10/01/2019 08:26:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0002738-24.2018.8.18.0140 SIMP: 000171-289/2018 APELANTE: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA contra a sentença que o condenou à pena dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 09 de janeiro de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0002738-24.2018.8.18.0140 SIMP: 000171-289/2018 APELANTE: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ora APELANTE, requerendo a condenação pelos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. A denúncia foi oferecida dia 14.06.2018. O APELANTE fora notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 03.08.2018 e se realizou a audiência de instrução no dia 10.09.2018, quando fora ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação do acusado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, nos termos da denúncia, posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 30.10.2018, condenando o recorrente pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03, conforme alegações finais ministerial. No dia 14.10.18 o APELANTE, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso do APELANTE alega e pretende o seguinte: a) REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06; b) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; d) PENA DE MULTA APLICADA AO RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA; Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 09.11.2018, iniciando o prazo recursal no dia 12.11.2018; b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 14.11.2018. 2.2. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O apelante alega que não há provas quanto à mercancia/comercialização suficientes a embasar um decreto condenatório, merecendo reforma a sentença, sustentando ainda que fora imputado ao recorrente a prática de tráfico de drogas, por ter sido encontrado com ele cerca de 13 (treze) gramas de maconha e 43 (quarenta e três) gramas de cocaína, quando, em verdade, os fatos e provas, mais precisamente indicam o porte de drogas apenas para consumo próprio. Ao contrário do arguido pelo apelante, há sim acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A materialidade dos delitos é inconteste, comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 13, no Laudo Pericial de Exame em Substância acostado a fl. 155, onde consta que o entorpecente apreendido totalizava 36,8 (trinta e seis gramas e oito decigramas) de COCAÍNA,

10/01/2019 08:24:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 11:12:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2019 10:56:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/11/2018 07:46:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0002738-24.2018.8.18.0140 SIMP nº 000171-289/2018 RÉU: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 170/185. Teresina-PI, 07 de novembro de 2018. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO Promotora de Justiça

07/11/2018 07:46:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 13:06:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2018 11:24:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/10/2018 12:11:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MANIFESTAÇÃO PELA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO

12/10/2018 12:10:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2018

21/09/2018 09:13:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Memoriais

Apresentação das Alegações Finais.

19/09/2018 12:41:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/09/2018 12:21:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

19/09/2018 12:21:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/09/2018 12:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/06/2018 11:42:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

Denúncia

15/06/2018 11:41:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2018 10:56:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2018 10:54:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo - Tipo de Distribuição: Automática

06/06/2018 10:40:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/06/2018 10:39:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/05/2018 09:20:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

23/05/2018 09:19:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Custódia » Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Audiência de custódia realizada em 16/05/2018.

23/05/2018 09:19:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 20ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Albertino Rodrigues Ferreira - Tipo de Distribuição: Manual