22/06/2022 09:23:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

21/06/2022 09:56:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior                              O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de ...

03/06/2022 09:07:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2022 09:06:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/10/2021 14:19:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Resposta ao(s) expediente(s): 3474701

27/09/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

16/09/2021 14:03:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 14:02:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

27/05/2021 23:36:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

27/05/2021 23:35:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

Resposta ao(s) expediente(s): 2829458

26/05/2021 14:10:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

04/05/2021 12:21:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 12:12:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/04/2020 15:40:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM Juiz, Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO e outros. Vieram os autos para manifestação do MP com vistas à análise de oferecimento de acordo de não persecução cível. Registre-se que antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 este órgão ministerial já transacionava a aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa com base na Resolução nº 179/2017, do CNMP. Com base no mesmo permissivo, sugeriu-se na presente ação designação de audiência de conciliação, a fim de se discutir a lavratura de termo de ajustamento de conduta, conforme item 2 dos pedidos em exordial. Desta feita, com arrimo no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, o Ministério Público, com fundamento no §1º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92, pugna pela intimação dos réus para manifestarem interesse em discutir ANPC ¿ Acordo de Não Continuidade Cível. Havendo interesse, requer a designação de audiência para a discussão e eventual construção de ANPC, a ser homologado por este Juízo. Não havendo interesse expresso em ANPC, pugna a regular continuidade processual. Campo Maior, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.
Resposta ao(s) expediente(s): 1475807

18/04/2020 15:40:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1475807)
Limite para manifestação: 15/06/2020 - 23:59

15/04/2020 11:32:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO.

15/04/2020 09:47:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2020 09:47:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/07/2018 12:07:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos físicos ao arquivo ativo. Armário 3º PJ, Caixa DB 12.

11/07/2018 12:05:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em razão da judicialização, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

11/07/2018 12:04:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de judicialização ao CSMP, CACOP e ao TCE-PI, via e-mail,

10/07/2018 12:04:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 12:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2018 10:59:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 10:59:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CAO respectivo, bem como ao CSMP e ao TCE/PI. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0801003-71.2018.8.18.0026). Campo Maior/PI, 10 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/07/2018 10:59:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/07/2018 10:59:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/07/2018 10:57:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CRFB/88 e na Lei n.º 8.429/92, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, brasileiro, atual Prefeito de Campo Maior, Ex-Secretário Municipal de Educação de Campo Maior, CPF: 463.141.303-44, residente na Rua Tote de Oliveira, 128, Nossa Senhora de Lourdes, Campo Maior, CEP: 64.280-000; MYLLENE FERNANDES PIRES FERREIRA SOUSA, brasileira, ex-secretária municipal de Finanças de Campo Maior/PI, CPF 773.232.113-87, nascida em 13/06/1979, residente na Rua Coronel Rafael Oliveira, 387, casa, centro, neste município de Campo Maior/PI; e, H. FORTES LTDA, nome comercial PAPELARIA AQUARELA, Pessoa Jurídica, CNPJ: 11.417.361/0001-32, com sede na Avenida Demerval Lobão, 922, Centro, CEP: 64.280-000, Campo Maior/PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos O primeiro réu exerceu o cargo de Secretário Municipal de Educação de Campo Maior de meados de 2013 até o dia 20/05/2014. A segunda ré exerceu o cargo de Secretária Municipal de Finanças de Campo Maior de meados de 2013 até o dia 07/08/2014. O Ministério Público tomou conhecimento, no bojo do Inquérito Civil nº 008/2015 anexo, de que o Município de Campo Maior, por intermédio do primeiro e segundo réus, contratou, sem qualquer procedimento licitatório, com a terceira ré, à época com nome empresarial P & H FORTES OLIVEIRA LTDA MEE, a aquisição de materiais de expediente para as secretarias municipais de educação e administração nos anos de 2013 e 2014, efetuando pagamentos da ordem de R$28.064,48(vinte e oito mil e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) em 2013 e R$47.681,25(quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) em 2014, por ordem e determinação do primeiro e segundo réus. Tal fato foi comunicado ao Ministério Público pela própria representante da empresa contratada, a qual afirmou que efetuou contratação direta sem licitação com o município de Campo Maior e que o ente teria atrasado o pagamento decorrente da contratação (fls. 05/07). Apurou-se que em 2013 o primeiro réu firmou no dia 18/04/2013 o contrato de dispensa de licitação visto as fls. 105/108, com valor previsto de R$12.264,25(doze mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo a dispensa motivada por decreto emergencial expedido pelo Município de Campo Maior (Decreto Municipal nº 012/2013). Tal contratação foi efetivada à revelia da legalidade. A uma porque, nos termos da Cláusula Quarta do contrato em lume, a pactuação teria prazo máximo de 90(noventa) dias, até a conclusão de procedimento licitatório para a aquisição dos materiais contratados; ocorre que o procedimento licitatório referido, a saber, Carta Convite nº 030/2013, foi homologado e adjudicado pelo primeiro réu no dia 09/08/2013, sendo o contrato respectivo assinado no mesmo dia (fls. 209/210); não obstante, os pagamentos à empresa P & H FORTES OLIVEIRA decorrentes da contratação via dispensa de licitação persistiram até dezembro de 2013, conforme faz prova os extratos de pagamentos às fls. 179/192, mesmo tendo a empresa em lume vencido a licitação para fornecer apenas o valor de R$1.248,00(mil, duzentos e quarenta e oito reais) em materiais (fls. 209/210). A duas, porque a contratação via dispensa de licitação foi embasada no Decreto Municipal nº 012/2013, de 11 de janeiro de 2013, à fl. 234, que decretou situação anormal, de emergência financeira, administrativa e de infraestrutura; ocorre que o município em tela não se desincumbiu de justificar a hipótese autorizadora da dispensa de licitação, descumprindo o artigo 37, XXI, da Constituição c/c com o artigo 24 , IV, da lei 8.666/93. A transição política não caracteriza situação de emergência c

29/05/2018 15:39:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE

29/05/2018 15:25:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FL. 235.

19/04/2018 11:57:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES, TCE E DOM

18/04/2018 14:46:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRE E DOM

18/04/2018 14:36:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2017 12:29:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2017 12:09:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/09/2017 11:44:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2017 08:03:45 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR NOTÍCIA DE AQUISIÇÃO POR DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CAMPO MAIOR DE BENS DIVERSOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LIVRARIA E PAPELARIA AQUARELA).

08/08/2017 09:46:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2017 08:53:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/08/2017 13:07:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO 620. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC 69/2014.000243-063/2014; IC 35/2014.000147-063/2014; PA 63/2013.000066-063/2014; PA 35/2014.000120-063/2014; IC 74/2014.000223-063/2014; IC 63/2014.000019-063/2014; IC 20/2014.000105-063/2014; IC 08/2015.000187-063/2014; IC 17/2015.000063-063/2015; IC 19/2015.000060-063/2015; IC 39/2014.000098-063/2014; IC 64/2015.000036-063/2014; IC 33/2014.000217-063/2015; IC 56/2014.000178-063/2014; IC 54/2014.000194-063/2015; IC 61/2015.000044-063/2014; IC 55/2015.000195-063/2015; IC 03/2015.000014-063/2015; IC 24/2014.000147-063/2015; e PA: 29/2014.000076-060/2014.

18/07/2017 10:31:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS DE TRAMITAÇÃO. AO CSMP COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

18/07/2017 10:31:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 15:08:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 15:07:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2015 10:15:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2015 10:15:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2015 08:11:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE, PRATELEIRA A-2

23/02/2015 10:12:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

23/02/2015 10:12:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/02/2015 13:58:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir providências iniciais

04/11/2014 12:56:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual