07/12/2017 14:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/12/2017 13:28:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TRIAGEM FEITA PELO JERSON. INQUÉRITOS CUJO ARQUIVAMENTO FOI HOMOLOGADO PELO CSMP. COLOCAR NA CAIXA DEFINITIVA.

05/12/2017 13:07:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 11:49:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 11:07:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público (SIMP nº 000067-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de irregularidades nas contas de gestão da Prefeitura Municipal de Sigifredo Pacheco/PI relativamente ao fundo municipal de saúde, no exercício financeiro e orçamentário de 2010. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Hosaías Matos de Oliveira. Apurar notícia de irregularidades nas contas de gestão da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco-PI, relativamente ao Fundo Municipal de Saúde, no exercício financeiro e orçamentário de 2009, pelo ex-prefeito João Gomes Pereira Neto. O investigado teve seu mandato desconstituído em 01/02/2011. Prescrição. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

12/09/2017 08:56:25 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

Apurar notícia de irregularidades nas contas de gestão da prefeitura municipal de Sigefredo Pacheco/PI, relativamente ao Fundo Municipal de Saúde, no exercício financeiro e orçamentário de 2009 pelo ex-prefeito João Gomes Pereira Neto. Investigado teve seu mandato desconstituído em 01/02/2011. Prescrição. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da Promoção de Arquivamento.

21/08/2017 12:15:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2017 10:24:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

15/08/2017 13:09:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO 646.

15/08/2017 13:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2017 10:37:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

1.Notificação da decisão ministerial de arquivamento do Inquérito Civil nº 064/2014, ao Sr JOAO GOMES PEREIRA NETO.

06/07/2017 09:48:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

2. Notificação da decisão ministerial de arquivamento do Inquérito Civil nº 064/2014, ao Município de SIGEFREDO PACHECO/PI;

06/07/2017 09:48:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

1.Notificação da decisão ministerial de arquivamento do Inquérito Civil nº 064/2014, ao Sr JOAO GOMES PEREIRA NETO;

06/07/2017 09:47:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/04/2017 13:43:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MINISTERIAL EM DJE

10/04/2017 14:28:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

IC nº 64/2014.000067-063.2014 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO 2010. MAIS DE 05(CINCO) ANOS DESDE A CASSAÇÃO DO INVESTIGADO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LIA. ARQUIVAMENTO. Perde a Sociedade-vítima o direito de perseguir e punir administrativamente gestores municipais, se assim não o fizer dentro do quinquênio posterior a saída daquele do cargo público de gestão. Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça a partir de comunicação do Tribunal de Contas da União, cujo objeto foi apurar possíveis irregularidades perpetradas por JOÃO GOMES PEREIRA NETO, ex-prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, quando da aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde no exercício financeiro e orçamentário de 2010. Em pesquisa no site do TRE-PI, constatou-se que o investigado teve seu diploma cassado em 25 de janeiro de 2011, através do Acordão TRE/PI 18209, de 25/01/2011, decisão publicada em Dje em 01/02/2011 (fls. 27/28). Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o art. 23, da LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Assim, uma vez cassado o diploma do investigado, deixou o mesmo o cargo de prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, quando da efetiva publicação do acórdão do TRE-PI, diga-se, em 01 de fevereiro de 2011, pelo que passados mais de 05(cinco) anos desde então, não se podendo, portanto, refutar a ocorrência do instituto da prescrição do direito processual ministerial disposto na Lei n.º 8.429/92. Pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente Inquérito Civil. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Notifique-se o município supostamente vitimado e o investigado. Após, arquive-se. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 24 de março de 2017. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/04/2017 14:27:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2015 10:45:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2015 10:44:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2014 10:37:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2014 09:44:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAR A ESTAGIÁRIO

30/10/2014 11:24:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual