12/04/2019 13:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/04/2019 13:08:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/04/2019 15:16:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 15:11:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 10:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 09:52:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

10/04/2019 09:47:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 09:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2019 11:00:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Rita de Fátima Teixeira Moreira

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 18.02.2019, na 1304ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/03/2019 11:00:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 09:50:09 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar notí­cia de eventual cobrança abusiva de tarifa pública pelo serviço de fornecimento de água potável, no município de Campo Maior/PI, no ano de 2013. Encaminhamento dos decretos executivos referentes aos reajustes de tarifas pela prestação de serviços, nos últimos 10 (dez) anos. Ausência de fundamentos aptos a confirmar eventual irregularidade e justificar a propositura de ação civil pública, ex vi Art. 9º, caput, da Lei 7.347/85. Lapso temporal supe­rior a 05 (cinco) anos. Homologação da pro­moção de Arquivamento.

19/02/2019 09:49:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 10:23:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2019 10:23:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2019 07:40:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimento de encaminhamento refeito por incorreção.

16/01/2019 08:12:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2019 08:04:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que o erro de numeração a partir da página nº 128 foi devidamente sanado e que a lacuna existente entre a página 159 a 200 se deu em razão de erro de numeração. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 11:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 09:19:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

14/08/2018 09:05:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

07/08/2018 21:34:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2018 21:33:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível irregularidade na cobrança de tarifa pública pelo serviço de fornecimento de água potável em Campo Maior pelo SAAE, autarquia pública municipal. Solicitadas informações, o órgão investigado encaminhou ao Ministério Público decretos executivos fixando os valores das tarifas públicas, conforme faixa de consumo. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, tem por finalidade impor o império legal em favor da Sociedade, ou seja, demonstrar aos investigados que os elementos de convicção colhidos denotam o dever legal daqueles de agir, não agir ou de entregar determinado bem a quem de Direito, em regra, à Sociedade, pois destinatária maior de todo e qualquer serviço público. Indubitável que neste afã, poderá o investigado, diante do cenário probatório colhido, anuir e comprometer-se para com o Ministério Público em adimplir seu dever legal ou, pode ainda, durante a investigação antecipar-se àquele dever, adotando as providências necessárias ao regular adimplemento legal, cenário que não desfavorece a Sociedade, vez que receberá adequadamente aquilo que faz jus. O último cenário possível é o desejo do investigado de manter-se, dolosamente, à margem legal, constatado quando, diante de veementes elementos probatórios de descumprimento legal, nada faz para ajustar-se à lei, hipótese que exige atuação jurisdicional por parte da Sociedade, juridicamente representada pelo Ministério Público. No caso posto, tem-se que o SAAE de Campo Maior estaria fazendo cumprir o disposto no art. 12 da Lei n.° 789/1970, que criando aquela autarquia, delegou ao Prefeito Municipal o dever de expedir os atos necessários à completa regulamentação da lei, pelo que, em tese, poderia o gestor público fixar as alíquotas e bases de cálculos da tarifa pública decorrente da prestação do serviço público de fornecimento de água. Eis o teor do art. 12 da Lei n.° 789/70: Assim, diferentemente dos tributos, as tarifas públicas correspondem a serviços facultativos e tem por finalidade a remuneração e manutenção de determinado sistema, pelo que havendo a delegação legislativa para o gestor público fixar os valores das tarifas devida pelo serviço prestado pelo SAAE/Campo Maior, não que se falar em ilegalidade na tarifação imposta. Ainda. Consoante se denota, notícias de majoração de tarifa advieram da devida instalação de hidrômetros em unidades de consumo, pelo que razoável crer que a anterior ausência de mensuração quanto ao custo efetivo do serviço de fornecimento de água, aquilatada pela regular medição em razão do hidrômetro, impactou referidos consumidores, demonstrando-lhes potencial reflexo financeiro decorrente do abuso no uso do recurso hídrico. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 07 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

19/06/2018 13:03:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, PARA ANÁLISE DE MINUTA/ARQUIVAMENTO/ACP.

07/06/2018 12:02:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

07/06/2018 10:56:10 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Fatura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto referente ao mês de Fevereiro de 2018.

27/02/2018 08:44:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

06/12/2017 08:54:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR PARA CUMPRIMENTO. AGENDAR TAC DETERMINADO EM PORTARIA.

06/12/2017 08:54:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2017 12:29:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2017 12:10:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 07:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2017 09:40:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONFORME RESOLUÇÃO 174/17-CNMP

29/08/2017 12:46:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2017 07:55:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 11:13:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/08/2017 14:24:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 618. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC 32/2014.000106-063/2014; IC 76/2014.000219-063/2014; IC 67/2014.000111-063/2014; IC 70/2014.000212-063/2014; IC 21/2013.000087-063/2015; IC 001/2015.000235-063/2014; IC 33/2015.000271-063/2015; IC 25/2013.000152-063/2014; IC 71/2014.000214-063/2014; IC 38/2014.000108-063/2014.

17/07/2017 08:56:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS. REMESSA AO CSMP

17/07/2017 08:56:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 10:18:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 10:18:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2017 06:10:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1) cópia do Decreto nº 003/2017, que atualiza as tarifas de abastecimento público de água.

05/05/2015 13:39:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2014 11:35:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000213-063/2014 foi apensado.

09/12/2014 13:47:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/12/2014 13:41:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/12/2014 13:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2014 10:10:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE IPC COM JUNTADA DE NFs 988/2013 E 999/2013

19/11/2014 10:09:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual