20/01/2025 15:29:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme id. 60877694.

16/12/2024 10:26:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2024 11:42:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Deliberação em Órgão Colegiado

C E R T I D Ã O     CERTIFICO, para os devidos fins, que o Conselho Superior do Ministério Público decidiu, à unanimidade, pela não Homologação de arquivamento e recebeu a decisão apenas como co...

24/10/2024 08:57:51 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem da Excelentíssima Conselheira Dra. Zélia Saraiva Lima, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1405ª sessão ordinária do CSMP.    

24/10/2024 08:54:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2024 08:40:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2024 08:40:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2024 19:15:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Em cumprimento à decisão de id. 59992617, encaminho o presente protocolo para homologação de arquivamento pelo CSMP.

04/09/2024 19:13:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo de ajuizamento de ação. 

04/09/2024 11:39:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

A.

04/09/2024 11:06:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Anexo. 

03/09/2024 11:15:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2024 10:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA Francisco de Jesus Lima - Promotor em Substituição (Madm257.2024)   ...

30/07/2024 10:14:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2024 17:05:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: LAIS FERRAZ REIS BARROSO - Para Responsável pela Lotação: Francisco de Jesus Lima

26/02/2024 09:23:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

26/02/2024 09:23:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2024 09:23:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso. 

22/02/2024 09:24:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Prazo de resposta do Ofício nº 016/2024/35ªPJ expirado em 05/02/2024, sem que houvesse manifestação da SEMCASPI. 

23/01/2024 09:17:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o Ofício nº 016/2024 foi recebido na SEMCASPI, em 19/01/2024, conforme comprovante anexo. 

19/01/2024 10:16:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o Ofício nº 17/2024/35ªPJ foi encaminhado ao CSMP por meio do SEI 19.21.0109.0002118/2024-44, conforme comprovante anexo. 

19/01/2024 10:08:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 17/2024/35ªPJ encaminhado ao Presidente do CSMP. 

19/01/2024 10:07:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 16/2024/35ªPJ à Secretário Municipal da SEMCASPI.

19/01/2024 10:05:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/11/2024, por LAIS FERRAZ REIS BARROSO - 35ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho de prorrogação.

19/01/2024 10:04:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

17/10/2023 11:36:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/09/2023 06:07:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/08/2023 08:24:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

29/03/2023 09:33:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos ao membro para despacho.

29/03/2023 09:32:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que não houve resposta ao ofício nº 07/2023/35ªPJ. 

28/03/2023 22:52:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Decisão encaminhada ao Presidente do CSMP/PI. 

27/02/2023 11:17:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MEMORANDO Nº 08/2022/35ªPJ. 

27/02/2023 11:16:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2023 11:16:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/02/2023 09:14:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao ID nº 54841032, encaminhei cópia da portaria nº 08/2022/35ªPJ ao CACOP, conforme comprovante em anexo.

24/02/2023 08:58:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 07/2023/35ªPJ. 

24/02/2023 08:47:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2023 08:46:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/01/2023 13:53:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos cópia da publicação da portaria retro. 

06/12/2022 14:09:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/10/2023, por LAIS FERRAZ REIS BARROSO - 35ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho de prorrogação.

06/12/2022 11:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

06/12/2022 11:47:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

15/09/2022 14:41:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos ao membro para despacho. 

15/09/2022 14:41:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, o decurso do prazo para que a SASC apresentasse resposta.    Lais Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Matrícula nº 15488

15/09/2022 14:38:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos ao membro para despacho. 

15/09/2022 14:37:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, o decurso do prazo para que a SEMCASPI apresentasse resposta.    Lais Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Matrícula nº 15488

13/07/2022 08:54:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o ofício nº 72/2022/35ªPJ foi recebido em 06/07/2022, conforme comprovante em anexo. 

28/06/2022 13:12:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 72/2022/35ªPJ. 

24/06/2022 08:55:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

24/06/2022 08:55:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/06/2022 08:55:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos ao membro para despacho. 

09/06/2022 11:19:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas. 

25/04/2022 11:23:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 32/2022/35ªPJ foi recebido em 12/04/2022, conforme comprovante em anexo. 

07/04/2022 12:14:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, o envio do Ofício nº 32/2022/35ªPJ, conforme comprovante em anexo. 

07/04/2022 12:04:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 32/2022/35ªPJ. 

24/02/2022 10:31:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

24/02/2022 10:09:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 15:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 08:35:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2022 08:34:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/01/2022 14:59:04 • ATOS COMUNS » Juntada

24/11/2021 13:04:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 13:03:48 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 11:48:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2021 10:12:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

23/09/2021 10:12:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2021 10:11:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/08/2021 09:11:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/08/2021 13:43:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/08/2021 13:42:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/08/2021 13:37:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/07/2021 12:12:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/06/2021 09:12:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

24/06/2021 09:12:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2021 14:30:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/06/2021 08:28:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

28/05/2021 12:36:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/05/2021 12:35:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 11:59:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 11:03:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 10:56:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/04/2021 08:08:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2021 11:02:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/03/2021 11:00:28 • ATOS COMUNS » Juntada

26/03/2021 12:04:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/03/2021 14:01:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/03/2021 10:24:19 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

03/03/2021 09:59:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

03/03/2021 09:59:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/02/2021 15:25:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

10/02/2021 12:21:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2021 11:52:32 • ATOS COMUNS » Juntada

05/12/2020 14:56:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2020 14:56:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias (Substituido por Fernando Ferreira dos Santos) - Tipo de Distribuição: Manual

05/12/2020 14:55:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/12/2020 14:53:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/12/2020 14:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

26/11/2020 07:43:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

26/11/2020 07:43:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2020 22:22:10 • ATOS COMUNS » Anexação

06/11/2020 09:31:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/11/2020 09:30:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 09:22:36 • ATOS COMUNS » Juntada

02/09/2020 14:06:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/09/2020 13:58:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/09/2020 13:57:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

05/08/2020 12:04:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/08/2020 12:00:58 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 15:11:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/06/2020 14:17:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/06/2020 12:06:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/06/2020 11:46:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/04/2020 09:15:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Manual

27/04/2020 09:15:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/04/2020 12:40:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminhamento à SEMCASPI

22/04/2020 12:38:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº Q08-2020-35ªPJ Teresina-PI, 20 de abril de 2020. Ao Exmo. Sr. FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretário Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI R. Álvaro Mendes, nº 861, CEP 64000-060, Teresina-PI/E-mail: semcaspi@teresina.pi.gov.br, semcaspi@gmail.com Assunto: Referente ao PP nº Q02/2020, protocolo SIMP nº 000094-344/2020. Senhor Secretário, Cumprimentando V.Exa., venho, por este, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Preparatório nº Q02/2020/35ªPJ, registrado sob o protocolo SIMP nº 000094-344/2020, portaria em anexo, em virtude de manifestação encaminha a este órgão relatando suposto desvio de função nas atividades desempenhadas por estagiários no âmbito da SEMCASPI. Desse modo, a fim de esclarecer o fato em comento, requisito que encaminhe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a relação de todos os estagiários, com a respectiva lotação, e dos cadastradores, também com a respectiva lotação. Informo-lhe, por oportuno, que por força do Ato PGJ nº 995-2020, o Ministério Público do Estado do Piauí está exercendo, temporariamente, suas funções pelo teletrabalho. Assim, as respostas solicitadas por este expediente devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: 35.pj.fazenda@mppi.mp.br.

22/04/2020 12:31:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunica ao CACOP

22/04/2020 12:29:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminha para publicação

22/04/2020 12:27:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de seu representante adiante assinado, Promotor de Justiça da 35ª Promotoria de Justiça (em exercício), no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; e CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao teor do art. 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a promoção de Procedimentos Administrativos, Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas para proteção de direitos difusos e coletivos, segundo o que prevê o art. 129, inciso II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência (art. 37, caput); CONSIDERANDO que, segundo o art. 1º da Lei 11.788/2008, ¿estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos ¿; CONSIDERANDO, ainda, conforme a referida Lei, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo ser observada a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (Art. 11 da Lei nº 8429/92); CONSIDERANDO a manifestação encaminhada a esta Promotoria de Justiça, na qual, segundo informa o manifestante, a SEMCASPI estaria praticando desvio de função ao obrigar os estagiários a realizarem cadastro do auxílio emergencial em escolas, trabalho que deveria ser realizado por cadastradores, enquanto que os funcionários efetivos estão trabalhando internamente no CRAS; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de apurar possível desvio de função nas atividades desempenhadas por estagiários no âmbito da SEMCASPI; RESOLVE DETERMINAR: 1. A instauração do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº Q02/2020/35ªPJ (Protocolo SIMP nº 000094-344/2020) com os respectivos registros no SIMP e autuações necessárias; 2. A publicação e registro desta portaria DOMP; 3. Comunique-se ao CACOP; 4. Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas ¿ SEMCASPI, a fim de que informe a relação de todos os estagiários, com a respectiva lotação, e dos cadastradores, também com a respectiva lotação; 5. Após, à conclusão. Cumpra-se.

20/04/2020 06:34:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2020 04:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Automática