15/09/2022 09:42:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

15/09/2022 09:41:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROPOSTO, procedo com a devida baixa no SIMP,  com fulcro no art. 10, §2º da Resolução CNMP nº 23/2007.   Jaicós, 15 de ...

13/09/2022 13:37:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1363ª sessão ordinária, realizada em 26 de agosto de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) Relator(a), decis...

29/08/2022 10:11:07 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Sebastiao Jacson Santos Borges

29/08/2022 10:10:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/05/2022 10:13:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/05/2022 10:13:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2022 14:21:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2022 14:20:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

PARA HOMOLOGAÇÃO PELO CSMP. 

17/05/2022 11:24:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que, decorreu o prazo para interposição de recurso, sem manifestação das partes.  jaicós, 17 de maio de 2022.    NEIDIANE MARTINS MENESES Assessora de Promotoria...

17/02/2022 10:54:30 • ATOS COMUNS » Juntada

17/02/2022 10:51:44 • ATOS COMUNS » Juntada

11/02/2022 10:38:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/02/2022 12:00:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

08/02/2022 11:26:13 • ATOS COMUNS » Juntada

08/02/2022 11:18:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

04/02/2022 11:02:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2021 12:36:19 • ATOS COMUNS » Juntada

12/11/2021 12:36:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/09/2021 09:57:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/09/2021 09:57:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2021 13:18:39 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2021 13:15:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/09/2021 09:15:18 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2021 10:49:58 • ATOS COMUNS » Juntada

09/09/2021 10:49:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2021 11:14:32 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 11:03:07 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 10:55:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/07/2021 10:55:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2021 14:00:35 • ATOS COMUNS » Juntada

23/02/2021 11:23:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/02/2021 10:32:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2021 10:32:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2021 10:17:01 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2021 09:56:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/02/2021 09:49:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2020 11:08:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

05/11/2020 11:07:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/11/2020 11:06:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

05/11/2020 11:05:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

04/11/2020 15:42:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/09/2020 09:09:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/09/2020 09:04:33 • ATOS COMUNS » Juntada

21/07/2020 12:18:02 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 09:59:54 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 09:47:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/06/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

26/05/2020 09:43:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/05/2020 09:42:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2020 12:01:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 12:06:15 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO PGJ PI Nº 02/ 20 20 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio do PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA , Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura , no uso das atribuições conferidas pelo art. 12, inciso XVIII da Lei Complementar Estadual nº 12/ 93 , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados pela Constituição da República, conforme dispõe o seu art. 12 9, inciso II; CONSIDERANDO que a moralidade administrativa é princípio obrigatório em toda conduta administrativa, significando o ¿dever de boa administração¿; CONSIDERANDO que o ¿dever da boa administração¿ implica a melhor escolha por parte do administ rador público, no exercício de suas atribuições, sejam de natureza vinculada ou discricionária, dentre várias opções de aplicação do recurso público; CONSIDERANDO que a utilização de recursos públicos exige a racionalidade e a eficiência da administração pública no atendimento do interesse público, podendo considerar se como imoralidade administrativa gastos indiscriminados com festas populares, além de grosseira ineficiência da gestão; CONSIDERANDO a situação vivenciada pelos munícipes de várias cidades do Estado do Piauí, que presenciam a utilização de recursos públicos para realização de festas e shows artísticos em detrimento da falta do regular funcionamento dos serviços públicos, artísticos em detrimento da falta do regular funcionamento dos serviços públicos, especialmente, no que se refere ao atraso e inadimplemento de pagamentoespecialmente, no que se refere ao atraso e inadimplemento de pagamento de servidores de servidores públicos;públicos; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que a prática da atividade administrativa exige uma motivação justa, que a prática da atividade administrativa exige uma motivação justa, adequada e suficiente à satisfação do interesse público primário, e, portanto, a razoabilidade adequada e suficiente à satisfação do interesse público primário, e, portanto, a razoabilidade do gasto público não pode ser critério individual do gdo gasto público não pode ser critério individual do gestor público;estor público; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que a realização de gastos com festividades na pendência de quitação que a realização de gastos com festividades na pendência de quitação ¿¿ parcial ou integral parcial ou integral ¿¿ dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, caracterizandoprincípio constitucional da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade ato de improbidade administrativa, conforme art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, bem como crime de administrativa, conforme art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, bem como crime de responsabilidade previstos no art. 1º, incs. V e XIV, do Decreto Lei nº 201/67;responsabilidade previstos no art. 1º, incs. V e XIV, do Decreto Lei nº 201/67; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que, inegavelmente, diante do princípio da razoabilidade, não éque, inegavelmente, diante do princípio da razoabilidade, não é aceitável a gastança de recurso público em ¿festa¿ carnavalesca, ao lado da existência de aceitável a gastança de recurso público em ¿festa¿ carnavalesca, ao lado da existência de débitos salariais, sendo certo que A SUBSISTÊNCIA DOS SERVIDORES É MAIS débitos salariais, sendo certo que A SUBSISTÊNCIA DOS SERVIDORES É MAIS IMPORTANTE QUE O FOMENTO DE FESTAS, fazendoIMPORTANTE QUE O FOMENTO DE FESTAS, fazendo--se necessária a proteção do se necessária a proteção do direito aos alimentosdireito aos alimentos dos servidores, e ao mesmo tempo a lisura administrativa;dos servidores, e ao mesmo tempo a lisura administrativa; CONSIDERANDO CONSIDERANDO que os Promotores de Justiça dispõem de meios necessários para que os Promotores de Justiça disp

17/02/2020 09:25:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Ofício nº 49/2020-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 13 de fevereiro de 2020. Ao Exmo. Sr. OGILVAN DA SILVA OLIVEIRA Prefeito de Jaicós Praça Ângelo Borges Leal, s/n, - Centro, Jaicós-PI CEP: 64575-000 Assunto: Instauração da Notícia de Fato nº 002/2020 e solicitação de informações. Sr. Prefeito, Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 002/2020, haja vista representação sigilosa, com o objetivo de apurar se há atrasos de pagamento a servidores municipais, contratados ou comissionados, bem como inativos no Município de Jaicós/PI, diante da proximidade dos festejos e gastos públicos com este evento. Pelo exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotora de Justiça signatária, vem SOLICITAR que encaminhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, informações e documentos que atestem se há atrasos de pagamento a servidores municipais, contratados ou comissionados, bem como inativos. Remeto-lhe ainda cópias da representação, observando-se o sigilo dos dados do representante. Outrossim, encaminho-lhe, para conhecimento e providências, a Recomendação PGJ-PI Nº 02/2020, oriunda da Procuradoria-Geral de Justiça, segundo a qual RECOMENDA aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos __________________________________________________________________________ Página 1 de 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Municipais com base no art. 29, inciso X, e art. 129, inciso I, da Constituição da República, que, no âmbito de suas atribuições, não utilizem recursos do município, especialmente em festas e shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos em que a inadimplência na folha esteja atingindo apenas parcela dos servidores municipais, mesmo que ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários, bem como inativos. Sendo o que se apresenta para o momento, segue cópia da denúncia. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 2 de 2

10/02/2020 10:48:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Instaure-se Notícia de Fato. Solicite-se informações ao gestor municipal de Jaicós/PI, no prazo de 05 (cinco) dias, no sentido de declarar se há atrasos de pagamento a servidores municipais, contratados ou comissionados, bem como inativos, remetendo-lhe cópias da representação, observando-se o sigilo dos dados do representante. Outrossim, encaminhe-se para conhecimento e providências a Recomendação PGJ-PI Nº 02/2020, oriunda da Procuradoria Geral de Justiça, segundo a qual RECOMENDA aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais com base no art. 29, inciso X, e art. 129, inciso I, da Constituição da República, que, no âmbito de suas atribuições, não utilizem recursos do município, especialmente em festas e shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos em que a inadimplência na folha esteja atingindo apenas parcela dos servidores municipais, mesmo que ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários, bem como inativos. Oficie-se ao Sindicato dos Servidores do Município no sentido de declarar se há atrasos de pagamento a servidores municipais, contratados ou comissionados, bem como inativos. Expedientes necessários. Jaicós-PI, 10 de fevereiro de 2020. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Jaicós-PI

10/02/2020 10:48:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática