20/05/2019 13:06:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhamento dos autos ao Poder Judiciário.

20/05/2019 13:05:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que os presentes autos foram registrados no Sistema Integrado no Ministério Público (SIMP) em 20 de maio de 2019, entretanto somente foram devolvidos ao Fórum da Comarca de Campo Maior-PI em 27 de maio de 2019, tendo em vista a Portaria nº. 1439/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que suspendeu os prazos processuais e administrativos da referida comarca entre o período de 16 a 24 de maio de 2019.

19/05/2019 15:45:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLVER AO JUDICIÁRIO

19/05/2019 15:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

CIENTE E DE ACORDO, CONFORME MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.

07/05/2019 11:48:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO.

07/05/2019 09:06:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 09:06:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/03/2019 08:17:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/03/2019 12:13:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 22:14:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Prescrição

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 28 do CPP, vem perante V. Ex.ª apresentar a Notícia de Fato criminal em referência, para fins de controle de legalidade quanto a decisão de arquivamento, pelos seguintes fatos e motivos: Trata-se de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal instaurado a partir da Notícia de Fato nº 000177-063/2016, com a informação de que o investigado CESAR ROBÉRIO SOARES MONTE, enquanto Secretário Municipal de Relações Institucionais de Campo Maior, teria contribuído para a contratação da empresa NORTE SUL ALIMENTOS LTDA, apesar de estar a mesma impedida de contratar com o poder público pelo período de 28 de janeiro de 2014 a 28 de janeiro de 2019, em virtude da condenação de seu sócio majoritário na Ação de Improbidade Administrativa nº 200940000019401, que tramitou na 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, comportamento enquadrado, em tese, na conduta típica descrita no art. 97, da Lei º 8.666/93. Apurou-se que no dia 07 de agosto de 2014 o investigada celebrou com a Empresa Norte Sul o Contrato nº 006/2014, decorrente do Pregão Presencial/SRP nº 007/2014 (fls. 27/33). Decidindo conflito de atribuição suscitado pela 1ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, entendeu o Procurador-Geral de Justiça pela atribuição da 3ª PJ para oficiar no feito (fls. 58/59), entendimento mantido em decisão às fls. 64/66. Dispõe a Lei de Licitações: Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. Na primeira modalidade (admitir), o crime consuma-se com a admissão da pessoa inidônea na licitação, independentemente de ela sagrar-se vencedora do certame. Na segunda modalidade (contratar), a celebração do contrato com pessoa inidônea consuma a infração. Cabe anotar, ainda, que esta segunda modalidade não exige a celebração de instrumento de contrato, o qual, em alguns casos, é dispensado pela Lei nº 8.666/931. Interessa ao feito a modalidade contratar. No caso dos autos, tem-se que contratação da empresa inidônea foi realizada pelo investigado no dia 07 de agosto de 2014 (fls. 27/33), informação contida também em extrato de contrato publicado em DOM no dia 05 de setembro de 2014 (fl. 26). Inexorável reconhecer, na espécie, a ocorrência de prescrição. Ainda que a continuação das investigações determinasse o enquadramento da conduta no tipo penal descrito, a pretensão estaria prescrita, posto que, em sendo a pena máxima prevista em 2 (dois) anos, a pretensão prescreve em quatro anos, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal2. Assim, levando em consideração a data da assinatura do contrato, temos que a pretensão punitiva restou fulminada no dia 07 de agosto de 2018. Logo, deve ser reconhecida a consequente extinção da punibilidade da investigada, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (¿) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (Grifamos) Ante o exposto, entende o MP por arquivar a presente peça de informação, formalizada em notícia de fato, submetendo referida decisão ao controle necessário a qualquer ato estatal, na forma do art. 28 do CPP. Desde logo, não sendo homologado por este juízo o presente entendimento, remeta-se ao PGJ/PI para deliberação ministerial final. Campo Maior/PI, 28 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/02/2019 09:34:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA.

16/01/2019 07:50:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

16/01/2019 07:40:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício 053/2018/SEPJCM. Solicitação de informações ao gestor do SIMP na PGJ.

08/01/2019 12:36:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2018 11:46:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/12/2018 08:14:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de informações ao gestor do SIMP na PGJ. Ofício nº 053/2018/SEPJCM.

09/11/2018 09:41:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de diligências.

07/11/2018 15:34:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA DISTRIBUIÇÃO ENTRE A SECRETARIA, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DESPACHO.

09/10/2018 17:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/10/2018 15:09:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO PARA OFICIAR AO SIMP.

03/10/2018 13:22:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2018 12:53:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

03/10/2018 12:53:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

17/09/2018 11:29:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Oficio nº 575/2018 encaminha os Autos a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

31/08/2018 08:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

24/07/2018 11:08:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 08:49:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

14/03/2018 08:48:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

14/03/2018 08:47:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2018 14:14:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 164/2018

26/02/2018 17:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Preparar remessa ao PGJ - conforme decisão acostada nos autos

26/02/2018 16:49:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

decisão retratação PGJ

19/02/2018 11:45:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 11:14:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

19/02/2018 11:10:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

06/02/2018 10:51:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 125/2018 encaminha os Autos à 3ª Promotoria de Campo Maior.

29/01/2018 12:53:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/01/2018 09:16:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 10:58:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 10:58:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/01/2018 10:58:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2018 12:29:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Conflito de competência » Negativo

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Antonia Barbosa de Sousa Melo

08/01/2018 12:28:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Antonia Barbosa de Sousa Melo

Despacho suscitando conflito de competência e envio de ofício ao Procurador Geral de Justiça

08/01/2018 12:28:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 13:25:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2017 13:03:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cláudio Bastos Lopes (Substituido por Luciano Lopes Nogueira Ramos) - Tipo de Distribuição: Manual

25/10/2017 13:02:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2017 12:56:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER A PROMOTORIA CRIMINAL

18/10/2017 10:28:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Desta feita, declino de atribuições para conhecer o aspecto penal do presente em favor de uma das PJ/Criminais de Campo Maior/PI. Assim, remeta-se, por distribuição, a uma das unidades ministeriais dotadas de atribuições penais originárias para conhecer do feito. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP.

18/10/2017 10:28:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2017 07:54:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CAOCRIM.

27/09/2017 07:54:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CACOP.

20/09/2017 09:18:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Senhor CESAR ROBÉRIO SOARES MONTE.

20/09/2017 09:18:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 10:35:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 10:35:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/01/2017 08:58:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/01/2017 08:58:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/12/2016 10:59:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

cumprir deliberações de portaria

23/11/2016 08:22:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE, PARA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL

23/11/2016 08:22:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho ministerial de fl retro, certifico o objeto da presente notícia de fato, nos termos seguintes: OBJETO: Contratação pelo Município de Campo Maior, via Secretaria Municipal de Relações Institucionais, de empresa impedida de contratar com o Poder Público; EXERCÍCIO: 2014; SECRETÁRIO CONTRATANTE: CESAR ROBÉRIO SOARES DO MONTE (395.024.653-34). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial. Campo Maior (PI), 23 de novembro de 2016.

21/11/2016 10:37:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

certificar quanto ao objeto da fragmentação conforme despacho

24/10/2016 12:48:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL

20/10/2016 07:35:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual