29/08/2017 11:28:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2017 07:55:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 10:56:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/08/2017 12:53:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO 615/2017. Senhor Presidente1, Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC: 46/2015.000285-063/2015; IC: 51/2015.000290-063/2015; IC: 32/2015.000270-063/2015; IC 25/2015.000263-063/2015; IC 14/2015.000028-063/2014; IC 59/2015.000062-063/2014; IC 18/2015.000062-063/2015; IC 48/2015.000287-063/2015; IC 45/2014.000284-063/2015; IC 36/2015.000274-063/2015; IC 16/2015.000246-063/2014; IC 22/2015.000061-063/2015; IC 04/2015.000237-063/2014; IC 52/2014.000055-063/2014; IC 29/2015.000267-063/2015; IC 30/2014.000049-063/2014; IC 42/2015.000281-063/2015; IC 035/2015.000273-063/2015; IC 34/2015.000272-063/2015; IC 56/2015.000150-063/2015.

18/07/2017 11:52:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS. AO CSMP PARA ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO.

18/07/2017 11:49:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2017 08:17:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ENCAMINHAR AO CSMP COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

12/07/2017 08:16:44 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato colhido em SAGRES de lista de acumulação de cargos pelo investigado referente ao mês de março de 2017.

12/07/2017 08:16:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual

12/07/2017 08:15:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/07/2017 08:14:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 11:35:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 11:35:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2016 08:54:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-3.

09/09/2016 08:46:11 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de folhas de pagamento do Sr. MURILO BANDEIRA DA SILVA nos municípios de Jatobá do Piauí e Sigefredo Pacheco/PI no período de 2014 a 2016, extraído do sistema Sagres Folha.

09/09/2016 07:53:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA. SAGRES FOLHA

09/09/2016 07:50:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/04/2015 11:33:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências inaugurais portaria IPC

14/04/2015 11:33:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/12/2014 07:34:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual