27/03/2025 09:26:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

27/03/2025 09:25:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho retro, extraí cópias integrais do presente procedimento e do Processo PJe Rcan 0000868-97.2015.8.18.0026, e  registrei o AP SIMP: 000411-435/202...

26/03/2025 15:42:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000233-063/2014 0000868-97.2015.8.18.0026   DESPACHO     Extraia-se cópia integral dos autos a ser registrada como AP em favor desta 3ª PJ de Campo...

26/03/2025 15:41:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (13088232)
Limite para manifestação: 16/04/2025 - 23:59

25/03/2025 14:49:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

  3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000233-063/2014 0000868-97.2015.8.18.0026 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior      O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de...

25/03/2025 08:26:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2025 08:25:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/08/2024 14:27:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

19/08/2024 14:27:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Embargos de declaração

PDF em anexo, já protocolado em PJE  

19/08/2024 14:20:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2024 07:58:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2024 00:38:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2024 00:38:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/03/2023 19:24:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

24/03/2023 11:38:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026  SIMP nº 000233-063/2014  Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior            ...

16/03/2023 12:41:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2023 12:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/02/2022 10:15:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Ciência tomada por Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Intimação (4146952)
Limite para manifestação: 15/02/2022 - 23:59

08/02/2022 08:20:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Resposta ao(s) expediente(s): 4146952

31/01/2022 12:11:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2022 12:11:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/12/2018 08:56:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

DEVOLVIDO AO JUDICIÁRIO.

06/12/2018 12:44:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolver ao Judiciário

06/12/2018 12:43:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, apresenta IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, frente as questões levantadas, quais sejam, falta de interesse processual, necessidade de citação válida dos supostos litisconsortes necessários e necessidade de aplicação do princípio da segurança jurídica. a) Da Alegação de falta de interesse processual. Apregoa o art. 127 e 129 da CRFB: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ¿ Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ... II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; ... Assim, todos os preceitos e ditames constitucionais interessam ao Ministério Público, dentre estes os dispostos nos arts. 37 e nos ACDT ¿ Atos e Disposições Constitucionais Transitórios. Exige o texto magno que os ocupantes de cargos públicos sejam previamente selecionados através de concurso público de provas ou de provas e títulos, viabilizando a todos o acesso meritocrata ao serviço público. De bom tom frisar que dita exigência constitucional está prevista como forma exclusiva de provimento de cargos públicos efetivos desde a Constituição Federal de 1934, sendo repetida desde então. Senão vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1967: ¿Dos Funcionários Públicos Art 95 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. § 1º - A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 2º - Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. § 3º - Serão providos somente por brasileiros natos os cargos da carreira de Diplomata, os de Embaixador e outros previstos nesta Constituição.¿ Constituição da República Federativa do Brasil de 1969: ¿Dos Funcionários Públicos Art. 97. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. § 1º A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei. § 2º Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. ¿ Art. 176. A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola. ¿ VI - o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magistério de grau médio e superior dependerá, sempre, de prova de habilitação, que consistirá em concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino oficial; e ¿ Assim, causa espécie ao Ministério Público a tentativa municipal de estabilizar ao arrepio constitucional magno, como se servidores públicos fossem, pessoas que ingressaram em seus quadros sem qualquer prévia seleção técnica, mas por mera deliberalidade política deste ou daquele gestor público. Usa o município réu argumento, no mínimo, falacioso de que a estabilização extraordinária que realizou tem por base a Súmula 05, do TCE/PI, orientação que se destina ao enquadramento previdenciário de empregados públicos ligados às empresas, autarquias e sociedades de economia mista, haja vista que foi em 23 de abril de 1993 que o STF publicou o acórdão do MS 21.322/DF, plenário, Min. Paulo Brossard, firmando o entendimento de que "as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualq

24/10/2018 14:02:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCESSOS COM MANIFESTAÇÃO.

22/10/2018 12:03:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2018 13:25:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

18/10/2018 13:24:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/10/2018 13:23:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/09/2016 09:54:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

NA 2ª VARA PARA INSTRUIR ACP. PROC. 868-97.2015.

18/05/2015 12:43:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

remeter com as baixas necessárias ao Poder Judiciário - 2ª vara de campo maior

18/05/2015 12:43:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2015 12:58:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. C-1

13/01/2015 13:19:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

13/01/2015 13:19:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/01/2015 13:15:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2014 09:21:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual