22/10/2021 11:32:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR

11/10/2021 10:41:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

23/09/2021 10:12:47 • ATOS COMUNS » Voto

06/08/2021 09:13:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta

04/08/2021 11:48:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/07/2021 11:36:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/07/2021 11:43:09 • ATOS COMUNS » Juntada

19/07/2021 11:42:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

15/07/2021 08:24:17 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2021 11:50:54 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2021 15:29:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2021 15:28:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

18/06/2021 10:39:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2021 10:38:33 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2021 09:12:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/05/2021 08:55:10 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2021 08:25:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática

27/05/2021 08:24:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/04/2021 09:19:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2021 09:10:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Márcio Giorgi Carcará Rocha

02/12/2020 09:43:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2020 20:05:58 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 08:58:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2020 09:26:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 09:24:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

18/11/2020 09:23:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2020 12:11:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

11/11/2020 13:10:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 12:50:15 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2020 12:38:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/02/2021.
Justificativa da prorrogação: Conforme Despacho de Prorrogação.

11/11/2020 12:32:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

10/11/2020 12:50:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2020 12:47:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/11/2020 12:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/11/2020 09:56:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 08:36:44 • ATOS COMUNS » Juntada

23/10/2020 09:55:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2020 09:37:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/07/2020 16:12:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática

21/07/2020 16:04:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/07/2020 16:02:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2020 14:55:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2020 14:54:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 47/2020 Portaria nº. 79/2020 Assunto: apurar suposto acúmulo de cargos públicos do servidor Tarcísio de Oliveira Sepúlveda. O Representante do Ministério Público do Estado do Piauí, com exercício nesta Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo Art. 2º, §4º, da Resolução 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como pela Lei 7.347/95 e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de reclamação feita na Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, dando conta que Tarcísio de Oliveira Sepúlveda acumula cargo público, causando prejuízo ao erário público, e deficiência na prestação de serviços, devido ao excesso de carga horária; CONSIDERANDO que oficiado para prestar informações, o Município de Uruçuí-PI informou que Tarcísio de Oliveira Sepúlveda é servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Educação desde 07 de maio de 2013, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; CONSIDERANDO a informação advinda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dando conta que o referido servidor cumpre escala de trabalho de 12 por 48 horas no Centro Educacional Padre Pequeno, na função de vigia; 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ CONSIDERANDO que o Município informou que o servidor também ocupa o cargo efetivo de Agente de Trânsito desde 11 de janeiro de 2018, com jornada de trabalho de 30(trinta) horas semanais (12h por 36h); CONSIDERANDO que a referida acumulação de cargo público não está entre as exceções permitidas no art. 37, XVI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o acúmulo indevido de cargos, pode se configurar em ato de improbidade administrativa; CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 210/2019, visando apurar possível acúmulo ilegal de cargo público pelo servidor Tarcísio de Oliveira Sepúlveda, porém esta se mostra ser o procedimento inadequado para apurar a situação, além de ter o prazo de tramitação expirado, conforme o art. 3º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que as diligências realizadas até o momento não foram suficientes para a conclusão do feito e que há necessidade de apurar, de forma mais aprofundada a questão, para promover a responsabilidade do autor da infração legal; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 210/2019 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 47/2020, para apurar suposto acúmulo de cargos públicos do servidor Tarcísio de Oliveira Sepúlveda. Nomeio para secretariar o procedimento o técnico ministerial João Henrique Alves da Silva; DETERMINO desde logo: 1) Registrar o procedimento no sistema SIMP; 2) Remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de combate à Corrupção do Ministério Público do Piauí, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, e para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, via e-mail institucional, devendo o envio ser certificado nos autos; 3) Dando continuidade as diligências, REQUISITO ao Município de Uruçuí-Piauí, que encaminhe cópia da ficha financeira do servidor Tarcísio de Oliveira Sepúlveda, de janeiro de 2018 até o presente momento, referente aos cargos Auxiliar de Serviços Gerais e Agente de Trânsito, encaminhando documentos comprobatórios à resposta, no prazo de 10 (dez) dias; 4) À Secretaria desta Promotoria de Justiça que, caso não haja respost

11/03/2020 14:04:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 11:05:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 11:03:07 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE RESPOSTA AO OFÍCIO N° 116/2020

05/03/2020 10:45:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 11:30:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 116/2020-02PJU Uruçuí, 11 de fevereiro de 2020 Referente a NF n° 210/2019 SIMP: 00069-206/2020 A Vossa Excelência Procuradora-Geral do Município Michele Rodrigues Costa Em mãos. Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ solicitação de informações.

11/02/2020 10:09:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/02/2020 09:50:37 • ATOS COMUNS » Juntada

11/02/2020 09:41:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática