21/01/2025 10:31:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

21/01/2025 10:30:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que extraí cópia da sentença e do acórdão que julgou a apelação no processo 0800536-92.2018.8.18.0026 e registrei como AP. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior...

20/01/2025 12:51:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2025 12:13:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000092-063/2014 0800536-92.2018.8.18.0026   DESPACHO     Extraia-se cópia da sentença e do acórdão que julgou a apelação no processo 0800536-92.201...

17/01/2025 12:11:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Trânsito em Julgado

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000092-063/2014 0800536-92.2018.8.18.0026   MM. Juiz,   O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem manifestar ciência ao transito e...

20/12/2024 09:30:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em razão de retorno das férias.

11/12/2024 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por SIMP Admin - Intimação (12137396)
Limite para manifestação: 21/02/2025 - 23:59

02/12/2024 14:31:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2024 14:30:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/06/2022 12:36:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

03/06/2022 12:36:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/03/2021 08:33:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/03/2021 08:31:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/01/2020 13:32:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar as CONTRARRAZÕES ao presente recurso de APELAÇÃO, interposto por FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA ¿ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI em face da respeitável Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, ID nº 6764289, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. Desta feita, pugna-se, seja o feito encaminhado ao E. TJPI para conhecimento e julgamento. Campo Maior, 15 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Apelante: FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA ¿ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRARRAZÕES AO APELO Colenda Câmara Especializada Cível, Sr. Relator, Colega Procurador, O Parquet vem através destas, asseverar que inexiste motivo recursal para a interposição do presente apelo, uma vez que a decisão guerreada resta prolatada em alicerce fático e jurídico, bem como sob farta prova documental, afirmação que se faz com base na motivação fática e jurídica abaixo declinada. Trata-se de apelação interposta pelo Réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, anulando-se o contrato de consultoria e assessoria jurídica celebrado entre o apelante e o Município de Nossa Senhora de Nazaré, bem como condenou o apelante à obrigação de não fazer, consistente em não mais contratar com qualquer dos órgãos públicos da Comarca de Campo Maior/PI, mediante inexigibilidade de licitação, a prestação de serviços de advocacia não singulares e específicos. Alegou a legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação sob o argumento de que o STF já pacificou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de contratação nos termos em que foi feito, bem como a decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), prolatada no julgamento do processo TC/020147/2016, entendendo pela legalidade de contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade. Sem razão o apelante. O Poder Judiciário tem como missão ontológica garantir, ao lado do Ministério Público, a regular aplicação legal, não podendo agir casuisticamente, sob pena de afrontar por via transversa, em seu papel constitucional, o disposto no art. 37, da CRFB/88. Assim, oportuno transcrever os seguintes tomos legais: CRFB/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ¿ XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ¿ Lei n.º 8.666/93: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: ¿ V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ¿ II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibili
Resposta ao(s) expediente(s): 1135979

15/01/2020 13:31:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Parcialmente Favorável

19/12/2019 10:38:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>RECURSOS.

29/11/2019 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

20/11/2019 11:39:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2019 11:38:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/03/2019 10:50:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Retorno externo realizado equivocadamente.

08/03/2019 09:33:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/02/2019 21:42:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/02/2019 21:42:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, diante da ausência de preliminares ou prejudiciais nas contestações apresentadas pelos réus, pugna pelo julgamento da demanda conforme seu estado, haja vista estarem os fatos documentados e ser a matéria de Direito. Campo Maior (PI), 26 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

26/02/2019 21:38:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/04/2018 10:28:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos físicos ao arquivo ativo, armário 3º PJ, caixa DB 9

24/04/2018 10:28:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Judicialização ao CACOP, CSMP e ao TCE/PI

18/04/2018 14:26:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2018 14:25:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CAO respectivo, bem como ao CSMP e ao TCE/PI. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800536-92.2018.8.18.0026).

18/04/2018 14:24:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

18/04/2018 14:23:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

18/04/2018 14:23:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/04/2018 13:51:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE ACP. IPC OTIMIZADO E FRAGMENTADO.

16/04/2018 13:47:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AUTOS DIGITALIZADOS ATÉ A FOLHA 153.

23/03/2018 14:12:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 233/2018-Requisição de informações e documentos ao Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

20/03/2018 09:31:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/03/2018 13:33:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES

08/03/2018 15:51:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

minuta padrão

15/01/2018 14:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. ESTANTE DO JERSON

15/01/2018 13:51:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia da Lei nº 108/2013, que estabelece a Estrutura Administrativa de N. S. De Nazaré, na qual se observa a existência de Procuradoria do Município.

13/12/2017 09:48:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2017 09:18:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 12:35:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil n° 015/2014 (SIMP n° 000092-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar notícia de possível contratação de prestação de serviços de assistência jurídica sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio no município de Nossa Senhora do Nazaré. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Relator: Dr. Hosaías Matos de Oliveira. Apurar notícia de possível contratação de prestação de serviços de assistência jurídica sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio no Município de Nossa Senhora de Nazaré-PI. Necessidade de novas diligências. Prorrogação do prazo deste procedimento em 1 (um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, concedeu a prorrogação de prazo por 1 (um) ano, nos termos do voto do Relator.

24/10/2017 12:35:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2017 15:21:11 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ¿ Apurar notícia de possível contratação de prestação de serviços de assistência jurídica sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Necessidade de Novas Diligências. Prorrogação do prazo deste procedimento em 1(um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça.

10/08/2017 08:18:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 08:35:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/08/2017 09:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 619/2017. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC 36/2014.000114-063/2014; IC 53/2015.000149-063/2015; IC 15/2015.000245-063/2014; IC 12/2015.000025-063/2015; IC 07/2015.000052-063/2015; IC 28/2014.000133-063/2014; IC 15/2014.000092-063/2014; IC 11/2014.000081-063/2014; IC 22/2014.000017-063/2014; IC 10/2014.000021-063/2014; IC 75/2014.000224-063/2014; IC 61/2014.000183-063/2014; IC 48/2014.000031-063/2014; IC 44/2014.000022-063/2014; IC 51/2014.000035-063/2014; IC 03/2014.000037-063/2014; IC 12/2014.000005-063/2015; IC 57/2014.000179-063/2014; IC 04/2014.000023-063/2014 e IC 50/2014.000033-063/2014.

17/07/2017 09:29:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS. REMESSA AO CSMP

17/07/2017 09:29:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 12:11:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

14/03/2017 12:10:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/01/2017 09:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício nº 520/2016 Notificação ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI.

20/01/2017 09:00:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 519/2016, solicitação de documentos ao Secretário Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

28/11/2016 11:22:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. n° 518/2016.02-15/2014 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

27/07/2016 11:33:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir despacho

27/07/2016 11:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2016 11:33:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/07/2016.
Justificativa da prorrogação: necessidade de maiores diligêncais

06/10/2015 11:04:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2015 11:03:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2014 10:19:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual