Acompanhamento de Processos
Processo: 000074-063/2014
Local Atual: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Nº Processo de Origem:
IC 55/2014
Promotor:
Promotoria:
Maurício Gomes de Souza
3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Ordem Urbanística » Posturas Municipais
Representado:
A Apurar
Representante:
A Sociedade
26/02/2018 13:25:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/02/2018 13:23:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.
26/02/2018 09:53:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Providências de arquivamento homologado pelo CSMP
22/02/2018 12:20:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede - Campo Maior
22/02/2018 11:46:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Sede - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática
06/02/2018 10:05:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
05/02/2018 12:44:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil nº 55/2014 (SIMP nº 000074-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Campo Maior. Assunto: apurar preventivamente possível descumprimento de dispositivo da Lei nº 12.852/2013 que institui a meia entrada, no Município de Campo Maior. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades na concessão da ¿meia entrada estudantil¿ nos estabelecimentos de lazer, bem como, verificação da obrigatoriedade da fiscalização municipal acerca deste tema na cidade de Campo Maior-PI. Notificação da Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI para saneamento das irregularidades, cujas tratativas restaram infrutíferas. Subsequente ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) perante uma das Varas Judiciais Cíveis da Comarca de Campo Maior-PI. Perda do objeto. Notificação das instituições de lazer para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o saneamento das omissões aos beneficiários legais. Irregularidades sanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 19.01.2018, na 1262ª sessão ordinária do CSMP-PI.
05/02/2018 12:44:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
26/01/2018 12:27:51 • ATOS COMUNS » Voto
Em: Corregedoria Geral do MPPI - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto
EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na concessão da ¿Meia Entrada Estudantil¿ nos estabelecimentos de lazer, bem como, verificação da obrigatoriedade da fiscalização municipal acerca deste tema na cidade de Campo Maior/PI. Notificação da ¿Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI¿ para saneamento das irregularidades, cujas tratativas restaram infrutíferas. Subsequente ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) perante uma das Varas Judiciais Cíveis da Comarca de Campo Maior/PI. Perda do objeto. Notificação das instituições de lazer para Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o saneamento das omissões aos beneficiários legais. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto.
26/01/2018 12:27:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina
10/01/2018 12:43:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática
23/11/2017 13:02:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
COM O Ofício n.º 1035/2017-3GPJ
11/10/2017 13:20:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AO NOTICIANTE. PRAT. A.
11/10/2017 13:20:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AO NOTICIANTE
29/09/2017 07:58:30 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM DIÁRIO OFICIAL
21/09/2017 14:13:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
21/09/2017 14:13:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática
21/09/2017 14:13:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
07/07/2017 11:10:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
29/06/2017 07:51:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil Público n° 55/2014 (SIMP n° 000074-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar preventivamente possível descumprimento de dispositivo da Lei n° 12.852/13, que instituiu a meia entrada, no Município de Campo Maior. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares. Apurar possível descumprimento de dispositivo da Lei nº 12.852/2013, que institui a meia entrada, no Município de Campo Maior-PI. Necessidade de outras diligências. Prorrogação do prazo do presente procedimento, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução CPJ nº 001/2008. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o prazo do inquérito civil, por um ano, nos termos do voto do Relator.
02/06/2017 12:11:44 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ¿ Apurar possível descumprimento de dispositivo da Lei Nº 12.852/13, que institui a meia entrada, no município de Campo Maior/PI. Necessidade de Novas Diligências. Prorrogação do prazo do presente procedimento, nos termos do art. 23, parágrafo único da resolução nº001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça.
24/05/2017 10:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Processo distribuído na 1241ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 26/05/2017.
22/05/2017 08:55:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática
11/05/2017 11:06:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
FEITOS COM MAIS DE 02 ANOS DE TRAMITAÇÃO. Encaminhamento em cumprimento ao art. 23 da resolução CPJ/MPPI nº 001/2008.
11/05/2017 09:52:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/01/2017 13:04:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-1.
26/01/2017 12:59:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000257-063/2015 foi apensado.
26/01/2017 12:53:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
06/10/2015 10:23:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
24/09/2015 11:40:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O protocolo 000305-063/2015 foi apensado.
24/09/2015 11:39:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
14/08/2015 09:47:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
14/08/2015 09:46:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
23/07/2015 09:46:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir decisão
23/07/2015 09:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
30/04/2015 08:45:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
CONCLUSO AO GABINETE. PRATELEIRA IC 2014
30/04/2015 08:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
30/03/2015 11:40:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir despacho
30/03/2015 11:40:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
25/02/2015 16:42:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
cumprir diligências notificações
25/02/2015 16:42:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
19/01/2015 10:01:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
juntar e cumprir diligências de notificação
19/01/2015 10:01:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
05/11/2014 12:20:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
23/10/2014 08:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 30/04/2025 01:06:12