08/11/2019 14:41:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Nesta data, envio ao MPF o seguinte Inquérito Civil Público, em razão de decisão de declínio de atribuição.

08/11/2019 14:36:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do protocolo referente ao envio ao MPF.

08/11/2019 13:44:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício ao MPF.

08/11/2019 08:27:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos digitalizados.

25/09/2019 12:47:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do Despacho.

28/08/2019 09:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

26/08/2019 18:05:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2019 18:05:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PIC nº 002/2016.98-063/2016 DESPACHO R. hoje para análise. Tendo em vista a aprovação do CSMP quanto ao declínio de atribuições para o MPF, sejam os autos remetido a este, com os devidos registros e baixa em SIMP. Campo Maior/PI, 26 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/08/2019 10:21:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CRIMINAL>PIC>DESPACHOS.

16/08/2019 09:45:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2019 09:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCEDIMENTOS RECEBIDOS DO CONSELHO PELOS CORREIOS NO DIA 16.08.2019 E MOVIMENTADOS PARA A SERVIDORA LAIZA CARVALHO PARA DEVIDA DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.

14/08/2019 08:47:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Egrégio Conselho Superior, por maioria, aprovou o declínio de atribuições e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para as providências, nos termos do voto do Relator. Vencido o voto da Dr.ª Clotildes Costa Carvalho. Julgado em 05.07.2019, na 1312ª sessão ordinária do CSMP-PI.

14/08/2019 08:46:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2019 10:01:29 • ATOS COMUNS » Voto

sessão 1312

08/07/2019 09:00:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2019 09:40:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 09:25:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

25/04/2019 10:48:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de procedimento ao CSMP, após sanada incorreções de numeração.

25/04/2019 10:44:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/04/2019 14:37:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em atenção ao Ofício CSMP n° 298/2019, foi efetuado a correção de numeração após a página 38, que se encontrava sem numeração, conforme art. 18, I, do ATO PGJ nº 459/2013 que dispõe sobre a organização dos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/04/2019 14:25:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 14:23:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO R. hoje para análise. Em atenção ao ATO PGJ nº 459/2013, seja efetuada a correção quanto à organização dos autos, com as devidas certidões e registros em SIMP. Após, devolva-se à Secretaria do CSMP para os necessários fins.

23/04/2019 14:18:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2019 13:26:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 11:38:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 11:36:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 09:49:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 298/2019

10/04/2019 09:49:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 11:23:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Controle finalístico de homologação pelo CSMP de declínio de atribuições em favor do MPF.

20/03/2019 11:21:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/03/2019 14:43:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento de fls. 40 a 42 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 357, página 23, disponibilizada no dia 14 de março de 2019.

08/03/2019 14:01:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2019 14:00:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

D E C I S Ã O Trata-se de PIC ¿ Procedimento de Investigação Criminal instaurado de ofício, para apurar a ocorrência de comportamento assemelhado ao descrito no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que os investigados, enquanto prefeitos do Município de Sigefredo Pacheco/PI, teriam se apoderado de valores públicos, decorrentes de 08 (oito) convênios, postos a disposição dos mesmos em razão da função pública de prefeito municipal, ocorrência informada nos autos do Processo nº 0000962-26.2007.8.18.0026. Providência no âmbito cível já levada a efeito, tendo em vista o ajuizamento da ação de improbidade administrativa supra descrita. É o que importa relatar. Passo a decidir. Observando a informação constante da fl. 04, constatou-se que os convênios dos quais os investigados teriam se apoderado de valores foram firmados junto ao Governo Federal, notadamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. No que tange à temática, insta trazer à baila o paradigmático julgado do Supremo Tribunal Federal (ACO 1808-CE), o qual serviu como divisor de águas no enfrentamento da tão delicada questão relacionada a correta e precisa delimitação das atribuições do MPE e MPF. O STF, através de decisão monocrática proferida pela Min. Carmem Lúcia, fixando parâmetros e critérios a serem a partir de então observados, assim decidiu, in verbis: ¿DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB. DEFICIÊNCIAS NA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. (...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a atribuição do Ministério Público Federal para a adoção de medidas judiciais em matéria penal contra gestores responsáveis pela malversação de recursos do Fundef ou Fundeb, independentemente da complementação, ou não, desses fundos com recursos federais. A instauração de inquérito civil para apurar responsabilidades no âmbito cível, por outro lado, é atribuída ao Ministério Público Estadual, por competir à Justiça Comum estadual processar e julgar eventual ação civil pública ou ação por improbidade administrativa ajuizadas contra agentes públicos estaduais ou municipais. Essa regra de competência residual da Justiça comum estadual somente pode ser excepcionada se a União, suas autarquias ou fundações públicas tiverem interesse legítimo em atuar no feito na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, circunstância que atrairá a competência da Justiça Federal.¿ (¿) ¿No caso vertente, a Suscitante afirma ser do Ministério Público Federal a atribuição de investigar irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, nos termos do art. 29 da Lei n. 11.494/2007, pois os valores transferidos ao Município de Saboeiro/CE teriam sido complementados pela União, do que decorreria seu interesse direto na apuração dos fatos.¿ (¿) ¿Contudo, embora a complementação do fundo com repasses federais possa sugerir a presença de interesse da União, a atuação do Ministério Público Federal somente se justificaria se os fatos denunciados indicassem irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, em virtude de desvios ou apropriações, situação distinta da retratada na espécie vertente.¿ (¿) ¿Os fatos narrados (¿) não induzem a existência de desvios ou irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb por agentes públicos, mas deficiências na gestão do ensino público municipal, razão pela qual não se cogita lesão direta a bem, serviço ou interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, inc. I e IV, da Constituição da República, e a atuação do Ministério Público Federal.¿ Levando-se em consideração essa e outras decisões do STF acer

01/03/2019 08:00:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2019 12:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS REMETIDOS AO GABINETE COM NUMERAÇÃO PAR.

07/02/2019 11:25:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Determino o envio dos autos, distribuídos automaticamente, para a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Luciano Lopes Nogueira Ramos | Promotor de Justiça Coordenador do Núcleo Criminal das Promotorias de Justiça de Campo Maior

07/02/2019 10:16:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

07/02/2019 10:16:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 11:56:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2019 11:20:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Núcleo Criminal - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

06/02/2019 11:20:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

30/01/2019 09:41:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 064/2019 encaminha os Autos ao Coordenadoria do Núcleo de Promotorias Criminais de Campo Maior.

22/01/2019 10:09:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

17/01/2019 09:01:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 08:54:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

14/03/2018 08:54:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

14/03/2018 08:54:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2018 14:14:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 164/2018

26/02/2018 17:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Preparar remessa ao PGJ - conforme decisão acostada nos autos

26/02/2018 16:35:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

decisão remessa PGJ

26/02/2018 10:12:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2018 10:04:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

26/02/2018 10:04:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

16/02/2018 09:20:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Oficio nº 162/2018 encaminha os Autos ao Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.

30/01/2018 15:02:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/01/2018 09:18:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2018 08:57:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

25/01/2018 08:57:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

25/01/2018 08:56:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2018 13:52:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Conflito de competência » Negativo

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Antonia Barbosa de Sousa Melo

Remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, enviado através do ofício nº 135/2017.

08/01/2018 13:52:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2018 13:51:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Termo de conclusão.

08/01/2018 13:50:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 13:26:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2017 13:15:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual

25/10/2017 08:38:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR A UMA DAS PJS CRIMINAIS

25/10/2017 08:07:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECLINAÇÃO A UMA DAS PJS CRIMINAIS DE CAMPO MAIOR

25/07/2017 11:34:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 10:41:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 10:41:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2016 11:09:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

CUMPRIR DELIBERAÇÕES DE PORTARIA DE PIC

27/05/2016 11:09:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual