29/03/2020 12:22:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento tendo em vista ajuizamento de ACP

29/03/2020 12:22:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 12:43:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTO EM CORREIÇÃO.

28/02/2019 12:43:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2018 13:27:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2018 08:30:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 24ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/06/2018 09:12:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhando o procedimento à 24ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, em cumprimento a Resolução CPJ/PI nº 03/2018.

05/03/2018 12:26:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTOS EM CORREIÇÃO (2018)

26/02/2018 11:27:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ofício nº 117/2018- CSMP [B1]

29/01/2018 12:13:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2018 11:50:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 29/2014 (SIMP nº 000177-172/2015). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar a existência de abate de caprinos, ovinos e suínos de maneira irregular sem atendimento às normas ambientais pelo fornecedor Francisco Reis da Costa. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques (substituindo a Conselheira Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando). Apurar possível poluição ambiental ocasionada por Abatedouro Irregular na Rua Maria Amélia Mendes, Nº 5772, Bairro Santa Sofia, no município de Teresina/PI, em razão de suposto abate de caprinos, ovinos e suínos, sem as devidas condições sanitárias. Judicialização do objeto do presente Inquérito Civil, tendo em vista o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer para Interditar Estabelecimento Comercial, com pedido liminar, pelo Município de Teresina/PI em face do representado. Desnecessidade da remessa dos autos a este Egrégio Conselho Superior para Homologação da Promoção de Arquivamento, quando tais procedimentos ensejarem na judicialização de todo o seu objeto. SÚMULA Nº 03 CSMP/PI. Comunicação deste Órgão Superior, mediante Ofício, com as cópias da inicial. Não Homologação do Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento, com aplicação da Súmula nº 03 do CSMP, que considera desnecessária, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 19.01.2018, na 1262ª sessão ordinária do CSMP-PI.

29/01/2018 11:50:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2018 13:34:28 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado para a Procuradora: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira)

Apurar possível poluição ambiental ocasionada por Abatedouro Irregular na Rua Maria Amélia Mendes, Nº 5772, Bairro Santa Sofia, no município de Teresina/PI, em razão de suposto abate de caprinos, ovinos e suínos, sem as devidas condições sanitárias. Judicialização do objeto do presente Inquérito Civil, tendo em vista o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer para Interditar Estabelecimento Comercial, com pedido liminar, pelo Município de Teresina/PI em face do representado. Desnecessidade da remessa dos autos a este Egrégio Conselho Superior para Homologação da Promoção de Arquivamento, quando tais procedimentos ensejarem na judicialização de todo o seu objeto. SÚMULA Nº 03 CSMP/PI. Comunicação deste Órgão Superior, mediante Ofício, com as cópias da inicial. Não Homologação do Arquivamento.

19/01/2018 13:34:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2018 11:53:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2018 09:22:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/01/2018 09:22:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2017 11:49:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de of. nº 1241/17 ao CSMP.

05/12/2017 11:45:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Edital nº 108/2017 FAZ SABER que foi procedido o arquivamento.

05/12/2017 11:45:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Arquivamento

Termo de Arquivamento.

23/10/2017 09:32:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de of. nº 940/17 encaminhado pela SDU/Norte.

14/09/2017 12:34:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/09/2017 12:35:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2017, às 11:30 horas, perante o Promotor de Justiça abaixo-assinado, na sala da 30ª Promotoria, no Prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911, bairro de Fátima, Teresina/PI, referente aos autos do Inquérito Civil nº 000177-172/2015, com o objetivo de apurar abatedouro - Fornecedor Francisco Reis da Costa, nesta Capital, onde compareceram os presentes que ao final assinam esta ata e lista de presença, realizou-se a audiência, conforme o presente termo. Aberta a audiência, o Promotor de Justiça, Dr. Sávio Eduardo Nunes de Carvalho explicou o motivo e objetivo da audiência. Em seguida, dada a palavra ao Sr. Francisco Reis da Costa, pelo mesmo foi dito que em 2016 suspendeu as atividades de seu abatedouro obedecendo a interdição da PMT e passou a abater seus animais nos dois abatedouros que estavam legalizados, em média, à época, de 500 cabeça por mês. Que chegou inclusive a compra câmara fria para guardar os animais abatidos até a venda dos mesmos. O problema é que as demais pessoas que trabalham nesta área não levaram os mesmo para os abatedouros legalizados, abatendo em qualquer local e conseguindo que os mercados públicos da cidade continuassem a receber as carnes abatidas de qualquer jeito, sem os critérios de saúde. Que por conta disso não tinha como sobreviver pois a população não comprava a carne resfriada. Que por conta disso deixou de abater seus animais nos locais legalizados e voltou a fazer no seu próprio estabelecimento, embora tenha conhecimento que o faz de forma errada pois não está com a autorização para tanto, não possuindo licença ambiental, sanitária, não havendo veterinário para inspecionar os animais antes do abate, enfim fora do permissivo legal. Que atualmente abate os animais de madrugada em seu estabelecimento e leva a carne em dois veículos baú térmicos diretamente para os mercados públicos da cidade, sendo eles: mafuá, vermelha, central e algumas lojas particulares (frigoríficos). Que tem mais de vinte anos que trabalha nessa área e que nunca a PMT disponibilizou qualquer funcionário dentro dos mercados públicos para controlar o fornecimento destas carnes. Que todo dia da semana, a exceção das segundas-feiras leva as carnes do abate para os mercados alhures e que as vende para os magarefes que possuem box nos mercados públicos. Que nunca foi pedido de sua pessoa a comprovação de que a carne que vende é inspecionada. Que chegaram em uma época a fazê-lo por conta do MPPI, mas que logo deixaram de lado tal procedimento. Que se todos os abatedouros clandestinos tivessem obedecido e fossem abater seus animais nos abatedouros legalizados, no mesmo instante ele também passaria a assim proceder. O que não pode é fazer dessa forma e a maioria continuar na ilegalidade, com menos custos e com maior lucro. Diante das declarações do representante da empresa reclamada e considerando que o MPPI ingressou com Ação Civil Pública sobre tal tema, suspendo a presente audiência. Façam-me os autos conclusos para deliberação. [localização A1]

05/09/2017 12:10:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de audiência: Aberta a audiência , o representante ministerial perguntou que animais são abatidos lá, o que foi respondido que abate cerca de 800 animais por mês. Que o proprietário é seu pai e que ele não pôde comparecer devido a realização de uma viagem. Que não trouxe nenhuma autorização ou qualquer outro documento para falar em nome do seu pai. Que trabalha na empresa do seu pai como gerente. Diante da ausência de representação da empresa notificada, redesigno a presente audiência dia 12 de setembro Às 11:30h. Ficam os presentes notificados. Nada mais foi dito. [C1].

22/08/2017 11:33:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de of. nº 789/17 encaminhado à SDR para comparecimento em audiência [C1].

18/08/2017 08:49:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de ofícios para comparecimento em audiência [C1].

14/08/2017 08:31:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de of. nº 789/17 encaminhado à SDR para comparecimento em audiência no dia 05/09/17 às 10h30min. [C1].

14/08/2017 08:30:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de of. nº 788/17 encaminhado à SDU- CENTRO/NORTE para comparecimento em audiência no dia 05/09/17 às 10h30min [c1].

14/08/2017 08:25:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Expedição de of. nº 787/17 encaminhado à FRANCISCO REIS DA COSTA para comparecimento em audiência no dia 05/09/17 às 10h30min.

14/08/2017 08:21:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Considerando a informação inserta nos autos de que o estabelecimento não está cumprindo a interdição determinada pela SDU - Centro/Sul, designo audiência para o dia 06 de setembro de 2017, ao meio dia, notificando o Abatedouro na pessoa de Francisco Reis da Costa, localizado na Rua Maria Amélia Mendes, nº 5772, bairro Santa Sofia, nesta cidade, a SDU- Centro/Sul e a SDR, devendo esta última realizar vistoria no local, colacionando laudo circunstanciado nesta audiência. Cumpra-se.

20/07/2017 08:47:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Faço os autos conclusos ao Membro [AA1].

20/07/2017 08:47:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de ofício nº 675/17 enviado pela CCDU-Centro Norte, em resposta ao of. nº 305/17.

19/04/2017 11:17:00 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO [ LOCAL B4]

05/04/2017 11:31:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OF. 305/2017 À SDU CENTRO NORTE [ LOCAL B1]

22/03/2017 08:12:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTOS EM CORREIÇÃO - Despacho - expedição de ofícios

25/01/2017 11:42:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 30ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Savio Eduardo Nunes de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2017 11:42:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/12/2016 12:36:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular nesta Promotoria de Justiça, Dr. Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. [ LOCAL AA1]

16/06/2016 12:19:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Observado os procedimentos e formalidades legais, JUNTO aos presentes autos OFÍCIO 3682016 da SDU/CENTRO-NORTE, protocolizado sob o número 12515/2016, à(s) folha(s) seguinte(s). [ LOCALIZAÇÃO B4]

24/05/2016 08:05:24 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS OFÍCIOS [ LOCALIZAÇÃO B4]

05/05/2016 10:12:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO 455/2016 AO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO CENTRO-NORTE [ LOCALIZAÇÃO B1]

05/05/2016 10:11:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO 454/2016 À SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

05/05/2016 10:11:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CONVERTER o referido Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, de mesmo número, conforme dispõe o art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução n.º 23/2007 do CNMP, determinando, desde logo: 1. O registro e autuação devidos; 2. Após os registros de praxe, publique-se, comunicando esta instauração à Secretaria Geral do Ministério Público, por e-mail, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com as providências, conclusos para ulteriores deliberações. Registre-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 03 de maio de 2016.

05/05/2016 10:04:32 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAR à Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR) e à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte (SDU CENTRO-NORTE) o que se segue: a) que seja exercido o poder de polícia no caso, interditando as atividades de abatedouro no imóvel de propriedade do fornecedor FRANCISCO REIS DA COSTA, localizado na Rua Maria Amélia Mendes, nº 5772, bairro Santa Sofia, Teresina-PI, tendo em vista que o estabelecimento não possui Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Sanitária, exercendo suas atividades de forma incompatível com a região na qual se localiza e sem atendimento às normas sanitárias, sob pena de responsabilização civil e criminal pela omissão no exercício do Poder de Polícia, bem como por ato de improbidade administrativa, insculpido pelo art. 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92; b) que seja comunicado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento desta, informando as medidas adotadas; RESOLVE, por fim, determinar à Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Teresina-PI, que oficie à parte recomendada, dando-lhe ciência da presente Recomendação, e, após, encaminhe a mesma à publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 13 de abril de 2016. Sávio Eduardo Nunes de Carvalho Promotor de Justiça

05/05/2016 10:01:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino: a) Seja o presente procedimento convertido em inquérito civil face à extrapolação do prazo legal; b) Seja expedida Recomendação de Interdição do citado estabelecimento comercial; c) Seja oficiado ao PROCON/PI para que, diante da ausência de licenças administrativas, bem como pelo fato do estabelecimento comercial funcionar em área vedada à este tipo de exploração comercial, analise a possibilidade de intervenção e interdição do mesmo, nos termos de sua atribuição. Cumpra-se. Teresina-PI, 12 de abril de 2016.

25/01/2016 11:47:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis para servidora.

13/11/2015 10:44:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2015 10:40:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

encaminhado ao Centro

27/10/2015 10:04:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Distribuído e encaminhado à 30ª PJ de Teresina.

23/10/2015 11:11:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 30ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Savio Eduardo Nunes de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual